O significado de repristinação se origina da palavra repristinar, a qual se trata do “retorno ao uso”, a “volta à utilidade”, ou “tornar a vigorar” normativo jurídico, ou seja, as Leis em sentido amplo....

As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger um indivíduo que esteja em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade ou religião....

Os pontos mais importantes do compliance no agronegócio não são apenas etapas a serem cumpridas pela empresa; eles envolvem, também, resultados e vantagens que a organização pode alcançar ao buscar um programa de conformidade interna, externa e legal. Colocá-los em ...

A punibilidade surge a partir da prática de um crime por um agente, momento este em que nasce, para o Estado, a possibilidade de punir o responsável....

O PROJURIS ADV é um software para advogados que tem objetivo de facilitar a gestão de escritórios de advocacia e departamento jurídicos facilitando atividades como o acompanhamento de processos em segredo de justiça e controle processual ...

O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é um mecanismo previsto no Art. 355 do novo Cpc, para o proferimento de sentença definitica, sempre que a questão for unicamente de mérito, ou não exigir produçaõ ...

Empreendedorismo social é um modelo de empreendedorismo que não objetiva o lucro, mas sim, a contribuição com alguma parcela social desfavorecida e é uma prática que tem se tornado cada vez mais comum no Brasil ...

Os embargos à execução são uma ação autônoma prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil.  Por meio dela, o executado (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação ...

Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), trata-se um sistema pelo qual as sociedades empresárias são dirigidas e monitoradas, englobando desde órgãos e conselhos internos até os acionistas e cotistas....

No que diz respeito ao denominado efeito suspensivo, segundo a conceituação clássica, este seria o impedimento da eficácia (produção de efeitos) da decisão recorrida....