Lei de Arbitragem é a norma que permite às pessoas capazes resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis por árbitros privados, nos termos do art. 1º da Lei 9.307/1996. Na prática, ela desloca a decisão do Judiciário para um procedimento escolhido pelas partes.
A arbitragem ganhou relevância no Brasil após a Lei 9.307/1996 e após a reforma promovida pela Lei 13.129/2015, que ampliou seu uso pela administração pública. Empresas, advogados e gestores jurídicos a utilizam para litígios contratuais complexos, especialmente quando precisam de especialidade técnica, confidencialidade admissível e prazos mais previsíveis.
O que diz a Lei de Arbitragem?
A Lei de Arbitragem disciplina a convenção de arbitragem, a escolha dos árbitros, o procedimento, a sentença arbitral e as hipóteses de controle judicial. A norma autoriza a arbitragem somente para direitos patrimoniais disponíveis e exige capacidade das partes, conforme o art. 1º da Lei 9.307/96.
A reforma da Lei 13.129/15 alterou pontos relevantes da Lei 9.307/1996. Entre eles, incluiu a arbitragem na administração pública direta e indireta, tratou de sentença parcial, medidas cautelares e interrupção da prescrição com a instituição da arbitragem.
O que é arbitragem?
Arbitragem é um método de solução de conflitos em que as partes escolhem um ou mais árbitros para decidir a controvérsia. A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial e integra o rol de títulos executivos judiciais, conforme art. 515, VII, do CPC, Lei 13.105/2015.
O procedimento não ocorre necessariamente em fórum judicial. As partes podem adotar o regulamento de uma câmara arbitral, definir idioma, sede, número de árbitros e regras probatórias, sempre com respeito ao contraditório, à igualdade das partes, à imparcialidade do árbitro e ao livre convencimento.
Quando cabe usar a Lei de Arbitragem?
A Lei de Arbitragem cabe quando pessoas capazes discutem direitos patrimoniais disponíveis, como obrigações contratuais, indenizações disponíveis, disputas societárias, fornecimento, construção, energia e infraestrutura. Ela não substitui o Judiciário em temas indisponíveis, como estado da pessoa, poder familiar, matéria penal e direitos que a lei retira da livre disposição.
A via arbitral nasce por convenção de arbitragem, que pode assumir duas formas: cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Essa escolha costuma aparecer em contratos empresariais, contratos de fornecimento, contratos societários e instrumentos de investimento.
Como funciona a cláusula compromissória?
A cláusula compromissória é a previsão inserida no contrato antes do conflito. O art. 4º da Lei 9.307/1996 define essa cláusula como a convenção pela qual as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir daquele contrato.
Art. 4º. A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.
Uma redação prática deve indicar a câmara arbitral, a sede, o número de árbitros, o idioma, a lei aplicável, a forma de custeio e, quando necessário, regras de confidencialidade. Cláusulas incompletas geram discussões sobre competência, custos e procedimento.
Como funciona o compromisso arbitral?
O compromisso arbitral surge após o conflito, quando não havia cláusula compromissória válida. O art. 10 da Lei 9.307/1996 exige que o documento traga identificação das partes, identificação do árbitro ou da entidade que indicará os árbitros, matéria submetida à arbitragem e local da sentença.
O compromisso pode ser judicial, firmado por termo nos autos, ou extrajudicial, celebrado por instrumento particular assinado por duas testemunhas ou por instrumento público, conforme art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.307/1996.
Como aplicar a Lei de Arbitragem no Direito do Consumidor?
No Direito do Consumidor, a arbitragem exige cautela porque o consumidor não pode ser obrigado previamente a resolver litígios por esse meio. O art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, considera nula a cláusula que determina arbitragem compulsória.
Isso não impede toda arbitragem consumerista. Nos contratos de adesão, o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 exige que o aderente tome a iniciativa de instituir a arbitragem ou concorde expressamente, por escrito, em documento anexo ou em destaque específico.
Na prática, empresas devem evitar cláusulas que retirem do consumidor o acesso ao Judiciário. A arbitragem pode funcionar quando o consumidor, após conhecer o conflito, manifesta concordância livre, informada e documentada.
Como aplicar a Lei de Arbitragem no Direito Administrativo?
A administração pública direta e indireta pode usar arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, conforme art. 1º, § 1º, da Lei 9.307/1996, incluído pela Lei 13.129/15. A regra interessa ao Direito Administrativo, especialmente em concessões, parcerias e contratos de infraestrutura.
