Declaração de hipossuficiência no CPC: quem tem direito e modelo

Declaração de hipossuficiência é o documento pelo qual a parte afirma insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC (Lei 13.105/2015). Na prática, ela fundamenta o pedido de gratuidade da justiça e reduz barreiras econômicas de acesso ao Judiciário.

O acesso à Justiça decorre do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal de 1988. Esses dispositivos protegem o direito de petição, o direito de obter certidões e a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.

Na rotina forense, advogados e departamentos jurídicos encontram pedidos de justiça gratuita em ações cíveis, de família, trabalhistas, consumeristas e empresariais. O ponto central não é demonstrar miserabilidade, mas provar que o pagamento dos custos do processo compromete a capacidade financeira da parte.

Navegue por este conteúdo:

• O que é declaração de hipossuficiência?
• – Lei de declaração de hipossuficiência
• Qual a diferença entre gratuidade de justiça e assistência jurídica?
• Quem pode ser considerado hipossuficiente no Novo CPC
• Quem tem direito a justiça gratuita 2020?
• O que compreende a gratuidade de justiça
• Como funciona a declaração de hipossuficiência em caso de pagamento de pensão alimentícia
• Declaração de hipossuficiência foi rejeitada: o que fazer?
• Como fazer uma declaração de hipossuficiência [Modelo]
• Perguntas frequentes sobre declaração de hipossuficiência
• Conclusão

O que é declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência, também chamada de declaração de pobreza, informa ao juízo que a parte não possui recursos suficientes para suportar os custos do processo sem prejudicar sua manutenção. O CPC atribui presunção relativa de veracidade à declaração feita por pessoa natural, conforme art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015.

Esse documento costuma acompanhar o pedido de gratuidade da justiça. As custas processuais incluem taxas judiciais, despesas com atos processuais e, em determinadas hipóteses, valores vinculados a honorários de sucumbência de advogados. Por isso, a declaração deve refletir a situação econômica real da parte.

O art. 98 do Novo Código de Processo Civil garante a gratuidade à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos. O art. 99 do CPC disciplina o momento do pedido e permite formulá-lo na petição inicial, na contestação, no recurso ou por petição simples.

Quem assina a declaração, em regra, é o próprio declarante. O advogado pode assiná-la em nome do cliente quando a procuração contiver poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica, exigência prevista no art. 105 do CPC (Lei 13.105/2015).

Art. 105. A procuração geral para o foro […] habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto […] assinar declaração de hipossuficiência econômica, que deve constar de cláusula específica.

Qual é a lei da declaração de hipossuficiência?

A base legal atual da declaração de hipossuficiência está nos arts. 98 a 102 do CPC (Lei 13.105/2015), que tratam da gratuidade da justiça. A Lei 1.060/1950 também integrou historicamente o tema da assistência judiciária, mas o CPC de 2015 revogou parte de suas regras processuais.

Até 2025, a disciplina central da gratuidade permaneceu no CPC. O art. 98, § 1º, lista despesas abrangidas, enquanto o art. 99, § 2º, impede o indeferimento automático sem prévia oportunidade de comprovação quando houver dúvida sobre a hipossuficiência.

Qual a diferença entre gratuidade de justiça e assistência jurídica?

A gratuidade de justiça dispensa o pagamento de despesas processuais. A assistência jurídica gratuita envolve orientação, defesa e representação por órgão público, especialmente a Defensoria Pública. A diferença importa porque uma parte pode ter advogado particular e, mesmo assim, pedir gratuidade das custas se demonstrar insuficiência financeira.

A gratuidade de justiça está prevista nos arts. 98 a 102 do CPC (Lei 13.105/2015). Ela abrange custas, despesas e alguns encargos processuais. A assistência jurídica integral e gratuita, por sua vez, tem fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

O inciso LXXIV determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na prática, essa assistência permite que pessoas sem condições de contratar advogado busquem atendimento na Defensoria Pública, quando houver serviço disponível.

Portanto, a declaração de hipossuficiência não substitui a atuação da Defensoria Pública. Ela serve, sobretudo, para demonstrar que a parte precisa da gratuidade da justiça dentro de um processo específico.

Quem pode ser considerado hipossuficiente no Novo CPC?

O CPC considera hipossuficiente quem não dispõe de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer sua própria manutenção ou sua atividade. O art. 98 da Lei 13.105/2015 inclui pessoa natural, pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, desde que exista insuficiência de recursos.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Para pessoa natural, o art. 99, § 3º, do CPC prevê presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Essa presunção é relativa, ou seja, o juiz pode exigir documentos se os autos indicarem capacidade financeira incompatível com o benefício.

A pessoa jurídica precisa comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A Súmula 481 do STJ afirma que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus à justiça gratuita quando demonstra não ter condições de suportar os encargos processuais.

Quem tem direito à justiça gratuita após a Resolução STJ/GP nº 02/2020?

Tem direito à justiça gratuita a parte que comprova insuficiência econômica nos termos da lei. No STJ, a Resolução STJ/GP nº 02/2020 acrescentou o art. 4º-A à Resolução STJ/GP nº 02/2017 e alinhou a concessão do benefício à lógica do art. 98 do CPC.

A norma prevê que o beneficiário fica dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Também dispõe que a gratuidade concedida na ação principal se estende a classes processuais específicas, como embargos de divergência, exceção de suspeição e exceção de impedimento.

