Ads na advocacia são anúncios digitais de caráter informativo para divulgar serviços jurídicos, nos termos do art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução 02/2015. Na prática, o advogado pode anunciar, mas não pode captar clientela, mercantilizar a profissão ou prometer resultado.
A internet ampliou as formas de divulgação profissional de escritórios, departamentos jurídicos e advogados autônomos. Entre elas, o Google Adwords na advocacia ainda gera dúvidas porque combina segmentação, investimento financeiro e exposição pública de serviços jurídicos.
O uso de anúncios pode fortalecer uma estratégia de marketing jurídico, desde que o conteúdo preserve discrição, sobriedade e finalidade informativa. O risco surge quando a campanha usa linguagem persuasiva, comparativa ou comercial para induzir contratação imediata.
Navegue por este conteúdo:
- O que o Código de Ética da OAB permite em ads na advocacia?
- Quais são os benefícios e as vedações para usar o Google Ads na advocacia?
- Como fazer uma boa campanha de Google Ads na advocacia?
- Qual é o entendimento das seccionais da OAB sobre ads na advocacia?
- Quais dicas ajudam a usar o Google Adwords na advocacia sem problemas com o tribunal de ética?
O que o Código de Ética da OAB permite em ads na advocacia?
O Código de Ética da OAB permite publicidade jurídica informativa, discreta e sóbria, mas proíbe captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Por isso, ads na advocacia devem apresentar dados objetivos, conteúdo educativo e identificação profissional regular, sem promessa de êxito, comparação com concorrentes ou estímulo comercial agressivo.
O advogado pode realizar ações de marketing jurídico em meios online e offline. Ao atuar na internet, ele precisa compatibilizar linguagem, segmentação, página de destino e chamada do anúncio com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com os provimentos do Conselho Federal.
Historicamente, a OAB tratou do tema no Provimento 94/2000, que autorizava publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, limitada a dados objetivos e verdadeiros. A redação desse provimento ajudou a fixar a diferença entre informação profissional permitida e oferta mercantil vedada.
Com a Resolução 02/15, vigente desde 1º de setembro de 2016, o novo Código de Ética trouxe diretrizes mais detalhadas sobre tecnologia, comunicação e publicidade profissional. O art. 39 determina que a publicidade deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade.
Além disso, o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB atualizou as regras de publicidade e informação na advocacia. A norma passou a tratar expressamente de marketing jurídico, publicidade ativa, publicidade passiva e marketing de conteúdo jurídico, mantendo a vedação à captação de clientela e à mercantilização.
Na prática, um anúncio que informa “artigo sobre revisão contratual empresarial” tende a se aproximar do conteúdo educativo. Já um anúncio com “ganhe sua ação”, “consulta grátis agora” ou “o melhor advogado trabalhista” se aproxima de oferta comercial e pode gerar questionamento disciplinar.
O advogado também não deve expor caso de cliente, divulgar valores de honorários, oferecer descontos, usar urgência artificial ou mencionar resultado judicial como garantia. Essas práticas podem caracterizar prospecção de clientes e violar a lógica institucional da advocacia.
Outro cuidado envolve a associação com atividades estranhas à advocacia. O anúncio jurídico não deve aparecer como complemento de serviços contábeis, imobiliários, financeiros, despachantes ou consultorias não jurídicas. A mistura pode sugerir intermediação, mercancia ou oferta casada de serviços.
Quais normas devem orientar anúncios jurídicos em 2025?
Em 2025, a base de conformidade passa pelo Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, pelo Código de Ética aprovado pela Resolução 02/2015 e pelo Provimento 205/2021. O Estatuto também prevê infrações disciplinares no art. 34, inclusive quando a conduta compromete a dignidade profissional.
As sanções disciplinares variam conforme o caso concreto e seguem o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. Advertência, censura, suspensão e exclusão dependem da gravidade, reincidência, dano ético e enquadramento da conduta. Por isso, o anúncio deve passar por revisão jurídica antes da publicação.
Quais são os benefícios e as vedações para usar o Google Ads na advocacia?
O Google Ads pode ampliar a visibilidade de conteúdos jurídicos informativos, direcionando o usuário para páginas relevantes no momento da pesquisa. A ferramenta, porém, exige cautela: ads na advocacia não podem transformar dúvida jurídica em abordagem comercial direta, nem explorar vulnerabilidade, urgência ou medo do potencial cliente.
O Google Ads permite criar anúncios em mecanismos de busca, rede de display, YouTube e sites parceiros. Na advocacia, a modalidade de pesquisa costuma ser menos arriscada quando direciona o usuário a conteúdo educativo, pois a pessoa já demonstrou interesse ativo em determinado tema jurídico.
A segmentação representa uma vantagem técnica. O escritório pode direcionar anúncios por localização, termos pesquisados, horários e temas. Um escritório empresarial, por exemplo, pode divulgar um guia sobre contratos societários para empresas de determinada cidade, sem prometer solução, prazo ou resultado.
