Contratuais, sucumbenciais e advocatícios: a diferença entre os honorários

ProJuris Curiosidades 44 Comments

Se você é profissional liberal, então já sabe: todo o dinheiro proveniente de um trabalho executado vem em forma de honorários. Diferente do salário, os honorários não são fixos e nem sempre pagos no início do mês. O valor depende muito do tipo da tarefa e da duração dela. É assim com os juristas.

Conforme o Código de Processo Civil, quem trabalha com causas e processos judiciais têm nos chamados honorários advocatícios a remuneração paga pelo serviço executado. Existem dois tipos de honorários, que causam certa confusão quanto às nomenclaturas: os contratuais e os sucumbenciais – ambos, basicamente, englobados como honorários advocatícios. A diferença entre os dois é eminentemente técnica, mas importante para o resultado final:

Honorários Contratuais

É a remuneração paga pela prestação de um serviço realizado por um advogado. O valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, levando-se em conta questões como a relevância e a complexidade do processo, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa e a condição econômica da parte. Na falta de contrato, o valor vem fixado na forma da lei: a própria OAB lista uma série de serviços próprios da área que estabelece valores mínimos. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários serão fixados por decisão judicial, que corresponde em uma determinada porcentagem sobre o valor da causa.

Honorários Sucumbenciais

É o valor repassado pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses. O fundamento deste princípio é a tentativa de fazer com que a pessoa que teve seu direito violado mantenha a mesma situação econômica que teria se não tivesse ajuizado a ação. O valor não é fixo.. É definido pelo juiz ao fim do processo e varia conforme a causa. Os honorários de sucumbência são reconhecidos pelo STJ como a verba alimentar do advogado.

As diferenças são sutis, mas os honorários contratuais e sucumbenciais integram a ideia dos honorários advocatícios e são a forma de remuneração de um advogado pelo serviço que executou ao cliente.

Comments 44

  1. Obs. So para meu esclarecimento a verba sucumbenciais e do cliente ou fica tambem como pagamento do adv. Mesmo ele sendo contratado e pago. Obrigado Luiz- 11 29941243

    1. Quem não aceitar que a sucumbência fique com o advogado, pode se dirigir a Defensoria Publica e la não pagara nada nem de honorários Contratuais e nem Sucumbenciais.

  2. LEI 8906/ 1994
    Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    A INFORMAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO PARA REPARAR O PREJUIZO DA PARTE É INVERÍDICA.

  3. Pelo que entendi então. Se uma pessoa entra com um processo para reclamar um valor de R$ 100 mil. E paga ao advogado pelos serviços, o valor de R$ 20 mil a título de honorários advocatícios. Ganhando a causa irá receber R$ 100 mil referente ao valor da causa e honorários de sucumbência. Então o advogado receberá R$ 20 como honorários de sucumbência e o vencedor da causa R$ 80 mil. Ficando assim então no prejuízo de R$ 20 mil. E o advogado que inicialmente recebeu R$ 20 mil receberá mais R$ 20 mil a título de honorários de sucumbência, perfazendo um total de R$ 40 mil. Enquanto que o cliente (vencedor da causa) sofrerá uma perda em seu patrimônio de R$ 20 mil. É isso mesmo que eu entendi?

    1. Não, se vc entra com uma ação cobrando 100 mil e paga ao advogado 20 mil pra entrar com a ação e ele ganha, vc fica com os 100mil e o advogado ganha mais 20 mil da parte que perdeu!

    2. Acaba que você não fica no prejuízo de 20 mil reais porque se você combinou no contrato que pagaria 20% ao seu advogado pelo serviço que eles te prestou esse valor é seu com o advogado. É o valor que você combinou em porcentagem de pagar pra ele porque também ele não vai entrar com uma ação de graça. Ele vai cobrar os honorários dele. É um contrato entre vocês dois. A causa é de 100 mil se você combinou com ele que 20% seria pago em cima desse valor então 20 mil é dele. E se o juiz entender que a parte contrária deve pagar também ao advogado os honorários sucumbenciais no final do processo ele vai decretar um valor para que a parte que perdeu pague separadamente tal valor somente ao advogado devido as custas do processo.

