NFTs: o que são e quais impactos geram no Direito?

NFTs são certificados digitais únicos vinculados a ativos digitais ou físicos, compreendidos juridicamente pela infungibilidade dos bens, nos termos do art. 85 do Código Civil (Lei 10.406/2002), e pelos direitos autorais previstos no art. 22 da Lei 9.610/1998. Na prática, exigem contratos que delimitem titularidade, licença e responsabilidade.

A sigla vem de non-fungible token, ou token não fungível. A expressão ganhou notoriedade global após vendas de artes digitais, itens colecionáveis, músicas, avatares, ingressos e terrenos virtuais. Para o mercado jurídico, a relevância não está apenas no preço desses ativos, mas na prova de titularidade, na transferência de direitos e na prevenção de litígios.

Navegue por este conteúdo:

• O que são NFTs?
• O que é Blockchain?
• Bens fungíveis e infungíveis no Direito Brasileiro
• Quais os usos mais recorrentes das NFTs?
• Direitos autorais, propriedade intelectual e NFT
• Non-fungible tokens (NFT) e o metaverso
• O Direito Digital e a regulação das NFTs

O que são NFTs?

NFTs são registros criptográficos únicos, gravados em uma blockchain, que indicam a existência e a titularidade de determinado token. Eles não substituem automaticamente contratos, registros públicos ou cessões de direitos autorais, mas funcionam como evidência técnica de autenticidade, histórico de transações e escassez programada.

O dicionário Collins definiu NFT como um certificado digital único, registrado em blockchain, usado para registrar a propriedade de um ativo, como uma obra de arte ou item colecionável. No Direito, essa definição precisa ser lida com cautela: possuir o token não significa, por si só, possuir todos os direitos econômicos sobre a obra vinculada.

Um comprador pode adquirir um NFT de uma ilustração digital e receber apenas o direito de exibir o arquivo em uma carteira digital. Se o contrato não transferir os direitos patrimoniais, o autor continua titular da exploração econômica da obra, conforme os arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998. Essa distinção evita disputas sobre reprodução, licenciamento e revenda.

Na prática empresarial, advogados devem analisar a descrição do token, o contrato da plataforma, a licença de uso, a carteira digital envolvida, os royalties de revenda e a jurisdição aplicável. Sem essa verificação, uma operação aparentemente simples pode envolver inadimplemento, violação de marca, uso indevido de imagem ou publicidade enganosa.

O que é Blockchain?

Blockchain é uma tecnologia de registro distribuído que organiza informações em blocos encadeados, validados por uma rede e protegidos por criptografia. Essa estrutura dificulta alterações retroativas, registra o histórico de transações e permite rastrear a circulação de tokens, inclusive NFTs, sem depender de um banco de dados centralizado.

A palavra une block, bloco, e chain, cadeia. Cada bloco contém dados, horário, identificador criptográfico e referência ao bloco anterior. Se alguém tenta alterar uma informação antiga, a cadeia deixa de coincidir, o que aumenta a confiança técnica do registro. Essa característica explica o uso da tecnologia em certificação, logística, documentos, arte digital e ativos virtuais.

A ideia de registros imutáveis ganhou força a partir dos estudos de Stuart Haber e Scott Stornetta, publicados em 1991, sobre carimbo temporal para documentos digitais. A aplicação mais conhecida veio depois, com o Bitcoin. No caso das NFTs, a blockchain registra o token, mas o arquivo associado pode ficar fora da cadeia, em servidores, IPFS ou plataformas privadas.

Esse detalhe gera consequências jurídicas. Se a imagem, música ou vídeo vinculado ao NFT sai do ar, o token pode continuar existindo, mas o acesso ao conteúdo fica comprometido. Por isso, contratos devem prever armazenamento, manutenção do link, responsabilidade por indisponibilidade, padrões de segurança, deveres da plataforma e procedimentos de recuperação de carteira.

Para aprofundar a discussão sobre classificação jurídica dessa tecnologia, veja também Qual a natureza jurídica de uma blockchain?.

Como os bens fungíveis e infungíveis se aplicam às NFTs no Direito Brasileiro?

No Direito Brasileiro, bens fungíveis são móveis substituíveis por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade, conforme o art. 85 do Código Civil (Lei 10.406/2002). As NFTs se aproximam dos bens infungíveis porque cada token possui identificação própria, histórico singular e metadados que o diferenciam dos demais.

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Embora o Código Civil não apresente um artigo espelhado para definir bens infungíveis, a interpretação decorre do próprio art. 85. Um exemplar comum de moeda é fungível. Já uma obra original, um item colecionável numerado ou um token com identificador exclusivo possui individualidade jurídica e econômica.

