Duas recentes decisões, uma do Supremo Tribunal Federal e outra do Superior Tribunal de Justiça, demandam uma nova análise do tema da responsabilidade civil em matéria de Direito Ambiental. Isto porque delas decorres implicações relevantes.
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E, em especial, um alerta deve ser dado aos empreendedores que estão, em potencial, sujeitos a praticar alguma conduta lesiva ao meio ambiente.
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- Independência das esferas em matéria de responsabilidade civil ambiental
- Obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar
- Teoria do risco integral: aspecto objetivo da responsabilidade civil ambiental e dispensa da culpa
- Responsabilidade solidária
- Imprescritibilidade de danos ambientais
- Dano direto, dano moral coletivo e prejuízos aos particulares: quais danos são abrangidos pela imprescritibilidade
- Indenização por danos morais coletivos por desmatamento autorizado
- Responsabilidade civil ambiental e segurança jurídica
- Referências
Independência das esferas em matéria de responsabilidade civil ambiental
Não há nada mais grave, do ponto de vista jurídico, do que poluir. A tríplice responsabilidade prevista no art. 225, §3º da Constituição Federal, sujeita o degradador a multas e outros tipos de sanções administrativas, como embargos, por exemplo.
Ademais, sujeita o degradador, ainda, a cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pelos crimes contra o meio ambiente. Por fim, sujeita o degradador a reparar o dano ambiental que provocou.
E tudo isso pode recair sobre as costas do degradador de uma só vez e sem que a defesa vitoriosa em uma dessas instâncias implique absolvição automática nas outras. Isso é o que chamamos de independência das esferas.
Em que pese as gravidades próprias da responsabilidade administrativa e penal, é a responsabilidade civil que tem se destacado pelos maiores ônus impostos aos empreendedores e que, por isso, devem estar muito atentos à forma como desenvolvem a sua atividade.
Obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar
Com efeito, os Tribunais pátrios, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, vem interpretado a legislação de modo a onerar cada vez mais os atos lesivos ao meio ambiente, numa tentativa de desestimular a poluição e, assim, induzir os empreendedores a assumirem menos riscos na condução de atividades que impactem o meio ambiente.
Em primeiro lugar, a responsabilidade civil ambiental permite a cumulação de obrigações de fazer (recuperar o dano), não fazer (cessar a conduta danosa) e indenizar pelo dano causado.
O poluidor, portanto, não só será condenado a desfazer o dano ambiental do qual é responsável, mas também será condenado, com muita certeza, a pagar um valor pecuniário a título de indenização por danos morais coletivos.
Há, ainda, a possibilidade de que particulares que tenham diretamente sofrido danos decorrentes da conduta lesiva ao meio ambiente possam pleitear indenizações pelos prejuízos causados (imagine o rompimento de uma barragem que destrua a lavoura ou até a casa de um pequeno produtor rural).
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Teoria do risco integral: aspecto objetivo da responsabilidade civil ambiental e dispensa da culpa
Outro aspecto relevante da responsabilidade civil ambiental é que ela é de caráter objetivo. Ou seja, dispensa a aferição de culpa (em sentido genérico) para responsabilizar o poluidor.
Até aí o entendimento apenas reflete o que diz a Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência dominante afirma que a responsabilidade civil ambiental é, além de objetiva, orientada pela teoria do risco integral.
Isso significa que o empreendedor está obrigado a reparar o meio ambiente mesmo que não tenha culpa. Mas também, mesmo que esteja presente alguma causa excludente do nexo causal (caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro).
Responsabilidade solidária
A responsabilidade civil ambiental é, ainda, solidária, com base no art. 3º, IV da Lei 6.938/1981, que qualifica o poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.
O voto do Ministro Herman Benjamin no REsp 650.728 sintetiza o alcance da responsabilidade solidária: “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.
Por fim, a responsabilidade civil ambiental é considerada imprescritível. A imprescritibilidade já era defendida pela doutrina e assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A justificativa por trás desse entendimento reside na compreensão de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental, e é, sobretudo, uma condição de possibilidade para uma vida digna e saudável, de modo que deve prevalecer sobre a estabilidade e segurança jurídica. Quem comete um ilícito ambiental, portanto, fica eternamente obrigado a repará-lo.
Imprescritibilidade de danos ambientais
Recentemente o Supremo Tribunal Federal confirmou a imprescritibilidade de danos ambientais no julgamento do Recurso Extraordinário nº 654.833, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 999). Por maioria, fixou-se a tese de que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.
A imprescritibilidade já era uma característica reconhecida na responsabilidade civil ambiental. Contudo, ainda persiste um questionamento relevante acerca do alcance do julgado.
