A ADI 5766 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgou inconstitucional alguns trechos da CLT incluídos pelas Reforma Trabalhista. Com isso, alterou algumas regras relacionadas ao benefício da gratuidade da justiça, no âmbito laboral.
A impugnação à contestação, também conhecida como réplica, é a ação judicial que se permite à parte que abriu o processo para…
A rescisão é o processo de encerramento, anulação ou extinção das obrigações contratuais, em geral pela vontade de uma ou de ambas…
O gerenciamento de contratos é um conjunto de técnicas e procedimentos operacionais e de gestão, cujo objetivo final é tornar mais eficiente…
A Lei 4866/65, ou Lei de Representação Comercial, é o principal dispositivo legal a regulamentar o exercício das atividades de representação no…
A ação rescisória é uma ação disposta no §5º do art. 966 do novo cpc, que dispõe sobre o que se deve…
A mulher da casa abandonada é um podcast da Folha de São Paulo, produzido pelo jornalista Chico Felitti que conta a história…
A Lei 8213/91, ou Lei de Cotas para pessoas com deficiência, estabelece regras específicas para a readaptação e reinserção de algumas classes…
Mais do que elaborar a minuta e encaminhar para a assinatura, os gestores precisam se preocupar com uma etapa essencial para a…
O contrato de mútuo nada mais é que um contrato de empréstimo. Contudo, trata-se de empréstimo de coisa fungível, necessariamente. No Direito,…
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