Dentro do âmbito do direito, a intimação é uma notificação dada a todas as partes envolvidas em um processo quando alguma ação judicial é tomada. A intimação tem função vital dentro de um litígio, informando, a todos os interessados, o ...

A tecnologia na advocacia engloba uma série de ferramentas e avanços em processos utilizados para automatizar, facilitar ou investir no crescimento de profissionais e escritórios de advocacia, como através de um software jurídico, de ferramentas de marketing jurídico e de ...

O distrato trabalhista é uma forma de extinção do contrato de trabalho antes aceita pela doutrina e pela jurisprudência, mas somente legislada após a Reforma Trabalhista, através da qual o contrato pode ser resolvido por meio de acordo entre as ...

O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão de sanções de Direito Penal brasileiro. ...

Dentro do universo jurídico, a hipossuficiência econômica é a condição de uma pessoa física ou jurídica de incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça....

As medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha são procedimentos realizados para proteção e garantia das mulheres em situação de violência, familiares e testemunhas. Embora não haja rito próprio previsto em lei, as medidas protetivas devem observar as ...

O direito ao esquecimento é um direito reflexo do princípio da dignidade da pessoa humana e é uma garantia aos direitos da personalidade, como a intimidade, a imagem e a privacidade, por exemplo....

A penhora é um instrumento judicial que tem como objetivo segurar um bem de um devedor para que o mesmo seja utilizado para pagar a dívida do sujeito que está sendo executado judicialmente pelo valor devido....

Compliance ambiental é o conjunto de procedimentos ou políticas adotadas internamente para adequação à legislação ambiental. Pode ser, dessa forma, uma importante ferramenta na prevenção e na mitigação de riscos das atividades do agronegócio....