Medidas Protetivas (Lei Maria da Penha): Guia atualizado pelas leis 14.550/2023 e 14.994/2024
As medidas protetivas são ordens judiciais para proteção de vítimas em situação de risco. Entenda o funcionamento, as alterações da Lei 14.550/2023 (prazo indeterminado), o endurecimento penal da Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio)…
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Qual a importância da persuasão no mundo do Direito?
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Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), trata-se um sistema pelo qual as sociedades empresárias são dirigidas e monitoradas, englobando desde…
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