A constituição federal é a lei que rege todas as outras leis do país. Ela serve para definir quais os direitos e deveres de todos os cidadãos e organizações públicas e privadas. ...

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que visa o controle de constitucionalidade. ...

A interposição de recurso é o ato de levar uma matéria à julgadores em instância superior a fim de nova análise de mérito de uma decisão processual. ...

Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto é, com vigência e aplicabilidade pré-definidas. ...

Nome social é um nome escolhido por alguém pelo qual a pessoa pretende ser identificada e represente melhor sua ...

Ação popular é um remédio constitucional que busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela permite ao cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimonio histórico, cultural, público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa....

Pelo princípio da legalidade e a redação da Constituição Federal e do CTN, a tributação deve ocorrer por meio de lei e não de decreto....

O controle da jornada de trabalho é uma maneira de assegurar que os empregados de uma empresa não sejam explorados e não tenham uma cartão exaustiva de trabalho ...

Os direitos sociais integraram a CF de 1988 e tem um papel importante na hora de minimizar as desigualdades sociais. Conheça o histórico desses direitos e su aplicabilidade....

O Habeas Data é um remédio constitucional presente no ordenamento jurídico desde 1988. Nesse artigo vamos tratar sobre o conceito, as situações em que ele pode ser impetrado, além de fazer um paralelo com a atual Lei de Proteção de ...