A interposição de recurso é o ato de levar uma matéria à julgadores em instância superior a fim de nova análise de mérito de uma decisão processual.
Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final…
A purgação da mora nada mais é que a quitação de uma obrigação devida. Assim, quando alguém se compromete em um contrato oneroso,…
RDC é a sigla para Resolução da Diretoria Coletiva da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Uma RDC nada mais é que…
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) é a principal legislação federal para regular a responsabilidade civil, direitos, deveres e garantias no…
O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil…
A Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento…
A Intervenção de Terceiros pode ser definida como oportunidade legalmente concedida à pessoa não participante de determinada relação jurídica processual para nela…
A gestão de sinistros é uma área da gestão jurídica e empresarial que se dedica ao controle e monitoramento de eventos e…
Contratos trabalhistas são instrumentos jurídicos que regulam uma relação de prestação pessoal entre um empregado, frente ao seu empregador. Tem características e…
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