Regulamentação da IA na advocacia: qual a decisão da OAB/AC?

29/01/2024
 / 
29/01/2024
 / 
7 minutos

O ano começou com uma notícia interessante para a advocacia no Brasil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da seccional do Acre acabou de aprovar uma regulamentação da Inteligência Artificial (IA) na advocacia no estado.

Esta, visa orientar quanto a responsabilidade, a ética e os limites do uso da IA na advocacia. Continue a leitura para saber mais sobre este tema!

Qual foi a decisão da OAB/AC sobre a regulamentação da IA na advocacia?

Foi ainda em 2023 que a OAB seccional do Acre aprovou a regulamentação sobre o uso de IA na advocacia.

Quem teve a iniciativa de propor um documento regulatório para o uso da IA no direito foi o advogado Leonardo Bandeira e o professor Leonardo Vasconcelos.

O documento trata sobre as responsabilidades e necessidade de revisões e verificação quanto a ferramenta, seja no sentido de segurança de informações como veracidade delas. Reforçando, portanto, a importância da supervisão humana, conforme dispõe o Código de ética da OAB.

Qual a aplicabilidade da Inteligência Artificial no Direito?

Como propõe o código da OAB, a inteligência artificial na advocacia não deve ser uma substituta para os humanos, mas sim, uma forma de facilitar o dia a dia da advocacia, como destaca o presidente da coordenação de tecnologia e inovação do Conselho Federal da OAB:

O ChatGPT pode responder a uma consulta sobre um tema jurídico, sem dúvida. Mas, veja bem, há muitos anos a clientela tem à disposição o Google, e é muito comum que faça nessa ferramenta a pesquisa antes de ir para a consulta no escritório. Mas nem por isso deixa de procurar os nossos serviços

Por essa razão, a inteligência artificial deve ser muito bem utilizada, por exemplo, para fazer pesquisas de jurisprudência, calcular prazos, fazer sugestões de tarefas como na IA de Projuris ADV, produzir peças processuais com auxílio da IA, etc.

Estas tecnologias podem ser aplicadas, então, em atividades mecânicas e/ou manuais de complexidade menor. Aumentando assim, a produtividade na advocacia. O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli afirma:

O trabalho que custaria ao servidor de um tribunal entre 40 minutos e uma hora para fazer, o software faz em cinco segundos. Nossa ideia é replicar junto aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aos Tribunais de Justiça, aos Tribunais Regionais do Trabalho, enfim, trata-se de uma ferramenta para toda a magistratura

Quais os riscos e qual a necessidade de regulamentação da IA na advocacia?

No último ano, um tema que tomou conta da internet: as inteligências artificiais. Seja por medo ou admiração, não se falou de outra coisa durante os últimos meses no mundo do trabalho. Fato é que, esta tecnologia afeta as mais diversas profissões, da medicina até a advocacia.

No caso da advocacia, já surgiram inúmeros debates sobre a ferramenta e principalmente os riscos do seu uso no universo jurídico.

Além do medo de ser substituídos por IA, os profissionais das áreas jurídicas apontam outros temas de aflição, como a segurança das informações e a autenticidade de documentos e dados. Esses riscos existem, e é por essa razão que se propõe uma regulamentação do uso da IA na advocacia.

No entanto, algumas pessoas trazem outros pontos nesse sentido, como a advogada Alessandra Borelli, do Opice Blum Advogados, que organiza um congresso internacional sobre direito digital, tecnologia e proteção de dados. Para o Jornal CNN, a advogada destacou:

acesse uma planilha de honorários e saiba quanto cobrar por seus serviços como advogado

É importante saber que o marco civil da internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e a própria Constituição Federal e o Código Penal são aplicáveis a condutas de mau uso de IA.

Ou seja, como a mesma já pontuou, apesar de ainda não existir em todo o Brasil, documentos que regulamentem a inteligência artificial, o ramo do Direito Digital já havia se movimentado em busca de legislações que resolvam conflitos relativos às tecnologias.

Este argumento se prova, inclusive, com casos de advogados que já utilizaram a IA para algum tipo de produção sem a devida conferência e apresentaram uma peça alegando amius curae, e teve a peça negada e ainda aplicação de penalidade por litigância de má-fé, no valor de R$ 2,6 mil.

