Direito Tributário

Competência Tributária: tipos, classificações e limites

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

31 de maio de 2021 17 min de leitura Por Tiago Fachini
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