Direitos autorais e inteligência artificial: quem é o autor da obra?

Direitos autorais e inteligência artificial é o tema que define a proteção de obras criativas geradas ou assistidas por IA, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei 9.610/1998. Na prática, a autoria exige pessoa física, e empresas devem documentar participação humana, prompts, bases e contratos.

Desde a popularização do ChatGPT no fim de 2022, ferramentas de Inteligência Artificial passaram a produzir textos, imagens, músicas, vídeos, códigos e peças publicitárias. A dúvida jurídica central permanece: quem responde pela obra e quem pode explorar economicamente o resultado?

Como a LDA trata direitos autorais e inteligência artificial?

A Lei de Direitos Autorais protege obras intelectuais exteriorizadas e atribui autoria, como regra, à pessoa física criadora. Em direitos autorais e inteligência artificial, a LDA ainda não reconhece a máquina como autora, porque o art. 11 da Lei 9.610/1998 vincula autoria à criação humana.

A Lei nº 9.610/98 (LDA) regula direitos autorais no Brasil. Apesar do nome, ela não protege apenas o autor em sentido moral. A lei também organiza a exploração patrimonial da obra, que pode pertencer ao próprio autor, a uma empresa, a um cessionário ou a outro titular definido em contrato.

Essa distinção cria parte do problema. A autoria nasce da criação intelectual e envolve direitos morais, como reivindicar paternidade da obra e preservar sua integridade, conforme art. 24 da Lei 9.610/1998. Já os direitos patrimoniais permitem usar, fruir, dispor, licenciar, ceder e impedir usos não autorizados, conforme arts. 28 e 29 da mesma lei.

Até 2025, a LDA não recebeu alteração específica para atribuir autoria a sistemas de IA generativa. O Projeto de Lei 2.338/2023, que discute regras gerais para inteligência artificial no Brasil, não substitui a lógica autoral do art. 11 da LDA. Por isso, a análise ainda depende da participação humana no processo criativo.

O que são direitos autorais?

Direitos autorais são direitos que protegem criações intelectuais expressas por qualquer meio ou suporte, nos termos do art. 7º da Lei 9.610/1998. Eles se dividem em direitos morais, ligados à autoria, e direitos patrimoniais, ligados à exploração econômica da obra.

Os direitos morais acompanham o autor e, no Brasil, são inalienáveis e irrenunciáveis, conforme art. 27 da LDA. Já os direitos patrimoniais podem ser licenciados ou cedidos, desde que o contrato delimite objeto, prazo, território, remuneração e formas de uso, nos termos dos arts. 49 e seguintes da Lei 9.610/1998.

A chegada da internet já havia tornado a proteção autoral mais complexa, porque facilitou cópia, distribuição, edição e remixagem. A IA adicionou outra camada: o resultado pode nascer de um comando simples, de uma curadoria extensa, de treinamento com bases de dados ou de intervenção humana posterior com edição substancial.

Por isso, advogados e gestores jurídicos devem separar três perguntas: a obra usada para treinar ou referenciar a IA estava protegida? O resultado final contém criação humana suficiente? O contrato da ferramenta permite uso comercial, transferência de direitos e confidencialidade dos dados inseridos?

Quem é o autor da obra criada com inteligência artificial?

O autor da obra é a pessoa física que cria a obra literária, artística ou científica, conforme art. 11 da Lei 9.610/1998. Quando a IA participa do processo, a autoria tende a depender do grau de direção, seleção, edição e contribuição criativa humana.

A Lei de Direitos Autorais admite proteção para criações do espírito exteriorizadas, mas não protege ideias abstratas, estilos, comandos isolados ou conteúdos sem originalidade mínima. Logo, uma frase genérica digitada como prompt dificilmente bastará para demonstrar autoria plena de uma imagem, música ou texto complexo.

Em uma música produzida por algoritmo, por exemplo, podem existir várias camadas relevantes: o programador do sistema, o titular da base de treinamento, o usuário que definiu parâmetros, o profissional que editou letra e melodia e a empresa que financiou a produção. Nem todos serão autores; alguns poderão ter apenas direitos contratuais ou patrimoniais.

O mesmo raciocínio vale para uma imagem gerada no estilo de um artista conhecido. A LDA protege a obra exteriorizada, não o estilo em abstrato. Contudo, se o resultado reproduzir elementos identificáveis de obra protegida, podem surgir riscos de violação autoral, concorrência desleal, uso indevido de imagem ou infração contratual.

Uma Inteligência Artificial pode ser autora?

