Existem algumas situações no mundo jurídico em que é possível eleger representantes em processos judiciais. Por exemplo, em um processo trabalhista, o dono da empresa pode designar alguém do RH para representá-lo. Este tipo de representação é chamado de Preposto.
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Neste artigo, vamos explorar mais sobre o Preposto, sua importância, quando é utilizado e quem pode utilizar deste recurso.
O que é preposto?
Como dito, então, preposto é uma pessoa que representa outrem em um processo judicial. Na realidade, o preposto pode também representar em outros sentidos, mas aqui, focaremos no âmbito jurídico.
Geralmente, o preposto é utilizado em ações trabalhistas, entretanto, também pode ser utilizado nas esferas cível e Juizado Especial Federal.
No âmbito cível, dispõe o §10 art. 334 do CPC/2015:
§10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Nos juizados especiais, o art. 10 da Lei 10.259/2001:
Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.
No âmbito trabalhista, o preposto é, geralmente o representante da empresa ou organização. Esta representação está disposta no art. 843 §1ª da CLT:
Art. 843 – Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979)
§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.
Qual a função do preposto?
O preposto tem função de representar o preponente e prestar depoimentos que auxiliem o juiz a retirar todas as dúvidas acerca de um processo. Assim sendo, o preposto deve ser alguém que tenha plena ciência dos fatos relatados em acusação e na contestação.
O preposto é, então, responsável por atos culposos, perante o preponente e atos dolosos, perante terceiros. Já os preponentes são responsáveis por qualquer ato do seu preposto que tenha relação direta com a empresa ou organização.
O que é carta de preposição?
A carta de preposição é um documento que indica que aquela pessoa é o preposto no processo. Quanto a obrigatoriedade desta carta, existem divergências em relação a algumas decisões.
Alguns juízes, quando o preposto não apresentou a carta, julgam o caso em favor do reclamante, já que, consideram a não apresentação da carta como revelia. Em outros casos, caso o preposto não apresente a carta, o juiz indaga o reclamante acerca da relação com o preposto, isto é, se o reclamante conhece o representante. Em caso positivo, o juiz estipula um prazo para apresentação da carta de preposição.
O que deve constar na carta de preposição?
A carta de preposição é, então, um documento bem simples que confere os poderes de representação ao preposto. Segundo o art. 9º do Decreto nº 9094/2017, pelo fundamento da presunção da boa-fé, exige-se apenas a assinatura do representante legal da empresa, isto é, o preponente. Mas, não exige o reconhecimento de firma.
Alguns advogados possuem autoridade para nomear preposto, assim, se o advogado da parte possuir esta autoridade, a assinatura da carta pode ser do próprio advogado. Entretanto, se o mesmo não for possuidor deste poder, o juiz pode considerar revelia. Logo, é importante ter cuidado ao elaborar a carta de preposição para estar dentro da lei.
Além disso, na carta deve constar o nome e qualificação do preposto, nome das partes e a vara (fórum em que tramita o processo). Vale lembrar também, que a carta deve estar impressa e claro, respeitando as formalidades legais.
Modelo de carta de preposição
CARTA DE PREPOSIÇÃO
Pelo presente instrumento a Reclamada, de forma respeitosa vem perante V. Excelência, CREDENCIAR o(a) a Sr(a). ________________________, (estado civil e profissão), portador(a) do RG nº ______________, inscrito(a) no CPF sob nº ___________________, para passará a funcionar como PREPOSTO a ora outorgante nos autos do processo nº _______________, que corre perante a____ª Vara do Trabalho da cidade de _____________/(UF), que movido pelo(a) Sr(a). _______________________, concedendo ao PREPOSTO os poderes para prestar depoimento, transigir, firmar compromissos, acordos e requerimentos em geral.
_____________, ___ de ___________ de 20__.
(nome da Reclamada)
(nome do representante legal da Reclamada e assinatura)
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Qual o prazo para juntar a carta de preposição?
Caso o juiz observe a necessidade de apresentação da carta de preposição, a parte terá cinco (5) dias para apresentá-la. Apesar de não ser obrigatória, alguns juízes no Direito trabalhista fazem a solicitação da mesma sob risco de revelia. Adiante, falaremos mais sobre o preposto no Direito do trabalho.
Já na esfera Cível, a Lei dispõe que o preposto deve apresentar a carta de preposição na audiência de conciliação.
Quem pode ser preposto?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos pode ser preposto. Por exemplo, no caso de uma ação trabalhista, um colaborador da empresa pode representá-la.
Tem se tornado, entretanto, cada vez mais comum que algumas empresas contratem um preposto profissional. Vamos ver mais sobre ele a seguir
O que é o preposto profissional?
