Crimes contra a administração pública são todos aqueles que, de alguma forma se beneficiam ou beneficiam a outro em detrimento de órgãos públicos ...

Advocacia administrativa é um crime cujo autor é um funcionário público, advogado ou não, agindo de forma contrária aos interesses públicos e favoravel ao interesse privado ...

Impugnação de um edital de licitação é o ato de contestar a validade de um edital de licitação, ou seja, um documento da administração pública utilizado para contratação de fornecimento de produtos ou contratação de serviços ...

A União, por intermédio do Tesouro Nacional, transfere para os Estados, Municípios e o Distrito Federal grandes quantias. Assim, isto impacta, consequentemente, a configuração da improbidade administrativa. No ano de 2019, por exemplo, as quantias, foram assim distribuídas: Constitucionais e ...

Compliance é um termo de origem inglesa que significa observar rigorosamente as normas legais e regulamentares, externa ou interna, e as políticas e diretrizes para o negócio realizado pelas empresas. Ou seja, compliance é um grupo de ações em combate ...

A discricionariedade administrativa é um dos assuntos mais polêmicos acerca da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que autoriza uma flexibilidade na aplicação das normas aos casos práticos, abre margem para uma temida arbitrariedade do Poder Executivo. Saiba, então, quais ...

A demissão do servidor público federal é o desligamento desse servidor do cargo que ocupa em razão da prática de uma infração grave; tem natureza jurídica de pena, sanção....

O mandado de segurança é um ação constitucional de rito sumário especial. Todavia, possui natureza civil. É regulado, então, pela Constituição Federal e pela Lei nº 12.016/2009....