Para empresários, dívidas fiscais não resolvidas podem representar uma ameaça à saúde financeira do negócio. Além de afetar a capacidade da operação, essas pendências trazem riscos à reputação, ao fluxo de caixa e à capacidade de crescimento. Para reverter esse ...

A Reforma Tributária, materalizada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, revoga pelo menos 5 impostos, centralizando a tributação em duas novas taxas principais....

A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica, ainda que em diferentes estados. ...

Em 12 de janeiro de 2023, foi editada a MP 1159/23, cujo efeito imediato é a alteração das regras que formam a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ...

Glosa, na área da saúde, corresponde ao valor que um plano de saúde ou seguradora de saúde recusa-se a pagar. Este valor, em geral, se refere a procedimentos, atendimentos e medicamentos realizados por prestadores de saúde, como clínicas, laboratórios, hospitais, ...

A pensão alimentícia é um valor devido a pessoa incapaz de promover o seu próprio sustento sem a ajuda de terceiros. Apesar de ser um tema do assunto de Direito de Família, foi recentemente discutido no Direito tributário sobre a ...

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei infraconstitucional, que serve para regular todo o sistema tributário nacional, tanto no nível da União, quanto para Estados e Municípios. Por isso, o CTN é um dos principais códigos para os advogados ...

O Simples Nacional, segundo a Receita Federal, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte....

O Tema 1062 do STF, de repercussão geral, aborda a possibilidade de que os Estados legislem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos ...

O direito tributário é a área do direito que define o pagamento de tributos ao estado pelos cidadãos. Na relação com o meio ambiente ele atua como garantidor de preservação ambiental da parte dos cidadãos e das empresas. Assim, relaciona-se ...