Nesse caso, por exemplo, o erro foi humano, faltou conferência, revisão e correção. Tendo o próprio advogado admitido que a peça não era das melhores. O ponto aqui é, o advogado usou a IA de um jeito ruim. Pode-se usar a IA para redação de peças processuais? Mas há um trabalho de adequação, de revisão, etc. É nesse ínterim que entra a argumentação quanto a substituição dos advogados, o presidente da coordenação de tecnologia e inovação da CFOAB diz:

Embora o ChatGPT seja uma ferramenta eletrônica capaz de construir textos a partir de uma pergunta sobre praticamente qualquer assunto, na realidade, ele não foi construído para ser um instrumento de pesquisa científica, ou consulta profissional, pois os seus textos são construídos a partir de uma base limitada de informações.

Isso sem contar que, apesar de, sim, algumas atividades serem substituídas pela IA, novos trabalhos irão aparecer, como aponta Richard Susskind:

Abra sua conta no Projuris ADV

Precisamos de uma geração de advogados capazes de desenhar, desenvolver, entregar e manter os sistemas que substituirão as velhas formas de trabalhar. Precisamos de uma geração de engenheiros legais.

PL 2338: as limitações que a regulamentação sobre uso da IA na advocacia vão trazer

Além da redação da OAB/AC, um outro projeto de Lei pretende regular o uso de inteligência artificial.

A PL 2338, de 33 páginas, do Senador Rodrigo Pacheco, dispõe acerca da IA na advocacia, direitos e deveres de uso, crimes relacionados, etc. O artigo 2º do projeto traz como fundamentos:

Art. 2º O desenvolvimento, a implementação e o uso de sistemas


de inteligência artificial no Brasil têm como fundamentos:
I – a centralidade da pessoa humana;
II – o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;
III – o livre desenvolvimento da personalidade;
IV – a proteção ao meio ambiente e o desenvolvimento
sustentável;
V – a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito
aos direitos trabalhistas;
VI – o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
VII – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor;
VIII – a privacidade, a proteção de dados e a autodeterminação
informativa;
IX – a promoção da pesquisa e do desenvolvimento com a
finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e no poder público; e
X – o acesso à informação e à educação, e a conscientização sobre
os sistemas de inteligência artificial e suas aplicações

Para ler o projeto completo, acesse aqui.

O Ministro Ricado Villas Boas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em entrevista ao portal Migalhas, afirmou que o projeto de Lei busca definir alguns direitos de pessoas afetas pela IA, além de responsabilidade civil e propriedade intelectual.

Também pode te interessar:

A inteligência artificial do Projuris ADV

No Projuris ADV, atualmente, você advogado ou advogada pode usar, de maneira segura a IA de duas maneiras:

A primeira delas é por meio da IA nativa do programa, que faz sugestão de tarefas e até prazos para inclusão em agenda. É importante, antes de aceitar a sugestão, sempre fazer a justificativa para o robô mostrando a ele que não era o que se esperava. Assim, você também contribui para o aprendizado da máquina.

A segunda maneira é pelo ChatGPT, que pode ser usado tanto para pesquisas de jurisprudência, como para a produção de peças processuais.

Em ambos os casos, como já aponta a regulamentação da IA na advocacia aprovada pela seccional da OAB do Acre, é importante sempre contar com a revisão humana.

Para saber mais sobre a IA no Projuris ADV, faça um teste grátis do sistema.

Perguntas frequentes

Qual a aplicabilidade da inteligência artificial no direito?

A inteligência artificial no Direito pode ser aplicada de diversas formas, por exemplo, para uso em softwares jurídicos, auxiliando na gestão, na produção de peças, sugestão de tarefas, etc. Também pode ser usado em visual law, para leitura de intimações, para leitura de peças e petições, entre muitas outras aplicações.

Quais os perigos da inteligência artificial?

Um ponto de atenção que se deve ter ao usar a IA na advocacia é em relação à veracidade das informações. Assim, o papel do humano, ao utilizar esta ferramenta tecnológica, é de revisar cada produção e informação dada pela IA. É importante sempre utilizar a inteligência artificial como uma ferramenta para otimização do trabalho e não como uma substituta.

Use as estrelas para avaliar

Média 0 / 5. 0

Nenhum voto até agora! Seja o primeiro a avaliar este post.

Deixe um comentário