É que os danos ambientais podem ser diretos (danos causados ao meio ambiente em si) e indiretos (aqueles prejuízos decorrentes do dano ambiental, como os danos morais coletivos e os danos materiais e morais de indivíduos diretamente afetados). Desse modo, permanece a questão de saber se a imprescritibilidade se aplica a todos os danos decorrentes da conduta degradadora ou se se aplica somente ao dano direto, aquele praticado contra o meio ambiente em si.
Dano direto, dano moral coletivo e prejuízos aos particulares: quais danos são abrangidos pela imprescritibilidade
A posição que parece ser mais razoável, que deverá ser objeto de futuros julgados, é que apenas o dano direto é imprescritível. Assim, as indenizações pecuniárias por dano moral coletivo e pelos prejuízos diretos causados a particulares não estariam protegidos pelo manto da imprescritibilidade. E caberia, enfim, apenas e tão somente sujeitar o poluidor a restaurar o meio ambiente ao seu estado anterior na medida do possível. Essa posição é defendida por Paulo de Bessa Antunes [1].
É importante destacar que os próprios fundamentos para a imprescritibilidade da responsabilidade civil ambiental conduzem a essa interpretação. Afinal se o objetivo é proteger um bem essencial que pressupõe uma sadia qualidade de vida, é a restauração desse bem que deve ser uma obrigação eterna, e não a punição ao infrator, que prescreverá.
Indenização por danos morais coletivos por desmatamento autorizado
O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o REsp nº 1.612.887, no qual reafirmou que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, de modo a afastar as causas excludentes de responsabilidade por rompimento do nexo causal. Um caso concreto, no entanto, possui uma peculiaridade que vale a pena ser destacada.
Concessão de licença ilegal para desmatamento
Um posto de combustíveis foi instalado após a obtenção das licenças ambientais pertinentes, inclusive licença para desmatamento de área de Mata Atlântica emitida pelo órgão ambiental estadual com anuência do IBAMA.
A legalidade da licença foi questionada em juízo, que entendeu que a autorização para o desmatamento foi, de fato, ilegalmente concedida e condenou a empresa a reparar o dano ambiental (reflorestar a área) e a pagar indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a título de danos morais coletivos.
A empresa, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e alegou em sua defesa que o desmatamento decorreu de erro praticado pelo órgão ambiental, o que configurava fato de terceiro e rompia o nexo causal necessário à responsabilização.
Afastamento da causa excludente de causalidade
O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação ao afastar a causa excludente, tendo em vista a responsabilidade objetiva orientada pela teoria do risco integral.
A novidade do julgado foi a manutenção da condenação pecuniária, com relação a qual afirmou o voto condutor do Acórdão, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que:
[…] mesmo que se considere que a instalação do posto de combustíveis somente tenha ocorrido em razão de erro na concessão da licença ambiental, é o exercício dessa atividade, de responsabilidade da recorrente, que gera o risco concretizado no dano ambiental, razão pela qual não há possibilidade de eximir-se da obrigação de reparar a lesão verificada.
O Superior Tribunal de Justiça, ao manter a condenação pecuniária, sinaliza que mesmo que o empreendedor opere, em tese, sob o manto da legalidade (com todas as autorizações ambientais necessárias), corre o risco de vir a ser condenado por danos morais coletivos se posteriormente algum órgão de controle entender que as autorizações foram ilegalmente concedidas.
Todo o ônus, portanto, foi colocado sob os ombros do empreendedor, que, apesar de ter buscado a regularidade, foi condenado por erro dos órgãos ambientais.
Responsabilidade civil ambiental e segurança jurídica
A função dos Tribunais Superiores é fixar teses e orientar a conduta daqueles que buscam agir com segurança jurídica e previsibilidade. O recado, no que se refere à responsabilidade civil ambiental, é claro: todo cuidado é pouco!
Cada vez mais um controle ambiental efetivo aliado a medidas de mitigação de riscos (verdadeiro programa de compliance ambiental) é importante para a sobrevivência de uma atividade econômica no médio e longo prazo. Os empreendimentos devem ser auditores de si mesmos a todo instante. Apenas quem tem ciência dos riscos que corre é capaz de tomar as medidas necessárias para que os prejuízos não se concretizem.
Referências
[1] https://direitoambiental.com/prescricao-em-materia-ambiental/
Escrito por:
Eurípedes José de Souza Junior. Advogado. Sócio do Gonçalves, Macedo, Paiva e Rassi Advogados. Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Secretário da Comissão de Direito Ambiental da OAB/GO (2015/2018). Presidente da Corte de Conciliação e Descentralização do CEMAm-Go (2018/2020).