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Sociedade anônima: aspectos e responsabilidades jurídicas

Atualmente, são mais de 400 empresas que possuem seu capital aberto na bolsa de valores. Para 2021, a previsão é de que mais 31 organizações novas entrem na B3.

Mas, para fazer isso, a empresa que abre seu capital precisa entender como é o funcionamento das sociedades anônimas, suas características e sua estrutura.

Isso é importante porque o departamento jurídico terá funções e atividades específicas a cumprir, uma vez que a empresa passará a ter obrigações para com seus acionistas.

Assim sendo, abordaremos os principais tópicos sobre sociedades anônimas neste artigo. Confira!

O que é uma sociedade anônima?

A sociedade anônima é uma sociedade empresarial com fins lucrativos, prevista no Código Civil e regulamentada pela Lei 6.404/76, também conhecida como “companhia”, cujo capital é dividido por ações.

Essas ações podem ser negociadas e adquiridas por acionistas, também chamados de sócios, sendo que sua participação e responsabilidade dentro da empresa estão limitadas à quantidade de ações que possui. Assim, o patrimônio pessoal dos acionistas não se mistura com o capital da pessoa jurídica.

As empresas criadas sob a natureza jurídica de sociedade anônima também podem ser chamadas de sociedades por ações, e são representadas pelas siglas SA, S.A ou S/A.

Classificação das sociedades anônimas

Existem dois tipos de sociedades anônimas: as de capital aberto ou fechado. Independente do caso, ambas terão fins lucrativos.

Capital fechado

Uma sociedade anônima de capital fechado não permite a livre negociação de suas ações no mercado de capitais (bolsa de valores). 

Caso queira negociar parte de suas ações, a empresa terá de procurar, de forma particular, investidores interessados no seu negócio, podendo oferecê-las para fundos com finalidades específicas.

Capital aberto

Por outro lado, a sociedade anônima de capital aberto possui suas ações registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as quais poderão ser negociadas na bolsa de valores.

Além do registro na CVM, o órgão deverá autorizar a empresa a vender suas ações no mercado de capitais.

Nesta hipótese, o controle das ações é dinâmico e pode ser alterado constantemente, conforme o pregão na bolsa de valores. 

Desta forma, caso se deseje encerrar o registro da empresa como de capital aberto, deverá ser realizada uma oferta pública para adquirir a totalidade das ações em circulação no mercado, por preço justo, seguindo os critérios legais.

E como funcionam as ações de uma SA?

Uma sociedade anônima poderá ter três tipos de ações: ordinárias, preferenciais e de fruição.

As ações ordinárias devem ser emitidas de forma obrigatória, de modo que tanto as SA de capital aberto quanto as de capital fechado as possuem. 

É por meio de uma ação ordinária que o seu titular (acionista) terá direito a voto nas assembleias, bem como o direito de participar dos resultados da empresa, através do recebimento de dividendos. 

Já uma ação preferencial é aquela que, embora apresente uma restrição ao acionista, também lhe confere uma preferência ou vantagem legal. Tanto as restrições, quanto as preferências, devem ser elencadas de maneira expressa no Estatuto Social da empresa.

De acordo com o art. 17 da Lei das SA, as vantagens conferidas por uma ação preferencial são: prioridade na distribuição de dividendo; prioridade no reembolso do capital; ou acumulação das vantagens anteriores.

Vale destacar que, diferente das ações ordinárias, as ações preferenciais são de emissão facultativa; entretanto, caso uma sociedade anônima opte por emiti-la, elas não poderão ultrapassar metade (50%) do total de ações da empresa.

Por fim, uma ação de fruição é criada no momento de sua amortização, ou seja, quando o seu titular recebe o valor que teria direito no caso de liquidação da sociedade.

Direitos do acionista

A partir do momento em que um indivíduo adquire ações de uma SA, ele passará a ter alguns direitos, os quais estão previstos em lei.

Desta forma, os acionistas podem:

  • Exercer a fiscalização na gestão da sociedade anônima;
  • Participar nos lucros e resultados da empresa;
  • Participar na divisão de bens, caso a companhia seja liquidada e/ou vendida;
  • Ter preferência na compra de outras ações ou valores mobiliários da sociedade, tais como as debêntures;
  • Votar nas assembleias-gerais, a depender do tipo de ação da qual seja titular;
  • Negociar suas ações;
  • Retirar-se da sociedade.

Entre outros direitos, conforme dispõe a Lei das SA, nº 6.404/76.

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Características das sociedades anônimas

Analisando-se a Lei das SA e comparando-a com outros tipos societários, é possível destacar as principais características de uma sociedade anônima como:

1. Capital social dividido por ações: uma sociedade anônima, seja ela aberta ou fechada, é dividida em ações, as quais pertencem, em diferentes quantidades, aos sócios. Estes, por sua vez, são responsáveis por fornecer os recursos necessários – financeiros, mobiliários ou imobiliários – para organizar e estruturar a S.A.

2. Responsabilidade limitada dos acionistas: os acionistas, também chamados de sócios, possuem sua responsabilidade limitada à quantidade e ao valor das ações que possuem. 

3. Patrimônio dos sócios separado da empresa: os bens de um sócio, sejam móveis ou imóveis, não se confundem com o patrimônio da sociedade anônima, havendo, portanto, separação do capital.

4. Possibilidade de negociar livremente as ações: em uma SA, há acessibilidade livre das ações. Quando aberta, essa negociação se dá na bolsa de valores; quando fechada, a cessão de ações ocorre entre pessoas mais próximas dos sócios ou administradores da empresa.

