O que são lawtechs e como elas transformam o jurídico?

Lawtechs são empresas que aplicam tecnologia a serviços, operações e rotinas jurídicas, especialmente quando se enquadram como startups nos termos do art. 4º da Lei Complementar 182/2021. Na prática, elas ajudam escritórios e departamentos jurídicos a gerir prazos, dados, contratos, processos e documentos com mais controle.

Na série de conteúdos rápidos da Projuris, já explicamos conceitos ligados à transformação digital do Direito, como software jurídico, assinatura digital, marketing de conteúdo e SEO. Este guia amplia o tema e mostra como lawtechs se conectam à legislação, à gestão jurídica e à segurança da informação.

O que são lawtechs ou legaltechs?

Lawtechs e legaltechs são expressões usadas para identificar negócios que desenvolvem soluções tecnológicas para o setor jurídico. O termo une law ou legal, ligados ao Direito, e tech, ligada à tecnologia. Em muitos casos, essas empresas atuam como startups e buscam resolver problemas operacionais de escritórios, empresas e órgãos públicos.

Não há, até 2025, uma lei brasileira que defina especificamente lawtech ou legaltech como categoria jurídica autônoma. Por isso, a classificação costuma partir do modelo de negócio, da atividade econômica e das normas aplicáveis ao serviço oferecido. Uma lawtech que trata dados pessoais, por exemplo, deve observar a Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD.

De modo geral, lawtechs têm como propósito oferecer soluções que reduzem tarefas manuais, organizam informações e aumentam a previsibilidade de rotinas jurídicas. Elas não substituem a análise técnica do advogado, mas podem automatizar etapas repetitivas, como cadastro de processos, controle de publicações, extração de relatórios e armazenamento de documentos.

As lawtechs nasceram de uma necessidade prática do mercado jurídico. Quando advogados passaram a reconhecer-se empreendedores, aumentou a demanda por indicadores, produtividade, padronização e gestão financeira. O jurídico deixou de operar apenas por volume de trabalho e passou a medir risco, custo, prazo e resultado operacional.

Existe diferença entre lawtech e legaltech?

Na prática brasileira, lawtech e legaltech funcionam como sinônimos. Algumas publicações estrangeiras usam legaltech para tecnologias voltadas a departamentos jurídicos e lawtech para soluções que ampliam acesso à justiça, mas essa separação não se consolidou no Brasil. O ponto central é verificar qual problema jurídico a tecnologia resolve.

Uma solução de assinatura eletrônica, por exemplo, conecta-se à validade documental, à identificação do signatário e à integridade do arquivo. Já uma plataforma de gestão processual conecta-se a prazos, publicações, andamentos e relatórios. Em ambos os casos, a tecnologia precisa respeitar deveres profissionais, regras processuais e normas de proteção de dados.

Quais leis influenciam o funcionamento das lawtechs?

As lawtechs operam sob um conjunto de normas, ainda que não exista uma lei exclusiva sobre o setor. As principais regras envolvem processo eletrônico, proteção de dados, validade de documentos digitais, publicidade profissional, segurança da informação, responsabilidade civil e governança de tecnologia aplicada ao Direito.

A Lei 11.419/2006 disciplina a informatização do processo judicial e dá base para peticionamento eletrônico, intimações eletrônicas e comunicação digital de atos processuais. O CPC, Lei 13.105/2015, reforça esse ambiente ao tratar da prática eletrônica de atos processuais nos arts. 193 a 199 e das intimações nos arts. 270 e 272.

Também importa observar a contagem de prazos. O art. 219 do CPC determina a contagem em dias úteis para prazos processuais civis. O art. 224 do CPC define o início e o fim da contagem, enquanto o art. 231 do CPC trata do termo inicial em diferentes formas de citação e intimação. Uma lawtech de prazos precisa parametrizar essas regras com precisão.

A LGPD, Lei 13.709/2018, impacta diretamente lawtechs que armazenam nomes, documentos, endereços, dados trabalhistas, dados de saúde, informações financeiras e documentos processuais. Os arts. 6º, 7º, 11, 46 e 48 orientam princípios, bases legais, dados sensíveis, segurança e comunicação de incidentes. A Emenda Constitucional 115/2022 também incluiu a proteção de dados pessoais como direito fundamental no art. 5º da Constituição Federal.

