As operadoras de plano de saúde são pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato relacionado a um plano privado de assistência à saúde....

De acordo com a doutrina jurídica, Direito Potestativo é um direito considerado incontroverso, sobre o qual não cabem discussões....

Toda política de acordo deve ter critérios objetivos a serem aplicados aos casos. Na hora de construir uma política desse tipo, também será necessário ter conhecimento sobre a empresa e suas estratégias. ...

A falsa enfermeira foi acusada de aplicar vacinas em políticos e empresários de Belo Horizonte, desviando imunizantes e ferindo o plano nacional de imunização. Como não havia vacina, mas sim soro fisiológico, como tipificar a conduta da investigada? O que ...

A cláusula compromissória é onde as partes convencionam entre si, que quaisquer litígios oriundos daquele contrato serão resolvidos por arbitragem....

Um relatório de contingências é um descritivo de possíveis perdas em processos judiciais e visam informar o cliente ou a empresa em que o departamento jurídico atua sobre esses riscos analisados ...

NIP significa Notificação de Intermediação Preliminar e trata-se de um instrumento de mediação que tramita administrativamente na Agência Nacional de Saúde Complementar, que visa a solução consensual de conflitos entre operadoras e beneficiários de planos de saúde....

Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas....

A declaração de hipossuficiência é também conhecida como declaração de pobreza. Este é um documento utilizado para comprovar que um indivíduo não tem condições suficientes para pagar custos exigidos para se ter acesso a alguns serviços judiciais, como as custas ...

As custas processuais são taxas pagas pelas partes para determinados atos realizados no curso de uma ação judicial....