O art. 1º, § 2º, determina que a autoridade competente para celebrar convenção de arbitragem será a mesma competente para acordos ou transações. Já o art. 2º, § 3º, exige que a arbitragem envolvendo a administração pública observe regras de direito e respeite o princípio da publicidade.
Esse desenho impede decisões por equidade em litígios administrativos. Também exige atenção à transparência, à motivação e à compatibilidade da cláusula arbitral com o edital, o contrato e a legislação setorial aplicável.
Como a arbitragem evoluiu no Brasil?
A arbitragem no Brasil antecede a Lei 9.307/1996, mas ganhou segurança jurídica efetiva com essa norma. Estudos históricos apontam experiências desde o século XIX, seguidas por tentativas legislativas no século XX. A consolidação moderna ocorreu quando o ordenamento passou a reconhecer a sentença arbitral como decisão eficaz.
O pesquisador Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira identifica movimentos ligados à arbitragem já em 1850. Para aprofundar o tema em formato de áudio, a Projuris também disponibiliza o podcast jurídico Juriscast #39 sobre arbitragem no Brasil.
Quais são os principais pontos da Lei de Arbitragem?
Os principais pontos da Lei de Arbitragem envolvem capacidade das partes, direitos patrimoniais disponíveis, escolha dos árbitros, definição do procedimento, produção de provas, medidas de urgência, sentença arbitral e controle judicial limitado. A correta organização desses elementos reduz nulidades, custos imprevistos e conflitos sobre competência.
Quem pode exercer a função de árbitro?
O art. 13 da Lei 9.307/1996 permite que qualquer pessoa capaz e de confiança das partes atue como árbitro. A lei não exige inscrição na OAB nem formação jurídica, embora disputas de direito costumem demandar árbitros com experiência jurídica ou setorial.
As partes podem escolher um árbitro único ou tribunal arbitral em número ímpar. Se indicarem número par, os árbitros escolhidos podem indicar mais um, conforme art. 13, §§ 1º e 2º. Durante a função, o árbitro equipara-se a funcionário público para efeitos penais, o que alcança crimes como corrupção passiva, concussão e prevaricação.
Quais regras podem reger o procedimento arbitral?
O art. 2º da Lei 9.307/1996 permite arbitragem de direito ou de equidade, a critério das partes. Na arbitragem de direito, os árbitros aplicam normas jurídicas. Na arbitragem de equidade, decidem por critérios de justiça do caso, sem violar bons costumes nem ordem pública.
As partes também podem escolher regras de direito aplicáveis, princípios gerais, usos e costumes ou regras internacionais de comércio. Em todos os casos, o art. 21, § 2º, exige contraditório, igualdade, imparcialidade e livre convencimento.
Como funcionam medidas cautelares e tutela de urgência?
Antes da instituição da arbitragem, as partes podem pedir ao Judiciário medidas cautelares ou de urgência, conforme art. 22-A da Lei 9.307/1996. Após a instituição, os árbitros podem manter, modificar ou revogar a medida, segundo art. 22-B.
Essa dinâmica preserva utilidade do procedimento arbitral quando há risco de dano, dissipação de patrimônio ou perda de prova. Para compreender a lógica processual dessas providências, leia também sobre tutela de urgência.
Qual é o prazo da sentença arbitral?
A sentença arbitral deve observar o prazo estipulado pelas partes. Se elas nada convencionarem, o art. 23 da Lei 9.307/1996 fixa prazo de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro. As partes podem prorrogar esse prazo de comum acordo.
O art. 26 exige relatório, fundamentos, dispositivo, data, local e assinatura dos árbitros. A sentença não depende de homologação judicial, não se sujeita a recurso interno obrigatório e pode ser final ou parcial, conforme alterações da Lei 13.129/2015.
Quando cabe pedir nulidade da sentença arbitral?
A nulidade da sentença arbitral cabe apenas nas hipóteses legais do art. 32 da Lei 9.307/1996, e a parte interessada deve ajuizar ação anulatória no prazo de 90 dias, conforme art. 33, § 1º. O procedimento segue as regras do Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015.
Entre as hipóteses estão convenção de arbitragem nula, decisão proferida por quem não podia ser árbitro, falta dos requisitos do art. 26, sentença fora dos limites da convenção, corrupção, concussão, prevaricação, sentença fora do prazo e violação ao contraditório, igualdade, imparcialidade ou livre convencimento.
O controle judicial não permite rediscutir o mérito como se fosse apelação. O Judiciário examina validade formal e garantias essenciais do procedimento, preservando a autonomia da arbitragem.
