A Lei de Aprendizagem (Lei 10.0097/00) está em vigor há mais de 20 anos. E, apenas em 2022, havia mais de 517 mil jovens com contratos de aprendizagem ativos, segundo o Ministério da Economia . Mas, você sabe quem pode ...

A Lei nº 13.103/2015, conhecida como "Lei do Motorista", é a legislação que regula a profissão de motorista no Brasil. Seu principal objetivo é promover a segurança nas estradas e estabelecer direitos e deveres para esses profissionais....

Imposto de renda é o imposto pago à receita federal anualmente que incide sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas. ...

ODR é a sigla para Online Dispute Resolution, isto é "resolução de conflitos online". Como a própria tradução já sugere, portanto, ODR é a solução de litígios com o auxílio da tecnologia, no ambiente digital. Os conflitos de que trata ...

O ativismo judicial no Direito é quando o judiciário opta por uma interpretação pro-ativa e específica da lei. Isto é, quando um juiz ou a suprema corte percebem uma necessidade de ir além do que diz a ...

Plataformas de acordo, também chamadas de plataformas ODR (Online Dispute Resolution) são soluções que utilizam a tecnologia para mediar a negociação e a construção de acordos entre duas ou mais partes em conflito. ...

O intervalo interjornada é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra....

A ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquiri um imóvel, mas, por algum motivo, tem o seu direito de usufruto privado. ...

Contrato de seguro é um acordo entre partes, em que uma delas se compromete a pagar um valor (prêmio) à outra em troca da garantia de ser resssarcido caso determinados eventos, previstos em contrato, ocorram. Esses eventos podem ser, por ...

O Código penal define como crimes contra a honra a calúnia, a injúria e a difamação. O artigo 5º da constituição diz que a honra é um objeto inviolável na justiça ...