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Princípio da legalidade: o que é e como ele se aplica na prática

O princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  Ele está previsto na Constituição…

17 de janeiro de 2023 12 min de leitura Por Tiago Fachini
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