Uma Inteligência Artificial não pode ser autora pela regra brasileira atual, porque o ordenamento jurídico vincula autoria a pessoa física. Computadores, robôs e modelos generativos não exercem direitos morais, não assinam cessões e não respondem como sujeitos de direito autoral.

Isso não elimina a complexidade prática. Por trás de uma IA existe programação humana, coleta de dados, curadoria, parametrização, treinamento e operação. A pergunta jurídica não deve ser apenas “quem apertou o botão?”, mas quem realizou escolhas criativas suficientes para tornar o resultado uma obra intelectual protegida.

Há exemplos de algoritmos treinados com repertórios musicais específicos que criam composições novas. Nesses casos, o programador pode perder controle direto sobre a produção individual gerada. Se a obra final não resulta de escolhas criativas dele, atribuir autoria automática ao desenvolvedor do código pode contrariar a lógica do art. 11 da LDA.

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Como Brasil e outros países regulam obras criadas por IA?

O Brasil ainda aplica a LDA sem regra específica para autoria de IA, enquanto outros países adotam soluções administrativas ou legislativas distintas. Para empresas brasileiras, o ponto seguro é tratar a IA como ferramenta e demonstrar autoria humana, licenças de entrada e permissão de uso do resultado.

No Reino Unido, o Copyright, Designs and Patents Act 1988 prevê, na seção 9(3), regra para obras geradas por computador. A autoria pertence à pessoa que faz os arranjos necessários para a criação da obra, e não à máquina. A solução oferece previsibilidade, mas não resolve todos os debates sobre originalidade.

Nos Estados Unidos, o Copyright Office publicou orientação administrativa em 2023 exigindo autoria humana para registro. Conteúdos puramente gerados por IA tendem a ficar fora do registro autoral, mas elementos selecionados, organizados, editados ou combinados por humanos podem receber proteção limitada à contribuição humana.

Na União Europeia, o Regulamento 2024/1689, conhecido como AI Act, não cria autoria para IA. Ele impõe deveres de transparência e governança para certos sistemas, incluindo obrigações relacionadas a conteúdos sintéticos e resumos sobre dados protegidos por direitos autorais no treinamento de modelos de propósito geral.

No Brasil, a LDA prevê no art. 45 que pertencem ao domínio público, entre outras hipóteses, obras de autores desconhecidos, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. A aplicação desse artigo a resultados de IA exige cautela, porque pode haver contribuição humana identificável.

A autoria compartilhada pode resolver o dilema da IA?

A autoria compartilhada pode ajudar quando várias pessoas contribuem criativamente para a obra, mas não deve servir como solução automática para todo conteúdo gerado por IA. A coautoria exige contribuição intelectual humana verificável, e contratos devem separar autoria, titularidade patrimonial, licenças de software e responsabilidades.

Em projetos empresariais, uma solução prática consiste em mapear funções: quem definiu briefing, quem escolheu dados, quem formulou prompts complexos, quem editou o resultado, quem aprovou a versão final e quem contratualmente receberá direitos patrimoniais. Esse fluxo reduz disputas internas e melhora a prova de anterioridade.

A empresa também deve revisar termos de uso da ferramenta de IA. Algumas plataformas permitem uso comercial do output; outras impõem restrições, compartilham dados para treinamento ou excluem garantias de originalidade. Sem essa análise, o departamento jurídico pode aprovar uma campanha, software ou relatório com risco contratual oculto.

Casos como a robô Sophia, apresentada pela Hanson Robotics e reconhecida como cidadã pela Arábia Saudita em 2017, demonstram a provocação filosófica do tema. Mesmo assim, reconhecimento simbólico de cidadania não equivale, no Brasil, à personalidade autoral prevista na Lei 9.610/1998.

Quais obras estão protegidas pela Lei 9.610/1998?

A Lei 9.610/1998 protege obras intelectuais exteriorizadas, expressas por qualquer meio ou fixadas em suporte tangível ou intangível. Ideias, métodos, dados isolados e comandos abstratos não recebem proteção autoral por si mesmos, embora possam integrar obras protegidas quando organizados criativamente.

O art. 7º da LDA lista textos literários, obras artísticas e científicas, conferências, obras dramáticas, coreografias, composições musicais, obras audiovisuais, fotografias, pinturas, gravuras, esculturas, ilustrações, projetos, adaptações, programas de computador e bases de dados com seleção ou organização criativa.

