Direito Trabalhista

ADI 5766: impactos para a advocacia trabalhista

A ADI 5766 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgou inconstitucional alguns trechos da CLT incluídos pelas Reforma Trabalhista. Com isso, alterou algumas regras relacionadas ao benefício da gratuidade da justiça, no âmbito laboral. 

26 de agosto de 2022 17 min de leitura Por Tiago Fachini
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