      1. De toda forma o cliente perde, ninguem aqui propem que o profissinal trabalhe de graça, mas se eu ganho os 100 mil e perco 20, a justiça não garantil 100% do meu direito. Justiça é a lei garantir que o advogado seje pago e o cliente tenha 100% do que ganhou, ou seja os 100 mil. Isso é o justo!

  4. SUCUMBENCIA QUEM PAGA É A PARTE QUE PERDE – PARA O ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA (VALOR EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CAUSA) ESTIPULADO PELO JUIZ.

  5. A sucumbência não é paga somente quando a parte AUTORA (pólo ativo) perde a ação?

  6. Como assim “A INFORMAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SÃO PARA REPARAR O PREJUIZO DA PARTE É INVERÍDICA”? Se a parte vencedora teve prejuízos, contratempos e até perdeu dias de serviço para comparecer em juízo, ela não se vê ressarcida? O advogado ganha e a parte VENCEDORA perde?

  7. Qualquer pessoa com o mínimo de senso lógico percebe que esse instituto foi criado para ressarcir a PARTE, e não o advogado.
    O advogado da parte vencedora já foi devidamente remunerado pelo seu cliente, se alguém tem que ter reparação dos valores que perdeu é a parte que ganhou a açào, já que teve que contratar um advogado.
    Mas os advogados colocam seus interesses corporativistas acima do senso ético e fingem acreditar na validade dessa deturpação que acontece hoje em dia.

  8. Isso mesmo! E os advogados ainda defendem com unhas e dentes esse absurdo.

  9. gostaria de tira um duvida
    honorários sucumbência e honorários advocatícios e a mesma coisa?
    quando o processo o juiz libera alvará para honorários advocatícios e alvará dos reclamador
    e preciso pagar o contrato que foi feito com o advogado?

    ou esse alvará honorário advocatícios e o valor do advogado??????

  10. Existe uma grande confusão entre honorários contratuais e sucumbenciais. Admitir que um cliente, leigo, questione o advogado, entendendo que os honorários de sucumbência “pagam” seu serviço, ficando, assim, isentos de pagamento dos honorários contratuais, é admissível. Cabe ao profissional esclarecer, de preferência, no próprio contrato.

    No entanto, um site, que se diz jurídico, lançar uma informação dessas é, no mínimo, irresponsável!

    Nós, os profissionais de direito já temos problemas de sobra com as constantes consultas de pessoas ao “Dr. Google”.

    Peço, em nome de todos os advogados, que sejam retificadas as informações. Se a intenção é esclarecer, que seja feita de forma correta.

    1. Post
      Author

      Olá, Marcia, tudo bem com você?

      Primeiramente, agradecemos seu comentário. É muito importante para nós, assim conseguimos qualificar ainda vez mais nosso conteúdo. Gostaríamos, no entanto, que você nos ajudasse apontando em qual momento do texto dá o sentido de que o pagamento dos honorários sucumbenciais isentaria o pagamento dos contratuais. É possível?

      Um excelente dia!

      1. Respondendo à pergunta do Projuris, o que está equivocado no texto é a seguinte informação:

        “É o valor repassado pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses.”

        Os honorários sucumbenciais, sucumbência, verbas de sucumbência não serão repassados à parte vencedora, mas ao advogado que atuou no processo, no caso de sucesso na demanda. A parte vencedora será ressarcida das custas processuais que teve que desembolsar para propor a ação. A contratação do advogado é de responsabilidade da parte. A ele serão pagos, pelo cliente, os honorários contratuais. Obviamente se não tiver condições financeiras, devidamente comprovadas, o interessado poderá beneficiar-se do serviço prestado pela Defensoria Pública.

        1. Cara Márcia se você quiser ser imoral tudo bem. Mas não queira que isso seja defendido como legal. Está bem claro que os advogados utilizam este recurso para ganhar mais no processo. E não queira subestimar os leigos, pois buscar conhecimento no google é muito importante antes de contratar qualquer serviço seja de advogados ou não. Justamente para não se deixar enganar por atos imorais. Não queira reprimir a divulgação de informação em nome de manter os leigos sem conhecimento das artimanhas corporativistas.