Qual é o papel do advogado no procedimento arbitral?
O advogado atua na arbitragem desde a redação da cláusula compromissória até a execução ou anulação da sentença arbitral. Embora a lei não torne obrigatória a representação por advogado em todos os casos, a complexidade probatória, contratual e estratégica torna a assessoria jurídica altamente recomendável.
Como o advogado atua como árbitro?
Advogados podem atuar como árbitros quando possuem capacidade, confiança das partes e independência. A formação jurídica ajuda em arbitragens de direito, contratos complexos, disputas societárias e litígios administrativos, nos quais a decisão exige interpretação normativa e domínio procedimental.
Como o advogado representa as partes?
Na representação das partes, o advogado estrutura pedidos, defesas, provas, perícias, audiências, memoriais e cumprimento da sentença. Também avalia custos, riscos de confidencialidade, escolha da câmara, perfil dos árbitros e eventual necessidade de medida judicial de apoio.
Como o advogado atua em contratos?
Na consultoria contratual, o advogado define quando a arbitragem faz sentido, redige cláusulas completas, revisa contratos antigos e cria políticas internas para litígios. Essa atuação conversa com temas próximos, como Os métodos de soluções consensuais de conflitos na justiça do trabalho, Advocacia extrajudicial: como funciona e onde atuar?, Acordo judicial: como funciona e qual o papel do advogado e Heterocomposição para acesso à justiça: como funciona?.
Perguntas frequentes sobre arbitragem
Lei de Arbitragem é a Lei 9.307/1996, que regula a solução de conflitos por árbitros privados no Brasil. Ela se aplica a pessoas capazes e a direitos patrimoniais disponíveis, disciplinando convenção arbitral, procedimento, sentença e hipóteses restritas de anulação judicial.
Lei de Arbitragem permite que pessoas físicas e jurídicas capazes usem arbitragem para resolver conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. Empresas costumam utilizá-la em contratos comerciais, societários, construção, infraestrutura e fornecimento, desde que exista cláusula compromissória ou compromisso arbitral válido.
Lei de Arbitragem confere à sentença arbitral os mesmos efeitos da sentença judicial entre as partes. Ela não precisa de homologação pelo Judiciário brasileiro e pode ser executada como título executivo judicial, respeitadas as regras do CPC e as hipóteses legais de nulidade.
Lei de Arbitragem não autoriza arbitragem sobre direitos indisponíveis, como questões penais, estado da pessoa e matérias que a lei não permite transacionar. No consumo, a cláusula compulsória em contrato de adesão enfrenta restrições do CDC e depende de concordância válida do consumidor.
Lei de Arbitragem fixa prazo de 90 dias para a ação de nulidade da sentença arbitral, contado do recebimento da notificação da sentença, da sentença parcial ou da decisão sobre pedido de esclarecimentos. O pedido deve se enquadrar nas hipóteses do art. 32.
Lei de Arbitragem permite que a administração pública direta e indireta use arbitragem para conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis, desde a alteração da Lei 13.129/2015. Nesses casos, a arbitragem deve seguir regras de direito e observar publicidade, competência administrativa e legislação setorial.
Como aplicar a Lei de Arbitragem com segurança?
A Lei de Arbitragem oferece um procedimento eficaz para litígios patrimoniais disponíveis, mas exige convenção bem redigida, escolha criteriosa de árbitros, atenção a custos, prova, prazos e limites legais. A reforma de 2015 reforçou sua aplicação em contratos públicos e privados sem eliminar o controle judicial de validade.
Para advogados e departamentos jurídicos, a melhor prática consiste em mapear quais contratos comportam arbitragem, padronizar cláusulas, registrar decisões negociais e acompanhar o procedimento com estratégia probatória. Assim, a arbitragem deixa de ser apenas alternativa ao Judiciário e passa a integrar a gestão jurídica de conflitos.
Agora, que tal relembrar o que são direitos patrimoniais disponíveis? Os direitos patrimoniais são aqueles cuja expressão é econômica, como aqueles relacionados à prestação de serviços, compra e venda, locações, entre outros.
O caráter de “disponível”, para o Direito, indica que se tratam de direitos sobre os quais as partes podem dispor livremente – ou seja, direitos relacionados à autonomia privada das partes.
Assim, só é cabível acionar a Lei da Arbitragem quando as questões em litígio envolverem direitos patrimoniais disponíveis das partes.
Além disso, importa ressaltar que a Lei 9307/96, em seu Art. 3º, prevê duas modalidades possíveis para dar início à arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Vejamos o que cada uma delas significa?
