O Direito Imobiliário é uma área do Direito que estuda as relações jurícias envolvendo bem imóveis, como casas, apartamentos, condomínios, entre outros. Além disso, o Direito Imobiliário se divide em outras subáreas.
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O PL 3515 ou PL do Superendividamento é o projeto de lei que propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC)…
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