          1. Manoela, respeito o seu posicionamento, mas cumpre-me informar que você está equivocada. Procure se informar melhor.

          2. Absurdo total, meu deus!! caros colegas vcs acham que nós vivemos de que?? estudamos Ah… e como e estudamos!! agora temos que escutar esses bla-bla- bla de leigos!! Por favor!! pessoal mais respeito com os advogados, se fosse tão simples assim pleitear uma ação, mas isso demanda tempo, dedicação!! e vivemos de honorários contratuais e sucumbenciais!! Se não querem pagar vão procurar a defensoria publica, faça o curso de direito, depois façam a prova da ordem, e volte dar suas leigas opiniões!! Fica a dica!!!

      2. A Corte Especial do STJ confirmou ontem (16), por unanimidade, que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado.

  11. Boa tarde, então deixa eu ver se entendi. Meu processo está na fase de cumprimento de sentença, o valor da causa ( reparação do meu prejuízo) é R$300.000,00, fiz contrato advocatício em 20% do valor da causa para pagar no final do litígio, como autor do processo, caso eu venha ter sucesso nesta demanda e caso o Juiz condene a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência(Ex. 15%), eu deverei pagar 20% do valor da causa que corresponde a R$ 60.000,00, firmado em contrato e os R$45.000,00 deverá ser pago pela parte que sucumbiu? Então quando for emitido o alvará de pagamento o montante será de R$ 345.000,00, sendo R$300.000,00 para o autor e R$ 45.000,00 para o advogado. Dos R$ 300.000,00 que vou receber eu ainda pago R$60.000,00 ao advogado e fico com R$ 240.000,00 é isso? ou seja, o advogado vai receber um montante de R$ 105.000,00 referentes aos honorários contratuais e sucumbências? Obrigado.

    1. Caro Alessandro, se mantenha dentro dos limites da lei, pois assim não terá que se preocupar em contratar um advogado nem com os honorários de sucumbências.

  12. Meu caro Alessandro,
    É exatamente isto, o que pode ser legal, porém é imoral.

    Gostaria de saber como ficaria de acordo com o novo CPC na situação de “acordo judicial” :
    Ex.: causa R$ 500.000, e negociam acordo em R$ 350.000.
    A parte vencedora redige a petição do acordo e já determina o valor da sucumbencia (entre 10 e 20%) no Termo a ser homologado pelo Juiz, por ex. R$ 50 mil p/ si (advogado vencedor) e R$ 300 mil p/ seu cliente.
    Depois cobra os honorários contratuais do cliente, por ex. 20%, que são R$ 60 mil.
    Resumindo : o causídico fica com R$ 110 mil e o cliente com R$ 240 mil.
    Pergunto : é legal isto ? Afinal quem pagou a sucumbencia no Acordo ? Fui lesado ?

  13. De fato o artigo é infeliz quando da a entender que a sucumbência é destinada a parte, até havia uma certa dúvida sobre isso a muitos anos atras, mas o tema se encontra pacificado na jurisprudência, lei e no STF a muito tempo.

    A exemplo jurisprudência do STF – RE 407.908/RJ (1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, publi. DJe 03/06/2011). “o direito aos honorários de sucumbência, nos primórdios de nossa jurisprudência, pertencia à parte vencedora, que com a honorária recebida atenuava suas despesas com a contratação de advogado. Houve evolução legislativa e jurisprudencial e atualmente os honorários, sejam sucumbenciais ou contratuais pertencem aos advogados, que em nome próprio podem pleitear a condenação da parte sucumbente…” (REsp 1062091/SP, DJ 21/10/2008).”

    A informação correta é que a sucumbência é destinada ao advogado, seja particular ou público, tanto é verdade, que em regra o juiz já emite a guia diretamente em nome do advogado e não da parte autora, sendo até mesmo o advogado legitimado em nome próprio a iniciar ação autônoma em caso de esquecimento do juiz.

    Da mesma forma leis diversas, a exemplo, Código de Processo Civil:

    Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

    § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

    § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.

    § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

    No exemplo do amigo, Washington, sim, ele terá saldo de 20 mil gasto como honorários, mas a classificação “prejuízo”, pois no exemplo que deu, antes do serviço ele investiu 20 mil reais e no final do seu exemplo, recebeu com os descontos 80 mil reais, isso de fato esta longe de ser um prejuízo.

