A Súmula 971/STJ adiciona mais um risco às construtoras e incorporadoras acionadas em processos por atraso de obra, permitindo que compradores possam também pedir a inversão da cláusula penal. ...

, a adjudicação compulsória inversa é aquela em que busca-se obrigar o promitente comprador a efetivar a transferência de propriedade do imóvel. Ela é inversa porque o papel dos promitentes vendedor e comprador se alteram....

A Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98) é o principal dispositivo do ordenamento jurídico brasileiro a regular e proteger os direitos de autores de obras intelectuais no país. As obras podem ser livros, músicas, filmes, entre outras produções. ...

a pedofilia trata-se de um transtorno, de um desvio sexual onde uma pessoa, adulta, sente atração por crianças e adolescentes. ...

O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que visa regulamentar a veiculação de informação e "desinformação" (nome legal utilizado para tratar as fake news) sobretudo em redes sociais e serviços de mensagem privados, ...

O mês do orgulho LGBTQIAP+ é uma data comemorativa que acontece no mês de junho para celebrar a luta e as conquistas da comunidade que não se encaixa no modelo binário e heteronormativo da sociedade. ...

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema debatido desde ao menos 2018, quando a Lei 13.756, ou Lei de Apostas Esportivas, legalizou a prática no Brasil....

O racismo é um tipo de discriminação devido à cor da pele. Podemos inserir também, dentro das ações de discriminação racial as relativas ao comportamento, cultura, modo de falar, etc. ...

A Lei 13.140 de 2015, conhecida como Lei de Mediação, ou Lei da Mediação, abrange tanto a solução de controvérsias entre pessoas de direito privado, quanto a autocomposição para pessoas de direito público. ...

As diligências são as atividades realizadas por um oficial de justiça, mas também podem ser realizadas por correspondentes jurídicos, magistrados e até autoridades policiais. ...