5. Finalidade mercantil e lucrativa: as sociedades anônimas devem ter finalidade lucrativa e empresarial, não podendo prestar atividades de caráter intelectual ou em forma de cooperativa.

6. Fiscalizada pela CVM: sua atividade é autorizada e fiscalizada pela Comissão de Valores Mobiliários, órgão vinculado ao Ministério da Economia.

Estrutura da sociedade anônima

Como é de se imaginar, uma sociedade anônima, até seu efetivo funcionamento, seja ela de capital aberto ou fechado, possui várias peculiaridades e requisitos a serem cumpridos. 

Diante disso, é evidente que sua estrutura organizacional também é complexa, a fim de que todos os aspectos e atividades da sociedade sejam abrangidos e resguardados.

Assim, são quatro órgãos principais que compõem uma SA: a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal.

Assembleia Geral

É considerado o órgão mais importante dentro de uma sociedade anônima, uma vez que nele são reunidos todos os sócios para avaliar determinadas situações e tomar decisões quanto aos rumos e interesses da empresa.

É por meio da assembleia geral, também, que é possível eleger membros de conselho e administração, bem como destituí-los, impactando diretamente no futuro da SA.

Conselho de Administração

Órgão formado por pelo menos três membros eleitos pela Assembleia Geral, os quais são responsáveis por aconselhar a Diretoria da SA em suas decisões.

O prazo do mandato de gestão dos membros do Conselho é pré-estabelecido, sendo órgão obrigatório para as sociedades de capital aberto ou autorizadas. 

Diretoria

Órgão representado por, no mínimo, dois Diretores, cujas responsabilidades são administrar e representar a sociedade anônima legalmente. 

A escolha dos Diretores será realizada pelo Conselho de Administração, se existir, ou, então, pela Assembleia Geral, sendo que eles não precisam ser, obrigatoriamente, sócios da empresa que irão administrar.

Conselho Fiscal

Órgão obrigatório que atua auxiliando a Assembleia Geral, possuindo de três a cinco membros, sócios ou não da sociedade anônima, eleitos pela assembleia.

A função dos representantes do órgão é analisar a prestação de contas dos diretores, fiscalizar suas atividades, acompanhar as demonstrações financeiras da empresa, bem como votar em deliberações que se relacionem à administração da sociedade.

O Conselho Fiscal, embora obrigatório, terá seu funcionamento delimitado pelo Estatuto Social, o qual deverá informar se atuará de forma permanente ou somente quando solicitado pelos acionistas.

Quais as principais responsabilidades do departamento jurídico de uma SA?

Diante de tudo o que foi exposto, com relação às características e à estrutura de uma sociedade anônima, é possível extrair três responsabilidades jurídicas que se destacam dentro desse tipo de sociedade empresarial e que se diferenciam das demais empresas.

1. Gestão e organização societária: uma das preocupações do advogado que atua em uma sociedade anônima é com relação à toda documentação e organização societária da empresa. Como visto, são diferentes órgãos internos, reuniões e assembleias que são realizadas, bem como eleições e mandatos que se originam da votação dos membros. Portanto, há um cuidado maior com toda a documentação societária, principalmente porque tais informações devem ser públicas e repassadas aos acionistas, investidores interessados e à CVM.

2. Atender às regulamentações da CVM: são vários princípios contábeis e regulamentos previstos no site governamental da Comissão de Valores Mobiliários. Essas disposições devem ser atendidas não somente no momento de abertura da empresa como sociedade anônima, como também devem ser cumpridas ao longo de toda sua atuação.

3. Prestação de contas e transparência aos investidores: a transparência passa a se tornar uma atividade-chave para o departamento jurídico e para toda a empresa. Com investidores negociando livremente suas ações ou se interessando por elas, é necessário cumprir os prazos legais e fornecer todos os informes necessários sobre a situação financeira e contábil da empresa, prestando as devidas contas sobre tudo o que acontece dentro dela.

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Perguntas frequentes sobre sociedade anônima

O que é uma sociedade anônima?

A sociedade anônima é uma sociedade empresarial com fins lucrativos, prevista no Código Civil e regulamentada pela Lei 6.404/76, também conhecida como “companhia”, cujo capital é dividido por ações.

Qual a classificação das sociedades anônimas?

São duas as classificações das sociedades anônimas:
- Capital aberto
- Capital fechado

Quais são as características de uma sociedade anônima?

1. Capital social dividido por ações
2. Responsabilidade limitada dos acionistas
3. Patrimônio dos sócios separado da empresa
4. Possibilidade de negociar livremente as ações
5. Finalidade mercantil e lucrativa
6. Fiscalizada pela CVM

O que é uma sociedade de capital aberto?

A sociedade anônima de capital aberto possui suas ações registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), as quais poderão ser negociadas na bolsa de valores.

Além do registro na CVM, o órgão deverá autorizar a empresa a vender suas ações no mercado de capitais.

O que é uma sociedade de capital fechado?

Uma sociedade anônima de capital fechado não permite a livre negociação de suas ações no mercado de capitais (bolsa de valores).

Conclusão

Em síntese, as sociedades anônimas são um tipo empresarial no qual seu capital pode ser aberto ou fechado, mas é dividido em ações em ambos os casos.

Quando o capital for aberto, as ações da SA são negociadas na bolsa de valores e os acionistas podem adquiri-las e vendê-las livremente. 

Assim sendo, como visto, a empresa e seu departamento jurídico devem atender às resoluções da CVM e cumprir diferentes obrigações legais, as quais outras empresas não precisam atender.

Sobre o autor: Tiago Fachini

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