  14. Noto que em sua defesa, quando se trata de honorários sucumbências, os operadores do direito sempre citam o art. 85, § 1º e 2º do novo CPC. O meu questionamento se baseia no ART.82, §2º,IV do novo CPC que diz:

    Art.82 – Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às PARTES prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

    § 2º – A sentença condenará oVENCIDO a pagar ao VENCEDOR as despesas que antecipou.

    O NCPC teve o cuidado de relacionar no ART.84 as DESPESAS inerentes ao andamento do processo:

    – as custas dos atos processuais,
    – indenização de viagem,
    – a REMUNERAÇÃO(honorários contratuais) do ASSISTENTE TÉCNICO(advogado) e
    – diária de testemunha.

    Senhores OPERADORES do DIREITO está bem CLARO e EXPLÍCITO no Art.82, §2º, que é de responsabilidade do VENCIDO pagar ao VENCEDOR as despesas inerentes aos atos realizados no andamento do processo, inclusive a REMUNERAÇÃO do ASSISTENTE TÉCNICO.

    Entretanto, no meu entendimento, existe uma contradição entre os artigos 82, §2º e 85, a saber:

    Art.82, §2º do NCPC – A sentença condenará o VENCIDO a pagar ao VENCEDOR as despesas que antecipou.

    Art.85 do NCPC – A sentença condenará o VENCIDO a pagar honorários ao advogado do VENCEDOR.

    O VENCIDO pagará ao VENCEDOR as DESPESAS que antecipou: que tipo de DESPESAS?

    Art.84 – custas dos atos do processo, indenização de viagem, a REMUNERAÇÃO(honorários contratuais) do ASSISTENTE TÉCNICO(advogado) e diária de testemunha.

    Ou seja, o Art.82 §2º do NCPC já determina que a sentença condenará oVENCIDO a pagar, NÃO ao advogado do vencedor, mas SIM ao VENCEDOR, as DESPESAS que antecipou. De acordo com o Art.84,NCPC, uma das despesas é a REMUNERAÇÃO do ASSISTENTE TÉCNICO. No meu entendimento não há dúvidas quanto a isso.

    Então a parte SUCUMBENTE deverá pagar os HONORÁRIOS CONTRATUAIS e SUCUMBÊNCIAS ao Advogado da parte VENCEDORA.

    A CONTRADIÇÃO encontra-se no Art.85 do NCPC quando diz que a sentença condenará ao VENCIDO a pagar honorários ao advogado do vencedor. Porque?

    Porque o Art.82,§2º do NCPC JÀ DETERMINA que a sentença condenará o VENCIDO a pagar ao VENCEDOR as DESPESAS que antecipou, quais sejam: as custas dos atos do processo, indenização de viagem, REMUNERAÇÃO do ASSISTENTE TÉCNICO e diária de testemunha.

    Entretanto os expert em direito se limitam em analisar apenas o Art.85 do NCPC, que melhor lhes convém, dando a entender que o texto do Art. 85 do NCPC se sobrepõe ao texto do Art.82,§2º, tornando-o sem efeito. Ignoram também que o princípio da sucumbência consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por TODOS os gastos do processo, inclusive HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS e CONTRATUAIS, grife minha.

    Para ratificar tal afirmação, veja o que diz os Art. 389 e 395 do CÓDIGO CIVIL:

    -Art.389. Não cumprida a obrigação, responde o DEVEDOR por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e HONORÁRIOS de ADVOGADO.
    -Art. 395. Responde o DEVEDOR pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

    Não quero desmerecer o trabalho realizado pelos Advogados que é fundamental aos jurisdicionados, entretanto não posso me calar diante de tremenda injustiça, onde o advogado do VENCEDOR recebe os honorários contratuais, que costumeiramente combina com o cliente e mais as verbas indenizatória do VENCEDOR fixada pelo judiciário(Art.85 NCPC), ou seja, a parte VENCEDORA, por força do Art.85 do NCPC, não receberá os honorários de sucumbência e ainda deverá arcar com os honorários contratuais. Caso o contrato estipule um percentual de 20% sobre o valor da causa, o VENCEDOR ficará com apenas 80% de tudo que receber. Tudo isto em detrimento ao Art. 20 do antigo CPC. É JUSTO?

