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Online Dispute Resolution (ODR) é uma expressão que abrange diversas formas de solucionar conflitos por meio de ambientes digitais. Com algumas variações, o ODR é usado para permitir que técnicas e procedimentos…
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A Lei 14.457, de setembro de 2022, veio para modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que diz respeito a…
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A distribuição do processo é o procedimento por meio do qual são designadas a vara e o magistrado competentes para dar andamento…
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