Mesmo assim, a segmentação não autoriza abordagem invasiva. Campanhas de remarketing que perseguem o usuário após ele visitar uma página sobre divórcio, demissão ou dívida podem gerar desconforto e risco ético. Em temas sensíveis, a discrição deve orientar a escolha do formato.
Entre as vedações mais relevantes estão chamadas com superioridade profissional, menção a preço, promessa de êxito, garantia de rapidez, consulta gratuita como isca, comparação com outros escritórios e uso de depoimentos que sugiram resultado. Também convém evitar expressões como “especialista número 1”, se a informação não observar as regras de titulação e comprovação.
O anúncio ideal informa, não pressiona. Em vez de “contrate agora um advogado previdenciário”, uma redação mais segura seria “entenda documentos necessários para requerimento previdenciário”. A primeira frase busca contratação imediata; a segunda oferece conteúdo informativo e reduz o risco de captação indevida.
Como fazer uma boa campanha de Google Ads na advocacia?
Uma boa campanha de Google Ads na advocacia começa pela revisão ética da estratégia, não pela escolha do orçamento. O advogado deve definir objetivo informativo, selecionar palavras-chave compatíveis, escrever anúncios sóbrios, revisar a página de destino e documentar as decisões para eventual consulta ao Tribunal de Ética.
O primeiro passo é definir a finalidade da campanha. Se o objetivo for divulgar artigo, e-book, página institucional ou explicação sobre procedimento jurídico, o risco tende a ser menor. Se o objetivo for captar clientes por urgência, desconto, promessa ou contato insistente, a campanha deve ser redesenhada.
O segundo passo consiste em mapear palavras-chave. Termos informativos, como “como funciona inventário extrajudicial” ou “documentos para contrato de prestação de serviços”, costumam ser mais adequados do que expressões de compra direta. A escolha deve refletir serviços do escritório, volume de busca e compatibilidade ética.
O terceiro passo envolve a redação do anúncio. Profissionais de marketing que não conhecem as restrições do Código de Ética podem sugerir chamadas inadequadas, como “serviços jurídicos ágeis e eficientes” ou “o melhor advogado para sua causa”. O advogado deve revisar título, descrição, extensões e links.
O quarto passo é avaliar o call to action. A chamada pode convidar o usuário a ler um conteúdo, conhecer uma área de atuação ou acessar material explicativo. Deve evitar pressão psicológica, escassez artificial ou linguagem típica de varejo, como “aproveite”, “promoção” e “garanta sua indenização”.
O quinto passo é revisar a página de destino. Não basta o anúncio ser sóbrio se a landing page contém depoimentos sensacionalistas, promessa de resultado ou formulário com abordagem invasiva. A página deve identificar o advogado ou a sociedade, informar inscrição na OAB quando cabível e manter linguagem objetiva.
O sexto passo é guardar evidências. Salvar versões dos anúncios, palavras-chave, segmentações, páginas de destino e aprovações internas ajuda a demonstrar boa-fé em eventual apuração. Essa rotina de compliance também reduz retrabalho quando a equipe ajusta campanhas futuras.
Por fim, certifique-se de que a estratégia de captação de clientes com o Google Ads não ultrapasse o limite ético. No contexto jurídico, o termo captação exige cuidado: a divulgação pode atrair interessados, mas não pode converter a advocacia em comércio de soluções jurídicas.
Quais exemplos de anúncios são mais seguros?
Exemplos mais seguros usam verbo informativo e tema delimitado: “guia sobre contrato de franquia”, “entenda a LGPD em relações trabalhistas” ou “artigo sobre inventário extrajudicial”. Exemplos arriscados prometem vantagem: “receba indenização”, “resolva seu processo hoje” ou “advogado barato para ação urgente”.
Qual é o entendimento das seccionais da OAB sobre ads na advocacia?
As seccionais da OAB podem analisar ads na advocacia com enfoques distintos, especialmente quando a campanha usa Google Ads, display, vídeos ou remarketing. Antes de anunciar, o advogado deve consultar decisões, ementas e orientações do Tribunal de Ética da sua seccional, pois o risco disciplinar depende do contexto local.
O tema gerou controvérsia em diferentes tribunais de ética. Em decisão noticiada pelo Migalhas, um juiz federal de Brasília negou pedido de advogado que pretendia usar Google Ads para captar clientes. O caso discutia ato do Tribunal de Ética da OAB/DF.
Naquele episódio, o TED da OAB/DF entendeu que o uso de ads para captação poderia prejudicar a formação de clientela por outros advogados, caracterizar concorrência desleal e ferir o princípio da não mercantilização da profissão. A decisão reforça que a finalidade da campanha pesa tanto quanto a ferramenta usada.
