Ação popular é um remédio constitucional que busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela permite ao cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimonio histórico, cultural, público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa....

Marcas e patentes são conceitos distintos, mas estão ambos contemplados na Lei da Propriedade Industrial. O registro de marcas e patentes é realizado pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, e respeita a uma série de etapas, que precisam ser conhecidas ...

A Lei de Liberdade Econômica, sancionada em 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, bem como, uma série de outras medidas, relacionadas à garantia do livre mercado. Por meio da Lei 13.874/19, portanto, tem-se mudanças no rgistro ...

Engenheiro jurídico é o profissional responsável por aproximar as áreas de inovação e tecnologia das áreas técnicas jurídicas em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos ...

Responsabilidade civil é um ordenamento que tem como princípio não prejudicar o outro e em caso de fazê-lo indenizá-lo em nível similar ao dano ...

De forma resumida e específica, o estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um advogado, além dos objetivos e a forma de organização da OAB. Elencado ao Código de Ética, é um ...

A suspensão de prazos processuais é uma pausa na contagem de prazos das ações de um processo por período determinado em razão de feriados, férias, ou razões específicas de um processo judicial ...

Nascemos para facilitar a vida de quem precisa lidar com burocracia e há mais de uma década contribuímos com os resultados de milhares de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Estamos focados em expandir o desempenho humano. Somos inconformistas, portanto, ...

O termo em inglês due diligence (diligência prévia, em português), denomina o procedimento de estudo e investigação de diferentes fatores de uma empresa, tendo como objetivo analisar possíveis riscos que a mesma possa trazer para os diferentes públicos interessados (compradores, ...

NFT é a abreviação de Token não fungível, ou em inglês, non-fungible token, e é basicamente algo, incorporado a tecnologia blockchain, portanto, ao mundo virtual, que garante a propriedade e autoria de determinados objetos, criações, ideias, etc ...