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Interpelação judicial: o que é, finalidade e como fazer uma
A interpelação judicial no âmbito criminal funciona como um "pedido de explicações em juízo". Está prevista no Código penal e serve, de…
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Ação Popular: conceito e hipóteses na Constituição
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Estatuto da advocacia: o que é, função e principais artigos [2023]
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Direito e Justiça
Suspensão dos prazos processuais em feriados: entre a regra e a prova
A suspensão de prazos processuais é uma pausa na contagem de prazos das ações de um processo por período determinado em razão…
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