O CPC de 2015 abandonou a ideia de exigir estado de miserabilidade. O critério jurídico passou a ser a insuficiência de recursos para aquele processo, considerando renda, despesas, patrimônio, natureza da demanda e valores que a parte precisaria adiantar.

Documentos úteis incluem comprovantes de renda, extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas médicas, aluguel, financiamento, dependentes e dívidas relevantes. O advogado deve selecionar documentos proporcionais ao caso para evitar exposição desnecessária de dados pessoais.

O que compreende a gratuidade de justiça?

A gratuidade de justiça compreende as despesas indicadas no art. 98, § 1º, do CPC (Lei 13.105/2015). O benefício pode abranger taxas, custas, despesas postais, publicações, indenização de testemunha, exames essenciais, honorários, perícias, cálculos e emolumentos cartorários, conforme a pertinência do ato processual.

• Taxas e custas judiciais: incluem valores cobrados pela prática de atos processuais, distribuição, expedição de mandados e outros serviços do Judiciário.
• Selos postais: cobrem despesas necessárias ao envio de comunicações e documentos processuais.
• Publicação na imprensa oficial: alcança atos cuja divulgação gere cobrança à parte beneficiária.
• Indenização devida à testemunha: envolve valores decorrentes de comparecimento, deslocamento e tempo destinado ao depoimento, quando cabíveis.
• Exames essenciais: inclui, por exemplo, exame de DNA em investigação de paternidade ou maternidade, quando indispensável ao julgamento.
• Honorários do advogado, perito, intérprete ou tradutor: a exigibilidade pode ficar suspensa nas hipóteses legais, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.
• Memória de cálculo: permite a atuação de contador judicial quando o cálculo se mostrar necessário ao processo.
• Depósitos recursais e atos de recurso: abrange valores legalmente exigidos para interposição de recursos, quando aplicável.
• Emolumentos notariais e registrais: alcança atos de cartório necessários à efetivação de decisão judicial ou continuidade do processo.

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Como funciona a declaração de hipossuficiência em caso de pagamento de pensão alimentícia?

A declaração de hipossuficiência em ação de alimentos não afasta o dever material de pagar pensão fixada judicialmente. Ela atua sobre custas, despesas e honorários do processo. O juiz analisa a capacidade financeira para o benefício processual separadamente da obrigação alimentar discutida ou executada.

Em demanda envolvendo pensão alimentícia, o réu pode pedir gratuidade da justiça e, ao mesmo tempo, continuar obrigado a cumprir decisão provisória ou sentença. A insuficiência de recursos para custas não elimina a necessidade alimentar do credor.

O advogado deve separar os fundamentos: um pedido trata da gratuidade processual; outro discute possibilidade, necessidade e proporcionalidade dos alimentos. Essa distinção evita interpretações equivocadas e protege a coerência da defesa.

Declaração de hipossuficiência foi rejeitada: o que fazer?

Se o juiz rejeitar o pedido de gratuidade, a parte pode complementar a prova documental ou interpor recurso cabível. O art. 99, § 2º, do CPC exige que o magistrado aponte elementos concretos de capacidade financeira e permita comprovação antes de indeferir o benefício.

Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Quando a decisão interlocutória rejeita o pedido de gratuidade ou acolhe sua revogação, o art. 1.015, inciso V, do CPC autoriza agravo de instrumento. O prazo recursal geral é de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015.

Na prática, o recurso deve demonstrar a renda, as despesas ordinárias, eventuais dependentes e o impacto das custas no orçamento da parte. Se o indeferimento decorreu de falta documental, a juntada organizada de comprovantes aumenta a clareza da tese recursal.

Como fazer uma declaração de hipossuficiência com modelo?

Para fazer uma declaração de hipossuficiência, identifique o declarante, declare a insuficiência de recursos, fundamente o pedido nos arts. 98 e 99 do CPC e confirme a veracidade das informações. O documento deve ser objetivo, datado e assinado pela parte ou por advogado com poder específico.

A qualificação deve conter nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone, e-mail, RG, CPF e endereço com logradouro, cidade, estado e CEP. Em processo já distribuído, inclua número dos autos, vara, comarca e partes envolvidas.

Modelo sugerido:

Eu, [nome completo], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [número] e RG nº [número], residente em [endereço completo], declaro, para fins dos arts. 98 e 99 do CPC (Lei 13.105/2015), que não possuo condições de arcar com custas, despesas processuais e honorários sem prejuízo de minha manutenção e de minha família. Requeiro a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Declaro serem verdadeiras as informações prestadas. [Cidade], [data]. [Assinatura].

O modelo deve ser adaptado ao caso concreto. Se a parte for pessoa jurídica, substitua a declaração simples por documentos contábeis, balanços, fluxo de caixa, extratos e elementos que demonstrem a impossibilidade de suportar os encargos processuais.

Perguntas frequentes sobre declaração de hipossuficiência

Conclusão: o que lembrar sobre declaração de hipossuficiência?

A declaração de hipossuficiência continua relevante no CPC porque viabiliza o pedido de gratuidade da justiça e concretiza o acesso ao Judiciário. Ela não dispensa o advogado de avaliar documentos, riscos de indeferimento, possibilidade de impugnação e adequação da narrativa econômica ao caso concreto.

Para advogados, o melhor caminho é redigir um documento claro, indicar os arts. 98 e 99 do CPC (Lei 13.105/2015), observar o art. 105 quando houver assinatura por procurador e juntar provas sempre que a situação financeira exigir maior robustez. Com isso, o pedido ganha consistência técnica e reduz exigências posteriores.

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