    Por favor dê sua opinião, amigo(a), operador do direito, muito obrigado.

  15. Concordo com o Alexandre Berto, exceto quando ele afirma que o assistente técnico seria o advogado. Está incorreto com base no disposto no CPC Art. 465, § 1º II – indicar assistente técnico. Segue-se ainda no Art. 466 § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

  16. Ou seja, tirando os $20k dos $100k ganhos na causa. O cliente não ganhou $100k, ganhou $80k. Certo???!

  17. Boa noite. Na minha preparação para a prova da OAB no ano de 2014 o professor ensinou que os honorários sucumbências servem para ajudar a parte vencedora a pagar os honorários contratuais, ou seja, se os honorários contratuais foram de 10 mil reais e os honorários sucumbências foram de 3 mil reais, então a parte vencedora só vai pagar 7 mil reais para o seu advogado, é o artigo do código de ética antigo, art. 35, §1.

  18. Bom dia. Na minha preparação para a prova da OAB no ano de 2014 o professor ensinou que os honorários sucumbências servem para ajudar a parte vencedora a pagar os honorários contratuais, ou seja, se os honorários contratuais foram de 10 mil reais e os honorários sucumbências foram de 3 mil reais, então a parte vencedora só vai pagar 7 mil reais para o seu advogado, é o artigo do código de ética antigo, art. 35, §1.

  19. Boa tarde!
    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: É o valor repassado pela parte perdedora de um processo à parte vencedora, para que ela seja reembolsada dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses. O fundamento deste princípio é a tentativa de fazer com que a pessoa que teve seu direito violado mantenha a mesma situação econômica que teria se não tivesse ajuizado a ação. O valor não é fixo.. É definido pelo juiz ao fim do processo e varia conforme a causa. Os honorários de sucumbência são reconhecidos pelo STJ como a verba alimentar do advogado.

    Vejo essa definição CONTRADITÓRIA. Os honorários de sucumbência é para reembolsar a parte vencedora dos gastos que teve com as custas processuais e a contratação do advogado defensor de seus interesses (Conf. Art. 82 § 2º do NCPC) ou como verba alimentar do advogado? (Conf. Art. 85 do NCPC).

  20. Gostaria de um esclarecimento. Não sou da área de advocacia. Ganhei uma causa e o valor indenizatório estará disponível em breve. O meu advogado está me cobrando 40% (10% de honorários arbitrados pelo juiz na sentença +30% dos honorários contratuais) sobre o valor a ser sacado. Ou com os juros e correções. Isso está certo?!
    Por favor me ajudem

  21. Sim, esta correto.

    Engrossando a discussão acima, creio que imoral vem a ser o cliente discutir esta situação apenas por ocasião do levantamento de Alvará. O cliente oportunista não avalia o trabalho e ou tempo dispensado para tornar sua expectativa uma realidade.

    Ainda assim, em nosso sistema, em geral, o cliente não adianta nada a título de honorários para o Advogado, portanto, não teria o que compensar. Revertendo, por óbvio os percentuais de honorários de sucumbência e contratuais integralmente ao Advogado como bem explicado acima pelo Sr. Jeferson .

    At

    1. então esses 10%, serão retirados do dinheiro que eu receber do processo. Esses 10 % arbitrados não são pagos pela parte que perdeu, de forma nominal ao advogado?