Na jurisprudência, o STF reconheceu a relevância constitucional da proteção de dados na ADI 6387 MC-Ref/DF, julgada em 2020. A decisão não trata de lawtechs em si, mas confirma que tratamento massivo de dados exige finalidade legítima, segurança e proporcionalidade. Esse entendimento orienta a análise de riscos em plataformas jurídicas.

Quais regras da OAB devem ser observadas?

Quando a tecnologia envolve captação de clientes, conteúdo jurídico, publicidade ou relacionamento profissional, o advogado deve observar o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento 205/2021. Essas normas permitem marketing jurídico informativo, mas vedam mercantilização, promessa de resultado e captação indevida.

Uma lawtech que oferece ferramentas para escritórios deve estruturar seus recursos sem induzir práticas proibidas. Relatórios comerciais, páginas de serviços, automações de contato e fluxos de atendimento precisam preservar a sobriedade da advocacia. A tecnologia pode apoiar a gestão, mas não elimina a responsabilidade ética do profissional inscrito na OAB.

Como as lawtechs alteram a rotina jurídica?

As lawtechs alteram a rotina jurídica ao transformar tarefas repetitivas em fluxos controláveis, auditáveis e mensuráveis. Elas permitem que equipes acompanhem processos, contratos, documentos, indicadores e obrigações em sistemas integrados, reduzindo dependência de planilhas, e-mails dispersos e conferências manuais sujeitas a erro.

Antes da popularização das lawtechs, muitos escritórios precisavam acessar manualmente sites de tribunais para verificar andamentos processuais. Esse modelo consumia horas de trabalho e aumentava o risco de perda de uma intimação. Hoje, sistemas de monitoramento processual automatizam consultas, organizam alertas e registram movimentações em histórico acessível.

O Projuris, que também atua nesse ecossistema, oferece funcionalidade dedicada ao monitoramento processual automático. Você pode entender melhor esse recurso clicando aqui. O benefício prático aparece quando a equipe deixa de procurar informações em múltiplas fontes e passa a receber dados estruturados para tomada de decisão.

Departamentos jurídicos corporativos também usam lawtechs para controlar informações enviadas por escritórios parceiros. Em vez de receber relatórios em formatos diferentes, o jurídico interno pode padronizar campos, acompanhar valores provisionados, mapear causas de litigiosidade, medir desempenho de fornecedores e gerar relatórios para diretoria, auditoria e compliance.

Um software jurídico permite centralizar informações, padronizar dados e armazenar documentos em nuvem. Essa centralização reduz riscos de perda de dados, extravio de documentos, prazos esquecidos e multas contratuais por providências não tomadas. Ainda assim, a empresa deve avaliar segurança, permissões de acesso e rastreabilidade.

Quais exemplos práticos mostram esse impacto?

No contencioso, uma lawtech pode classificar processos por tema, tribunal, fase, valor de causa, probabilidade de perda e centro de custo. Com isso, o gestor jurídico identifica demandas repetitivas e propõe ações preventivas. Em ações trabalhistas, por exemplo, relatórios podem revelar falhas recorrentes em jornada, comissões ou documentação de rescisão.

Na área contratual, ferramentas de automação ajudam a criar minutas padronizadas, controlar aprovações e acompanhar vencimentos. Um contrato com cláusula de reajuste, renovação automática ou multa por atraso exige alertas prévios. Sem controle, a empresa pode perder prazo de denúncia, renovar relação indesejada ou pagar penalidade evitável.

Em compliance, lawtechs auxiliam no registro de investigações internas, evidências, pareceres e planos de ação. Em privacidade, apoiam inventário de dados, gestão de solicitações de titulares e controle de incidentes. Nesses casos, a tecnologia organiza o fluxo, mas a análise jurídica define base legal, risco e resposta adequada.

Quais cuidados jurídicos adotar antes de contratar uma lawtech?

A contratação de lawtechs exige análise técnica, jurídica e operacional. O contratante deve verificar finalidade do sistema, tratamento de dados, níveis de acesso, suporte, integrações, cláusulas contratuais, continuidade do serviço, responsabilidade por falhas e aderência às normas aplicáveis ao escritório ou à empresa.

O primeiro passo é mapear o problema. A equipe deve responder quais tarefas consomem mais tempo, quais riscos se repetem e quais indicadores faltam. Depois, precisa definir requisitos mínimos, como gestão de prazos, agenda, contratos, publicações, procurações, relatórios financeiros, armazenamento de documentos e integrações com tribunais ou ERPs.