Essa classificação importa em contratos de compra e venda, comodato, depósito, garantia e sucessão. Se o objeto é infungível, o devedor não pode substituí-lo livremente por outro. Em uma disputa envolvendo NFT raro de coleção, por exemplo, a obrigação pode recair sobre aquele token específico, e não sobre outro ativo com preço aproximado.

Advogados também devem diferenciar o token do ativo subjacente. O token pode ser infungível, enquanto o arquivo associado pode ser copiado tecnicamente. A proteção jurídica nasce da combinação entre identificação, contrato, autoria, licença e eventual registro em órgãos competentes, quando aplicável.

Quais os usos mais recorrentes das NFTs?

As NFTs aparecem em mercados de arte digital, games, música, ingressos, programas de fidelidade, moda, esportes, certificação e imóveis virtuais. Em todos esses usos, o jurídico precisa avaliar direitos transferidos, deveres da plataforma, riscos de fraude, tributação, proteção de dados e regras de consumo.

Na arte digital, o NFT identifica uma obra ou edição limitada. O comprador pode receber apenas direito de exibição pessoal, salvo cláusula expressa de cessão. Na música, artistas usam tokens para oferecer acesso a faixas, bastidores, comunidades ou royalties contratuais. Em games, itens como skins e armas digitais dependem dos termos da desenvolvedora.

No setor de eventos, NFTs podem funcionar como ingressos digitais com histórico de titularidade e bloqueio de falsificações. Ainda assim, aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, e regras de meia-entrada, arrependimento, reembolso e atendimento quando houver relação de consumo.

Empresas também exploram NFTs como certificados de autenticidade para produtos físicos, como relógios, tênis e obras de arte. Nessa hipótese, o contrato deve explicar se o token acompanha o bem físico, se pode circular separadamente, quem responde por perda da carteira e como ocorre a atualização do registro após revenda.

Um procedimento seguro inclui: identificar o titular do ativo, verificar cadeia de direitos, revisar termos da plataforma, definir licença de uso, documentar preço e tributos, registrar comunicações comerciais, mapear dados pessoais tratados e prever resolução de conflitos. Esse roteiro reduz riscos antes da emissão ou aquisição do token.

Como direitos autorais, propriedade intelectual e NFT se relacionam?

Direitos autorais, propriedade intelectual e NFT se relacionam porque o token pode representar uma obra, mas não transfere automaticamente direitos morais ou patrimoniais. A transferência depende de contrato escrito, interpretação restritiva e delimitação clara de prazo, território, finalidade e modalidade de exploração, conforme a Lei 9.610/1998.

A Lei do Direito Autoral estabelece que pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou:

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

O art. 27 da Lei 9.610/1998 também afirma que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. Isso significa que o criador mantém, por exemplo, o direito de reivindicar autoria e preservar a integridade da obra, ainda que venda um NFT associado ao arquivo.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Já os direitos patrimoniais admitem cessão ou licença, mas o contrato precisa ser claro. O art. 49 da Lei 9.610/1998 trata da transferência de direitos autorais, enquanto o art. 50 exige instrumento escrito e presume a interpretação restritiva. Portanto, uma página de venda genérica dificilmente resolve todos os pontos necessários.

Exemplo prático: uma marca compra um NFT de uma arte para usar em campanha publicitária. Se o documento não autoriza reprodução, adaptação, veiculação paga e sublicenciamento, o uso comercial pode gerar indenização. Também podem surgir conflitos com direito de imagem, marcas registradas, personagens protegidos e obras derivadas.

Alguns autores enxergam nas NFTs uma ferramenta útil para comprovar autenticidade, registrar histórico de criação e automatizar royalties por meio de contratos inteligentes. Ainda assim, o token não substitui a análise de autoria, originalidade, cadeia de cessões e eventual registro perante a Biblioteca Nacional, o INPI ou outros órgãos, conforme o tipo de ativo.

Leia também os conteúdos complementares Quem é o autor em obra oriunda de Inteligência Artificial?, Lei de Direitos Autorais: principais pontos da Lei 9610/98 e Propriedade intelectual: guia COMPLETO para advogados.

Como non-fungible tokens (NFT) e o metaverso impactam negócios jurídicos?

Non-fungible tokens (NFT) e metaverso impactam negócios jurídicos ao criar ambientes digitais com compra, venda, licenciamento e circulação de bens virtuais. Esses ambientes exigem contratos, termos de uso, políticas de moderação, proteção de marca, regras de consumidor e análise de responsabilidade civil por condutas praticadas por usuários.

O metaverso ganhou visibilidade após anúncios de grandes empresas de tecnologia em 2021, mas o conceito abrange plataformas diversas de realidade virtual, jogos, comunidades digitais e economias próprias. Terrenos virtuais, roupas para avatares, obras expostas em galerias digitais e ingressos para eventos imersivos podem circular como NFTs.