Esse rol é exemplificativo. A lei protege a forma de expressão da obra, não o conteúdo científico ou técnico em si, conforme art. 7º, § 3º. Em bases de dados, a proteção recai sobre seleção, organização ou disposição criativa, sem abranger os dados ou materiais isolados, conforme art. 7º, § 2º.

Obras intelectuais protegidas são criações resultantes de atividade intelectual pessoal, exteriorizadas de alguma forma e reconhecíveis como expressão criativa.

Aplicado à IA, esse conceito exige examinar o resultado final e o processo. Um relatório jurídico produzido por IA e apenas copiado pode não demonstrar autoria humana suficiente. Já um parecer estruturado, revisado, complementado com análise própria e assinado por advogado contém contribuição intelectual humana relevante.

Quais requisitos ajudam a proteger uma obra com uso de IA?

Os principais requisitos são exteriorização, originalidade, contribuição humana, licitude das fontes e prova documental do processo criativo. O registro não cria o direito autoral, mas pode servir como indício de autoria, anterioridade e titularidade em disputas administrativas, contratuais ou judiciais.

Na prática, equipes jurídicas podem manter histórico de versões, prompts relevantes, logs de edição, contratos com fornecedores, termos de licença da ferramenta, aprovação de clientes e declaração interna de participação humana. Essa documentação ajuda a demonstrar que a IA funcionou como instrumento, e não como autora autônoma.

Quais cuidados contratuais reduzem riscos em conteúdos feitos com IA?

Contratos que envolvem IA devem definir titularidade do resultado, responsabilidade por insumos, limites de uso comercial, confidencialidade, auditoria, indenização por violações e obrigação de revisão humana. Sem essas cláusulas, a empresa pode enfrentar disputa autoral, vazamento de dados ou uso indevido de obra de terceiros.

Em contratos com agências, freelancers e fornecedores de tecnologia, inclua declaração sobre uso ou não uso de IA generativa. Se o uso for permitido, detalhe ferramentas autorizadas, bases vetadas, necessidade de checagem de originalidade, guarda de registros e obrigação de remover conteúdos que reproduzam obra protegida.

Em departamentos jurídicos, políticas internas devem proibir inserção de dados sigilosos em ferramentas sem controle corporativo. Também convém exigir revisão técnica humana para peças, pareceres e documentos sensíveis. IA pode apoiar produtividade, mas responsabilidade profissional, sigilo e dever de diligência continuam humanos.

Perguntas frequentes sobre direitos autorais e inteligência artificial

Qual é a conclusão para o Direito Autoral brasileiro?

O Direito Autoral brasileiro ainda trata a IA como ferramenta, não como autora. Enquanto a LDA não mudar, a resposta mais segura combina autoria humana demonstrável, contratos claros, governança de dados e documentação do processo criativo em projetos que envolvam direitos autorais e inteligência artificial.

A Constituição Federal de 1988 também protege direitos autorais no art. 5º, incisos XXVII e XXVIII, como direitos fundamentais relacionados ao uso, publicação e fiscalização de obras. O Código Civil de 2002 complementa a proteção patrimonial em temas contratuais, responsabilidade civil e propriedade imaterial.

A tecnologia amplia acesso e produção cultural, mas também dificulta identificar o beneficiário moral da proteção autoral. O caminho jurídico mais prudente não é atribuir personalidade criativa à máquina, e sim definir quando existe contribuição humana suficiente e quem assumirá direitos, deveres e riscos patrimoniais.

Referências

1. Lei 9.610/1998, especialmente arts. 7º, 11, 24, 27, 28, 29, 45 e 49.
2. Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXVII e XXVIII.
3. Copyright, Designs and Patents Act 1988, seção 9(3), Reino Unido.
4. Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act.
5. Sony CSL Research Laboratory, projeto musical Daddy’s Car, citado como exemplo de composição assistida por IA treinada com referências musicais.

O primeiro está ligado a titularidade que pode ser transferida a qualquer terceiro, seja pessoa física ou jurídica. Os direitos patrimoniais, assim, estão intimamente relacionados com a questões pecuniárias/econômicas, que visam fomentar o mercado. São esses direitos que, em tese, garantem aos artistas e divulgadores instrumentos para recuperar o capital investido.

Noutro giro os direitos morais dizem respeito a autoria da obra. O autor, desse modo, é o criador e somente o ser humano pode criar – pessoa física. Os direitos morais são, por fim, intransferíveis e irrenunciáveis. Dessa forma, ainda que os direitos econômicos sejam transferidos, o autor continuará a ser o autor da obra para sempre.