O Tribunal de Ética da OAB/BA, por sua vez, emitiu uma série de pareceres sobre publicidade digital. A orientação admitiu o uso de anúncios em determinadas situações, desde que a campanha não alcançasse pessoas que não buscavam serviços jurídicos nem funcionasse como oferta ostensiva.
Para o Tribunal de Ética da OAB/GO, não havia vedação expressa ao Google Adwords, mas o uso deveria respeitar discrição, informação e ausência de mercantilização. Esse tipo de entendimento reforça a necessidade de analisar formato, conteúdo e público atingido.
Também existem casos análogos fora da relação advogado-cliente em que o uso de palavras-chave em links patrocinados gerou discussão sobre concorrência desleal. Embora não resolvam automaticamente a questão ética na advocacia, esses precedentes mostram que anúncios digitais podem produzir efeitos jurídicos relevantes.
Quais dicas ajudam a usar o Google Adwords na advocacia sem problemas com o tribunal de ética?
A primeira dica é consultar a seccional antes de investir em escala. Muitos Tribunais de Ética publicam ementas, orientações e respostas a consultas. Quando houver dúvida concreta, o advogado pode formular consulta ética, descrevendo formato do anúncio, público, texto, página de destino e finalidade.
A segunda dica é separar campanha institucional de conteúdo educativo. Uma página institucional deve apresentar áreas de atuação, equipe, localização e canais de contato com sobriedade. Um conteúdo educativo pode explicar direitos, prazos e documentos, mas não deve transformar a explicação em promessa de contratação vantajosa.
A terceira dica é evitar automações agressivas. Pop-ups insistentes, mensagens automáticas em aplicativos, remarketing sensível e formulários com perguntas invasivas podem contrariar a sobriedade exigida pela OAB. O usuário deve ter controle sobre o contato e receber informações claras sobre finalidade e privacidade.
A quarta dica é alinhar a campanha com uma estratégia mais ampla de marketing digital na advocacia. Produção de artigos, SEO, newsletter informativa e redes sociais educativas costumam reduzir dependência de anúncios pagos e criam autoridade sem apelo comercial direto.
A quinta dica é treinar a equipe. Atendimento inicial, comercial, recepção e marketing precisam entender que a OAB não permite promessa de resultado, abordagem insistente ou uso de medo para converter contatos. A conformidade ética começa no anúncio e continua no relacionamento com quem procura o escritório.
Perguntas frequentes sobre ads na advocacia
Ads na advocacia são permitidos quando têm caráter informativo, discreto e sóbrio, conforme o art. 39 do Código de Ética da OAB, aprovado pela Resolução 02/2015. A campanha não pode prometer resultado, oferecer preço, comparar profissionais ou buscar captação direta de clientes.
Ads na advocacia podem usar Google Ads, desde que a redação, a segmentação e a página de destino respeitem o Código de Ética e o Provimento 205/2021. O anúncio deve divulgar conteúdo informativo ou institucional, sem linguagem de venda, urgência artificial ou promessa de êxito.
Ads na advocacia não devem conter preço de honorários, consulta grátis como isca, expressões de superioridade, promessa de ganho, depoimentos sensacionalistas ou comparação com outros escritórios. Também convém evitar termos que explorem medo, vulnerabilidade ou urgência do usuário que pesquisa um problema jurídico.
Ads na advocacia integram o marketing jurídico quando informam, educam e apresentam atuação profissional com sobriedade. A captação de clientes ocorre quando a comunicação pressiona a contratação, oferece vantagem comercial, promete resultado ou usa abordagem ativa incompatível com a dignidade da profissão.
Ads na advocacia podem gerar apuração disciplinar quando violam o Código de Ética, o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, ou orientações da seccional. As consequências variam conforme a gravidade e podem envolver censura, suspensão ou outras medidas previstas no regime disciplinar.
Ads na advocacia devem passar por checklist ético antes da publicação: finalidade informativa, ausência de promessa, linguagem sóbria, palavras-chave adequadas, landing page compatível e registro das versões aprovadas. Em caso de dúvida, consulte o Tribunal de Ética da seccional competente.
Como usar ads na advocacia com segurança ética?
O uso seguro de ads na advocacia depende de planejamento jurídico, revisão ética e acompanhamento contínuo da campanha. A ferramenta não é proibida por natureza, mas o conteúdo e a finalidade podem torná-la irregular quando estimulam captação, concorrência desleal ou mercantilização dos serviços jurídicos.
Antes de investir, o escritório deve definir objetivo informativo, validar palavras-chave, revisar anúncios, testar a página de destino e consultar a orientação da seccional. Também deve monitorar alterações normativas, pois o Provimento 205/2021 consolidou nova fase da publicidade jurídica digital.
Em conclusão, ads na advocacia podem integrar uma estratégia legítima de visibilidade profissional quando respeitam o Código de Ética, o Estatuto da Advocacia e as orientações da OAB. A melhor campanha é aquela que informa com clareza, preserva a sobriedade da profissão e evita qualquer promessa de resultado.