Para escritórios e departamentos jurídicos, os conflitos tendem a envolver inadimplemento, golpe em marketplace, uso não autorizado de marca, plágio de arte, disputa societária em projetos tokenizados e tratamento de dados biométricos ou comportamentais. A LGPD, Lei 13.709/2018, alcança operações com dados pessoais de usuários localizados no Brasil ou coletados no território nacional.

Também surgem desafios probatórios. Um advogado precisa preservar evidências digitais, registrar URLs, carteiras, hashes, prints com contexto, termos vigentes e comunicações entre partes. Dependendo do caso, ata notarial, perícia técnica e pedido judicial de preservação de registros podem apoiar a estratégia processual.

Como o Direito Digital trata a regulação das NFTs?

O Direito Digital trata as NFTs por meio de normas já existentes sobre contratos, propriedade intelectual, consumo, dados pessoais, crimes, tributação e ativos virtuais. Até 2025, o Brasil não possuía lei específica sobre NFTs, mas leis setoriais e orientações regulatórias já influenciam operações com tokens.

A Lei 14.478/2022 criou diretrizes para prestadoras de serviços de ativos virtuais. O Decreto 11.563/2023 atribuiu ao Banco Central competências regulatórias sobre esse mercado. Porém, NFTs de uso meramente colecionável ou representativo nem sempre se enquadram automaticamente como ativos virtuais regulados. A análise depende da função econômica e da promessa oferecida ao adquirente.

A Comissão de Valores Mobiliários também publicou o Parecer de Orientação CVM 40/2022 sobre criptoativos e mercado de valores mobiliários. Se um NFT conceder participação em empreendimento, expectativa de remuneração decorrente de esforço de terceiros ou direito semelhante a investimento coletivo, pode atrair a incidência da Lei 6.385/1976.

Além disso, o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, disciplina guarda de registros, responsabilidade de provedores e remoção de conteúdo em hipóteses específicas. A LGPD regula bases legais, transparência, segurança e direitos dos titulares. O Código Penal e a Lei 14.155/2021 podem incidir em fraudes eletrônicas, invasões e golpes com carteiras digitais.

No plano tributário, operações com NFTs exigem avaliação caso a caso. Pode haver ganho de capital, receita de atividade empresarial, royalties ou prestação de serviço, conforme estrutura e partes envolvidas. A ausência de lei específica não elimina deveres fiscais, contábeis e documentais.

Quais cuidados jurídicos reduzem riscos em projetos com NFTs?

Um projeto com NFTs deve começar por uma matriz de riscos. A empresa precisa identificar o ativo, provar cadeia de titularidade, definir direitos transferidos, revisar marcas e imagens, mapear dados pessoais, escolher blockchain e marketplace, criar termos de uso e prever suporte ao comprador.

Também convém estabelecer cláusulas sobre royalties, cancelamento, erro de mintagem, perda de acesso à carteira, indisponibilidade da plataforma, jurisdição, resolução de disputas e responsabilidade por conteúdo de terceiros. Em projetos internacionais, a análise deve incluir sanções, câmbio, tributação e regras de prevenção à lavagem de dinheiro.

Até 2025, não havia jurisprudência consolidada do STJ em recurso repetitivo especificamente sobre NFTs. Por isso, advogados tendem a sustentar teses com base em institutos já conhecidos, como validade contratual, boa-fé objetiva, dever de informação, responsabilidade civil, prova digital e tutela de propriedade intelectual.

Perguntas frequentes sobre NFTs

Como concluir a análise jurídica sobre NFTs?

NFTs ampliam as possibilidades de certificação, circulação e monetização de ativos digitais, mas não eliminam a necessidade de contratos bem redigidos, diligência de titularidade e conformidade regulatória. Para advogados, o tema combina Direito Civil, propriedade intelectual, proteção de dados, consumo, tecnologia, tributação e prova digital.

A conclusão prática é simples: antes de comprar, vender ou emitir NFTs, as partes devem saber exatamente o que circula. O token, a obra, a licença, o suporte técnico e a promessa comercial precisam aparecer de modo claro. Esse cuidado reduz disputas e fortalece a atuação jurídica em projetos digitais.

É por essa razão que, os usos mais recorrentes das NFTs são relacionados a materiais e objetivos que tem determinada propriedade intelectual ou direito autoral.

Existem dois tipos de NFTs atualamente: as NFTs incorporadas e as NFTs simples.

A primeira diz respeito a obras digitalizadas, isto é, incorporadas ao blockchain. Já o segundo diz respeito a obras não é incorporadas, sendo a NFT apenas um certificado digital.

Assim, alguns dos exemplos mais comuns são:

1. Obras de arte;
2. Cards Digitais e negociáveis;
3. Itens colecionáveis;
4. Memes;
5. Artigos para jogos;
6. Nomes de domínio;
7. E, conteúdos.