      1. Não. Os 10% ou 20% serão pagos a maior pela parte que perdeu. Não serão deduzidos do valor que você ganhou.

    2. Avaliar? Que conversa sem pé nem cabeça. Se os honorários contratuais são estipulados, em comum acordo, sendo um percentual sobre o valor da causa, os ganhos serão proporcionais a competência do advogado. Não só no valor, como também no prazo que esses recursos são disponibilizados.
      Tem outra linha de pensamento que vem com a conversa de que seria uma bonificação arbitrada pelo juízo pelos bons serviços do advogado.
      As favas. Então o legislador teria plantado uma cortesia com o chapéu alheio a critério do juízo? Oras, quem pode bonificar o advogado é quem o contratou. Uma vez que quem paga a sucumbência é a parte perdedora, ela não tam porque bonificar quem a onerou. Que critérios o juiz pode aplicar para avaliar a performance do advogado?
      Se fosse esse o caso, contratualmente deveria ser estipulada a bonificação com parâmetros objetivos, do tipo: ganho de até 70% do valor reivindicado, honorários de 20%, acima desse patamar, honorários de 25%.
      Estou, nesse momento, discutindo essa celeuma com meu advogado. Ele havia me cobrado 30% do ganho auferido e vinculou no contrato que, citando o conveniente estatuto da advocacia, que a sucumbência caberia só a ele, pediu ainda meio salário mínimo a título de ressarcimento para despesas inerentes ao acompanhamento processual antecipado.
      Sei que o exercício matemático já foi feito, mas vale o reforço. Supondo uma condenação de R$ 100.000,00, o advogado faria jus à R$ 30.000,00 referente ao contratual e, partindo do teto previsto para a sucumbência, de 20%, mais R$ 20.000,00. Nesse caso, a parte vencedora faz jus a R$ 69.531,50 e o advogado a R$ 50.000,00.
      Nem agiotagem nem nada é tão inescrupuloso.
      Por que o legislador arbitrou um patamar de 10% a 20%?
      Fazendo um raciocínio lógico, supondo uma causa simples, na qual o cliente tem uma narrativa consistente e provas incontestáveis, a famosa galinha morta, os serviços advocatícios seriam facilitados e, consequentemente, os honorários ficariam por volta dos 10%. A medida que a complexidade aumenta, por buracos na narrativa, pela exploração de teses novas, pela fragilidade das provas, o percentual que o advogado faz jus aumenta proporcionalmente.
      E se é uma daquelas causas perdidas, o percentual contratual deve ir além dos 20%, sendo que, nesse caso, a parte assume o risco de que se houver sucesso na lide ele será ressarcido aquém da sua despesa, já que o teto é de 20%.
      É fato que há um movimento corporativista disposto a perverter o instituto. Infelizmente os neo legisladores tem sido omissos nos enxertos embusteiros dos advogados e a distorção tem ganhado ares de legitimidade.
      Alguns links que esclarecem, imparcialmente, o assunto:
      http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI167866,91041-Honorarios+de+sucumbencia+pertencem+a+parte+e+nao+ao+advogado
      http://www.conjur.com.br/2014-nov-11/sucumbencia-paga-parte-nao-advogado-juiza-federal
      http://www.conjur.com.br/2012-mar-26/advogado-recebe-honorario-nao-receber-verba-indenizatoria
      Infelizmente, esse país parece não ter limites para a degeneração moral. O propositura da classe dos advogados causa tanto asco quanto a classe da magistratura quando alega legalidade no recebimento dos auxílios moradias, inclusive em casos esdrúxulos como o de pagamento para ambos os cônjuges mesmo no casos de possuírem residência no local onde exercem seu ofício.
      Se a falta de vergonha assola dessa sorte as entranhas do sistema judiciário, temos o direito respaldando a imoralidade e não a justiça.

  22. Talvez os advogados mais novos ou mais cínicos ignorem que o intuito ORIGINAL dos honorários de sucumbência era esse mesmo que está no texto – REEMBOLSAR A PARTE daquilo que ELA TEVE QUE GASTAR COM ADVOGADO.

    E o advogado, como recebia? Simples – através de seus HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    A verba de sucumbência era exatamente para ressarcir o vencedor do que se teve que gastar com advogado.

    Infelizmente, através de um LOBBY DESAVERGONHADO DA OAB, transformaram em lei, via estatuto, essa aberração de que a sucumbência também é do advogado. E o lobby prosseguiu até que a jurisprudência engoliu essa sem-vergonhice.

    Um roubo descarado que FERE DE MORTE o princípio da restituição integral, já que você tem a verba da condenação principal para reparar o dano que está sendo tratado no processo, mas não tem nenhuma verba para compensar a parte pelo que ela gastou com o advogado.

    Já o advogado recebe duas vezes.

    Legal é, infelizmente, porque deixaram essa aberração passar. Mas moral não é nem jamais será.