Algumas empresas tem optado por contratar um preposto profissional para as representar em ações judiciais. Isso porque, estes profissionais lidam diariamente com situações judiciais e estão preparados para as audiências. Entretanto, é importante lembrar que, o preposto deve estar ciente de todos os fatos alegados pelas partes, afinal, não é permitido por lei que alguém que desconhece a ação seja preposto.
A vantagem de contratar um profissional como este é que, os funcionários da empresa não precisam deixar suas atividades diárias para comparecerem à audiência. Além disso, os resultados são melhores já que o preposto é alguém preparado para a audiência e os funcionários podem ser alocados como testemunhas das partes.
O advogado pode ser preposto?
Sim e não. Enunciado 98 do FONAJE veda o acúmulo de funções. Dessa forma, advogados podem, sim, atuar como preposto, mas, uma função não pode se sobrepor a outra. Isto é, a empresa deve escolher se o advogado atuará como preposto ou como advogado.
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O preposto no Direito do trabalho
Quando falamos em preposto, a principal área que utiliza deste meio para defesa é o Direito do trabalho, mais especificamente, a empresa reclamada em ação trabalhista.
Carta de preposição no Direito do trabalho
Logo, é importante apontar as especificidades do preposto nesta área. Começando então, pela carta de preposição. Como já dito, no caso do Direito trabalhista, não existe exigência legal da carta na CLT. No entanto, na Lei 12.137/2009, que altera o art. 9º, § 4º da Lei nº 9.099/95, dispõe acerca do assunto:
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. (Redação dada pela Lei nº 12.137, de 2009)
Como já explanado, então, no caso de ações trabalhistas é comum que o juiz faça a solicitação da carta, sob o risco de caracterizar revelia. Isso porque, apesar de não estar estipulada em lei, a apresentação da carta é parte da prática forense. Logo, indica-se que, para não correr o risco, o ideal é apresentar a carta de preposição na audiência, juntada aos autos do processo.
Comparecimento em audiência
Além disso, falando agora sobre a audiência, é importante lembrar que o preposto é a representação da empresa, então, o que ele disser ou não é de responsabilidade da mesma. Logo, se o preposto faz alguma afirmação que possa caracterizar confissão, não existe com o dissociar da confissão da empresa.
Também, quando o preposto, por algum motivo, não comparecer à audiência, o juiz pode considerar que todas as alegações feitas pelo reclamante são verdadeiras e caracterizam revelia, conforme o artigo 844 da CLT:
Art. 844 – O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
§ 1o Ocorrendo motivo relevante, poderá o juiz suspender o julgamento, designando nova audiência. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.
Além disso, é essencial que este esteja presente desde a audiência inicial para não correr o risco de revelia. O Juiz pode querer ouvir as partes desde o início do processo e a ausência pode ser muito prejudicial.
Preparo do representante
Por fim, é imprescindível que o representante conheça os fatos, uma vez que, qualquer indicação de que ele não está totalmente inteirado no assunto, uma vez que, caso o que o representante afirmou for distinto do que está na contestação, irá valer o que foi dito.
Logo, é indispensável que ele esteja ciente de todos os fatos e preparado para responder qualquer pergunta, pois qualquer indício de despreparo causa um sinal de alerta no juiz, que pode vir a considerar a alegação da reclamante como verdadeira.
Perguntas frequentes
Qual a função do preposto?
O preposto é uma pessoa responsável por representar em audiência judicial uma empresa ou organização (preponente).
Quem pode ser preposto?
Um preposto profissional, um colaborador da empresa ou um advogado podem ser preposto em uma ação judicial. Vale lembrar que o advogado deve assumir ou a função de preposto ou de advogado, não podendo acumular as duas funções.
O que é carta de preposição?
A carta de preposição é um documento que indica que aquela pessoa é o preposto no processo, isto é, ele é a representação de uma das partes, geralmente uma empresa ou organização reclamadas em ações trabalhistas.
O que deve constar na carta de preposição?
Deve constar na carta de preposição: o nome e qualificação do preposto, nome das partes e a vara (fórum em que tramita o processo) e a assinatura do preponente (empresa ou organização que o preposto está representando).
Quem pode ajudar firmar uma posição de uma audiência de conciliação não comparece o autor e nem o requerido, apenas o advogado do autor. como representante do deste. E que o 277 § 3ª do CPC/73 explicita que as parte comparecerão pessoalmente a audiência, podendo fazer representar por preposto… Diante deste fato o advogado como representante na audiência, entendo na qualidade de preposto, pede a revelia. Neste sentido parece estar acumulando função, segundo consta na procuração. De advogado e preposto. Autor e réu pessoa fisica.