O segundo passo envolve privacidade e segurança. O contratante deve pedir informações sobre criptografia, logs de acesso, autenticação, backups, segregação de ambientes, suboperadores e resposta a incidentes. O art. 46 da LGPD exige medidas de segurança aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

O terceiro passo é revisar o contrato. A minuta deve prever objeto, níveis de serviço, disponibilidade, suporte, confidencialidade, propriedade dos dados, portabilidade, exclusão após encerramento, responsabilidades e limites de uso. Quando houver tratamento de dados em nome do contratante, as funções de controlador e operador devem ficar claras conforme arts. 5º e 39 da LGPD.

O quarto passo é planejar implantação e treinamento. Uma boa tecnologia falha quando a equipe não muda o procedimento interno. Defina responsáveis, migre dados com conferência, teste fluxos, estabeleça padrões de cadastro e revise permissões. Também crie rotina de auditoria para verificar se prazos, documentos e tarefas aparecem corretamente.

Quais riscos existem no uso inadequado?

O uso inadequado pode gerar perda de prazo, exposição indevida de dados, quebra de sigilo profissional, inconsistência em relatórios e decisões baseadas em informações incompletas. Em casos de incidente com dados pessoais, o art. 48 da LGPD prevê comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao titular quando houver risco ou dano relevante.

Também há risco processual. Se a equipe cadastra tribunal, classe, parte ou prazo de forma errada, o sistema pode gerar alerta incorreto. A tecnologia reduz trabalho manual, mas não dispensa conferência humana. Escritórios devem manter procedimento de validação, especialmente em prazos fatais, recursos, audiências e cumprimento de determinações judiciais.

Em inteligência artificial, a Resolução CNJ 332/2020 estabelece parâmetros éticos para uso de IA no Poder Judiciário, como transparência, governança e não discriminação. Embora a norma se dirija ao Judiciário, ela serve como referência de cautela para soluções jurídicas que usam modelos automatizados de classificação, triagem ou recomendação.

Como escolher uma lawtech para escritório ou departamento jurídico?

Escolher uma lawtech exige comparar aderência funcional, segurança, suporte, custo total, escalabilidade e governança. A melhor escolha não é a ferramenta com mais recursos, mas aquela que resolve o problema prioritário, respeita requisitos jurídicos e consegue ser adotada pela equipe com consistência.

Comece separando necessidades por área. Escritórios costumam priorizar agenda, processos, honorários, documentos, atendimento e produtividade. Departamentos jurídicos tendem a priorizar contencioso de massa, contratos, indicadores, escritórios terceirizados, orçamento, provisões e relatórios executivos. Essa diferença evita contratar uma solução incompatível com o fluxo real.

Em seguida, avalie critérios objetivos: facilidade de uso, trilha de auditoria, permissões por perfil, exportação de dados, integração com e-mail, suporte, base de conhecimento, SLA, histórico do fornecedor e atualização normativa. Uma lawtech que lida com prazos deve acompanhar mudanças em sistemas de tribunais e instabilidades de fontes públicas.

Para aprofundar a comparação, veja também estes materiais da Projuris:

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Por fim, conduza um piloto com casos reais. Cadastre processos, contratos ou fluxos representativos, meça tempo de execução, registre dúvidas e compare resultados com o procedimento anterior. Essa etapa evita decisões baseadas apenas em demonstrações comerciais e mostra se a solução se encaixa na rotina do time.

Perguntas frequentes sobre lawtechs

Qual é o papel das lawtechs no futuro da gestão jurídica?

As lawtechs tendem a consolidar uma gestão jurídica mais baseada em dados, prevenção de riscos e integração com áreas de negócio. O valor não está apenas em automatizar tarefas, mas em permitir que advogados e gestores visualizem padrões, priorizem demandas e reduzam falhas operacionais.

Para escritórios, isso significa controlar produtividade, carteira de clientes, honorários, prazos e documentos sem depender de controles paralelos. Para empresas, significa transformar o departamento jurídico em fonte de inteligência sobre riscos contratuais, trabalhistas, regulatórios, consumeristas e societários. A tecnologia melhora a gestão quando acompanha método, treinamento e governança.

Em conclusão, lawtechs são parte relevante da evolução do mercado jurídico brasileiro. Elas não eliminam o raciocínio jurídico nem os deveres éticos da profissão, mas oferecem estrutura para que equipes trabalhem com mais segurança, rastreabilidade e eficiência. A adoção deve combinar inovação, conformidade legal e revisão contínua dos processos internos.