  23. Sobre os honorários contratuais e arbitrados.
    Quando existe um contrato de prestação de serviço, entre o cliente e o advogado, estipulando os honorários contratuais, o advogado ainda pode pedir que o juiz arbitre os honorários? Nesse caso, o advogado receberá os dois tipos de honorários? Grata.

  24. Não não toperas!

    Alias desde logo, saliento que advogado estudou, e muito, durante cinco anos, custou quase dois mil mensais, nao foi para ganhar troco, e ouvir asnos discutindo seus ganhos.

    Honorários sao da seguinte forma (apenas).

    Contratuais entre o mínimo e o maximo de 50% dos ganhos da parte.

    Arbitrados sao aqueles feitos pelo juiz na ausencia dos honorarios contratuais (convencionados)

    E a sucumbência é o premio do advogado, paga pela PARTE VENCIDA.

    Logo, cabe ao contratante pagar os serviços que solicitou, não lhe dizendo respeito, quanto ganhara o advogado na sucumbência da demanda, que aliás, não é muito de sua conta.

    Aconselho ao Brasil que estude cada vez mais, e nunca comente o que não sabe, para nao passar por tolo.

  25. Com o devido respeito que devemos ter por qualquer profissão, e reconhecendo que os profissionais do direito tem papel importante na sociedade como mediadores de conflitos… eu pergunto: o que o advogado produz para o PRODUTO INTERNO BRUTO – PIB de um país?

    Como pode uma classe ter tanto poder e privilégio? Uma classe que enriquece – muito, demais, exageradamente e descaradamente – à custa do esforço alheio.

    Um país, que como a própria OAB diz tem mais cursos de direito do que todos os outros países do mundo juntos tem alguma coisa errada. Uma hora a conta não vai fechar, ou pior, já não está fechando. A título de informação o Brasil possui 1.240 cursos superiores de Direito. A soma total de faculdades de direito no mundo chega a 1.100 cursos. Na iniciativa privada e pública os que menos produzem são os que mais ganham.

    Éh! Precisamos de mais matemáticos, físicos, engenheiros, tecnólogos, químicos, biólogos, médicos, cientistas, pesquisadores… entre outros profissionais que fazem os países se desenvolverem.

    O caminho desse país é inevitavelmente o precipício.

  26. E existe coisa ainda pior. O advogado acrescenta mais despesas na prestação de conta com seu cliente e não mostra recibos e tem coisas que é serviço dele tipo “execução 2÷” e “recurso de extinção do processo” que ele coloca tipo 300 reais.

  27. Prezados, segue letra da Lei 8.906/94:

    Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
    Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
    Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

    § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
    § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.

    § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

    Assim está na lei federal que regulamenta a profissão do advogado. Eis alguns esclarecimentos:
    1) Os honorários de sucumbência NUNCA são deduzidos do valor ganho pelo cliente. Eles são pagos à maior (“por fora”) pela parte vencida.
    2) Quando você contrata um advogado, ele passa a prestar um serviço para você, assim como um marceneiro, pedreiro… Logo, você vai negociar com o advogado os valores pela prestação do serviço que VOCÊ está contratando (que pode ser à vista, parcelado, receber no final do processo…).
    3) Como visto acima, os honorário contratuais não se confundem com os sucumbenciais. Os contratuais são pagos pelo cliente ao advogado que contratou (no valor, tempo e modo acordados). Os sucumbenciais são pagos pela parte que perdeu a ação.

    Curiosidades!
    1) Se ao invés de ganhar, você perder o processo, os honorários contratuais continuam sendo devidos ao advogado, pois ele trabalhou para você. Todavia, neste caso, o advogado não vai receber honorários sucumbenciais.

    Espero ter sido clara! Boa sorte aos profissionais do direito!

  28. Devemos lembrar que existe a Defensoria Pública para que não queira pagar advogado, e esse assunto já esta pacificado, logo os honorários sucumbenciais são dos advogados e ponto. Em juizados especiais tem um limite que a pessoa pode entrar com ação sem advogado, e muito fazem isso, porem no recurso quando perdem se lembram dos advogados, visto que não podem atuar em 2 instancia.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *