O que é contencioso administrativo? Significado e como gerir

26/04/2024
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O atendimento a demandas contenciosas faz parte do dia a dia de advogados que atuam em departamentos jurídicos e até mesmo em escritórios. Mas você já ouviu falar em contencioso administrativo?

As demandas que tramitam fora do Poder Judiciário, em esferas administrativas, merecem atenção do jurídico, já que podem impactar os clientes a curto, médio e até longo prazo.

Neste artigo, além de demonstrar o que significa contencioso administrativo na prática, e quais os desafios para gerí-lo, também traremos exemplos de estratégias e tecnologias que podem contribuir nessa missão. Fique conosco, e boa leitura!

O que é contencioso administrativo?

O conceito de contencioso administrativo pode ter dois significados. No primeiro, ele pode se referir a um sistema administrativo amplo, isto é, ao modo como os conflitos são resolvidos no Direito de um determinado país. No segundo sentido, se refere especificamente a parcela do contencioso – isto é, dos lítigios – que tramitam pela esfera administrativa, e não pela judicial.

Neste artigo, nosso foco estará posto neste segundo significado de contencioso administrativo. Vamos mostrar como profissionais do Direito podem enfrentar os desafios associados ao esse tipo de contencioso, e o que está contido nele.

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Mas, antes de avançar, entendemos que é importante que você compreenda as duas possibilidades de significado, em detalhes. Confira, nas próximas seções.

Contencioso administrativo como sistema

No Direito Administrativo, o significado de “contencioso administrativo” pode estar associado a ideia de Sistema Administrativo. Admitem-se, nas teorias contemporâneas do Direito, dois tipos de sistema. Veja só:

  • Sistema Administrativo Francês, também chamado de Contencioso Administrativo: quando o sistema judiciário não interfere na decisão tramitada no nível administrativo. Nesse cenário, a administração pública pode fazer coisa julgada – essa competência não está limitada à via judicial. Por essa razã, esse sistema é conhecido também como “sistema de dualidade de jurisdição”.
  • Sistema Administrativo Inglês, ou Judiciário, ou ainda Não-Contencioso: é aquele em que todo e qualquer litígio, originado no campo administrativo ou privado, pode ser levado ao Poder Judiciário. Neste caso, apenas o Judiciário pode fazer coisa julgada, isto é, pode sentenciar sem possibilidade de recurso. Por isso, ele pode ser chamado também de “sistema de jurisdição una”.

No Brasil, como você pode perceber, o sistema administrativo adotado é o Inglês. Isso porque, em nossa Constituição Federal, consta o que conhecemos como Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, manifesto no artigo 5º, inciso XXXV da CF:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Art. 5º, Constituição Federal.

Ou seja, todo tipo de lítigio, mesmo aqueles que envolvem a administração pública e por isso tramitaram na esfera administrativa, podem ser conduzidos ao poder judiciário.

Contencioso administrativo: significado no setor privado

Para quem atua com Direito Empresarial, seja como parte de um departamento jurídico, seja junto a um escritório de advocacia, a expressão “contencioso administrativo” tem um significado distinto. Nesses espaços, há o entendimento de que as demandas contenciosas são todas aquelas que envolvem litígios. Por isso, o contencioso administrativo é utilizado para se referir aos lítigios que tramitam por vias administrativas – e não judiciais.

Nesse conceito de contencioso administrativo estão incluídos, por exemplo:

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  • processo adminstrativo disciplinar (PAD);
  • processos administrativos em órgãos de defesa do consumidor, como Procons;
  • notificações e processos administrativos movidos por orgãos reguladores, como a Agência Nacional de Saúde Suplentar (ANS), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica, e outras;
  • processos administrativos movidos por órgãos de controle como Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
  • processos administrativos de trânsito, como aqueles originados no Detran;
  • e outros.

Contencioso adminstrativo ou contencioso judicial: qual a diferença?

Na prática diária, dentro de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia, é comum ouvir as expressões “contencioso judicial” e “contencioso administrativo”. Mas, você sabe qual a diferença entre elas?

Como o próprio nome sugere, o contencioso judicial abarca conflitos, litígios ou disputas que são levadas ao Poder Judiciário, para que ali sejam dirrimidas. Logo, o contencioso judicial precisa seguir os trâmites processuais previstos de acordo com a natureza da causa e o tipo de tribunal em que ocorre o andamento.

Já o contencioso administrativo costuma se referir às demandas litigiosas que tem andamento e resolução fora da esfera judicial, no nível administrativo. Evidentemente, esse tipo de litígio também pode estar submetido a um conjunto de procedimentos padrão, que caracterizarão o trâmite pela via administrativa.

No entanto, no caso do contencioso administrativo, os procedimentos vão variar conforme o órgão ou esfera em que tramita o processso administativo. Por exemplo, um processo administrativo no Procon e um processo administrativo no Carf seguirão passo a passo distintos.

Quais são os principais desafios ao lidar com o contencioso administrativo?

1. Volume e complexidade dos processos

Não é incomum que uma mesma empresa precise lidar, simultaneamente, com mais de um processo administrativo. Quanto maior o tamanho da organização, mais comum é esse cenário. A mesma relação proporcional se aplica quando pensamentos em empresas que precisam lidar com consumidores finais: quanto maior o número de consumidores, maiores as chances de surgirem questões conflituosas.

Nesse cenário, um dos desafios enfrententados é: como lidar com o grande volume de processos que chegam pela via administrativa, considerando que eles podem ter diferentes níveis de impacto na operação? Filtragens de casos, e automatização de tarefas manuais, são algumas das estratégias possíveis para superar esse desafio, como veremos nas próximas seções deste artigo.

2. Impacto financeiro negativo

Como você sabe, algumas questões contidas no escopo do contencioso administrativo podem resultar em multas ou sanções que impactam a saúde financeira da organização. Estamos falando de multas por não conformidades determinadas pelos órgãos reguladores, compensação por danos causados, e assim por diante.

Evitar que o contencioso administrativo se transforme em um peso financeiro é um dos principais desafios de quem atua nessa área.

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3. Interpretação e aplicação das normas legais, infralegais e atos normativos

Empresas que se preocupam com o contencioso administrativo – e querem reduzir o volume de litígios instaurados nessa esfera – precisam estar atentas a todo um arcabouço legal, que inclui leis e decretos federais, estaduais e municipais. Mas não apenas isso. Elas devem manter-se atualizadas também sobre uma série de atos normativos, que incluem, por exemplo:

  • portarias;
  • circulares;
  • resoluções;
  • instruções;
  • notas técnicas;
  • entre outros.

Além de representarem um conjunto super específico e complexo de regulamentação, os atos normativos também costumam passar por constante atualização. Por isso, representam um risco à segurança jurídica e conformidade da operação.

4. Coordenação entre diferentes departamentos

Os conflitos considerados contencioso administrativo, embora sejam tratados pelo jurídico, costumam exigir o envolvimento de outros setores da empresa, como áreas técnicas, financeiras e de contabilidade. Muitas vezes, para obter os subsídios que vão basear a defesa em um processo administrativo, dependem diretamente da colaboração dessas áreas.

Da mesma forma, a depender das decisões resultantes dos procedimentos administrativos, é possível que o jurídico precise acionar outras áreas, para dar cumprimento. Por isso, a comunicação e integração com essas áreas precisa funcionar de forma eficiente.

5. Manutenção da credibilidade e reputação da empresa

Os conflitos que tramitam administrativamente podem ter tanto impacto quanto lítigios judiciais, principalmente quando pensamentos na imagem pública da empresa e na reputação dela com clientes, parceiros e fornecedores.

Embora a manutenção da credibilidade da empresa não seja uma responsabilidade única e direta do departamento jurídico, é certo que a atuação do setor nessa área pode ser decisiva.

Estratégias para lidar com o contencioso administrativo: 4 alternativas

Agora que você já conhece os desafios do contencioso administrativo, é hora de descobrir como os departamentos jurídicos de grandes empresas tem trabalhado para lidar com isso. Listamos algumas estratégias que podem contribuir. Confira!

Centralize todos as demandas de contencioso administrativo em um só lugar

Antes de mais nada, é preciso que o jurídico seja capaz de enxergar e medir o volume de conflitos que tramitam na esfera administrativa. E isso só é possível se o controle dessas demandas for feito de forma centralizada, em uma única ferramenta e, preferencialmente, estabelecendo um profissional responsável na sua equipe.

Em matéria de ferramentas, o jurídico pode optar por uma planilha de controle de processos administrativos, se o número deles não ultrapassar em muito a casa das centenas. Caso contrário, recomenda-se centralizar essa operação em um software ou sistema capaz de fornecer um nível mais alto de controle, monitoramento e segurança sobre esses dados.

Ao final deste artigo, mostraremos como um software de gestão jurídica com funcionalidades voltadas ao contencioso administrativo pode ajudar. Faremos isso com base na experiência de mais de 800 grandes empresas que já usam a plataforma Projuris Empresas.

Faça o provisionamento antecipado

O provisionamento é um método que consiste na reserva de um valor monetário no caixa da empresa, com base na análise e previsão de despesas futuras. No jurídico, o provisionamento é geralmente calculado com base nos processos judiciais contra a empresa, que são classificados entre perda provável, possível e remota.

Na hora de fazer esse provisionamento, é recomendável que você estime também os valores associados ao contencioso administrativo. Assim, a área financeira da organização não será surpreendida com pagamentos não-previstos.

Veja como é simples fazer o provisionamento usando um software como o Projuris Empresas, especializado em gestão jurídica:

Automatize processos repetitivos, como a captura de novas reclamações

Gerir um grande volume de lítigios administrativos pode fazer com que os profissionais do jurídico fiquem sobrecarregados. Mas há uma maneira de evitar que muito tempo seja perdido em tarefas manuais e repetitivas, como:

  • a captura de novas notificações de processo;
  • o cadastro dos dados das partes e outras informações atrleadas a um processo administrativo;
  • o controle dos prazos para apresentar defesa, e tratar os litígios administrativos;
  • o acompanhamento das tarefas e atividades associadas ao litígio, como fluxos de trabalho para coletar subsídios, elaborar e revisar peças de defesa, e assim por diante.

Hoje em dia, já há softwares de gestão jurídica especializados em ajudar a gerir processos administrativos. É o caso, por exemplo, do Projuris Empresas, que atende mais de 800 grandes empresas.

A plataforma é capaz de fazer a varredura e capturar dados sobre novas notificações e processos administrativos, de forma automática, por exemplo. Ao invés de consultar manualmente os sistemas do Procon ou de agências reguladoras como a ANS, sua equipe terá mais tempo livre para pensar e executar as estratégias de defesa, com base no que é capturado automaticamente pelo Projuris Empresas.

Softwares com robôs e APIs de captura de processos não são tecnologia do futuro, perceba. Eles já fazem parte do dia a dia de quem trabalha com contencioso administrativo

Priorize softwares integrados

Como você viu, o atendimento aos litígios administrativos pode envolver a participação de vários setores e áreas da companhia. Porém, a comunicação e integração entre esses diferentes departamentos não pode ser feita de forma amadora, sob pena de acontecerem ruídos e problemas de comunicação.

Para enfrentar isso, o ideal é optar por ferramentas centralizadas, que conectem as áreas entre si de modo estruturado e confiável. Ao invés de acionar o Financeiro por meio de e-mail ou chat, por exemplo, procure garantir que os softwares utilizados pelo Finaceiro e pelo Jurídico estejam conectados entre si, e os fluxos de trabalho, demandas e SLA possam ser controlados por meio dessas plataformas.

Procure se adiantar a judicialização

O contencioso administrativo, em alguns casos, pode representar a primeira etapa de um longo litígio, que eventualmente chegará a via judicial. Mas, será que levar esse conflito adiante, até o Poder Judiciário, é o melhor caminho?

Essa resposta vai depender do caso concreto, claro. Mas na maior parte das vezes, é mais vantajoso para o Jurídico – e para o caixa da empresa! – resolver a questão no nível adminstrativo, sem um longo processo judicial e sem os gastos associados a uma ação no Poder Judiciário.

Para isso, além de ter estratégias alinhadas para levar a resolução na via administrativa, é importante ter alternativas para resolução de conflitos de modo extrajudicial. Um exemplo, é a proposição de acordos extrajudiciais. Se você precisa lidar com muitas demandas administrativas movidas por consumidores ou fornecedores, estabelecer uma política de acordos é o primeiro passo para evitar a judicialização.

Como a tecnologia pode ajudar na gestão do contencioso administrativo

Até 2026, as empresas triplicarão os seus gastos em tecnologia de inteligência regulatória e 40% dos departamentos jurídicos devem ter implementado alguma ferramenta para automação dos fluxos de trabalho internos. Os dados são do Gartner’s 2023 Top Legal and Compliance Technology Predictions, uma das principais publicações quando o assunto é tecnologia para a área jurídica.

Os números, portanto, deixam claro que a tendência é ter mais investimentos em tecnologia, de modo a impulsionar o trabalho do jurídico. E esse paradigma se aplica também ao contencioso administrativo. Mas que tipos de tecnologias podem ser utilizadas, nesse contexto? Os especialistas em tecnologia jurídica da Projuris fizeram 4 apostas principais, que devem ganhar espaço nos próximos anos:

  • robôs e APIs de captura de dados de processos administrativos: o cadastro manual de novos processos adminstrativos vai ficar no passado. Assim como os processos judiciais, também na área administrativa vão se popularizar robôs para automatizar essa tarefa. Nos softwares da Projuris, como o Projuris Empresas, essa captura já é realizada, para várias fontes.
  • inteligência artificial generativa para elaborar peças: assim como ocorre nas ações judiciais, nos procedimentos que tramitam pela via administrativa também é necessário apresentar peças de defesa. Cada vez mais, a elaboração desses documentos será feita com a ajuda de IA generativa, seja para criar o esboço da peça, sumarizar argumentos, ou revisar o texto.
  • softwares de gestão jurídica com integração, colaboração e controle de fluxos de trabalho: mais do que sofwtares jurídicos simples, o futuro é feito por sistemas que permitam a colaboração entre diferentes áreas, aos moldes do que é feito, por exemplo, da Central de Colaboração do Projuris. Gerir demandas por e-mail e planilhas já é coisa do passado.
  • plataformas ODR, para reduzir a judicialização: tecnologias de Online Dispute Resolution ajudam o jurídico a evitar que processos administrativos, principalmente aqueles que envolvem consumidores, sejam levados ao Poder Judiciário.

Esses são apenas algumas das opções em tecnologia jurídica, que podem ajudar sua empresa ou escritório no gerenciamento do contencioso administrativo. Para saber mais sobre o Projuris Empresas, agende uma call rápida com nossos especialistas.

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Perguntas frequentes

O que é contencioso administrativo?

Contencioso administrativo se refere especificamente a parcela do contencioso – isto é, dos lítigios – que tramitam pela esfera administrativa, e não pela judicial. Também é o nome dado ao Sistema Administrativo Francês, no Direito.

O que é tratar contencioso?

Tratar o contencioso é uma expressão usada para indicar o atendimento jurídico de conflitos ou litígios que chegam pela via judial ou extrajudicial, como ações judiciais, processos administrativos e outros.

Conclusão

Está claro que o contencioso administrativo pode impactar nas finanças, na credibilidade e na rotina jurídica de qualquer empresa. Tratá-lo de como correto, com eficiência, produtividade e capacidade de resolução, é um desafio. Esperamos que as estratégias sugeridas aqui para lidar com as demandas administrativas ajudem você nessa missão. Até a próxima!

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