Perempção é a perda do direito de propor nova ação contra o mesmo réu e com o mesmo objeto após três extinções por abandono da causa, nos termos do art. 486, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015). Na prática, ela limita o uso abusivo do direito de ação.
A perempção funciona como pressuposto processual negativo: se configurada, impede o novo processamento da mesma demanda. Embora seja incomum no cotidiano forense, advogados devem identificá-la ao analisar histórico processual, contestação, estratégia defensiva e riscos de extinção sem resolução do mérito.
O instituto aparece no processo civil, no processo do trabalho e no processo penal, mas com regimes distintos. No processo civil, exige três abandonos. Na Justiça do Trabalho, gera impedimento temporário. Na ação penal privada, pode extinguir a punibilidade quando o querelante deixa de impulsionar o feito.
O que é perempção no CPC?
A perempção no CPC é a sanção processual que impede o autor de ajuizar novamente a mesma ação contra o mesmo réu, com o mesmo objeto, quando ele causou três sentenças de extinção por abandono. O instituto está no art. 486, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015).
No campo processual civil, a regra parte de uma lógica simples: o Judiciário permite que a parte reproponha ação extinta sem julgamento de mérito, mas não tolera abandono reiterado da mesma demanda. O autor conserva o direito material, porém perde a via ativa para exigir aquele objeto contra aquele réu.
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
O abandono que interessa à perempção se conecta ao art. 485, III, do CPC (Lei 13.105/2015), que autoriza a extinção sem resolução de mérito quando o autor não promove atos e diligências que lhe cabem por mais de 30 dias. Antes da extinção, o CPC exige intimação pessoal para suprir a falta.
Qual é a diferença entre perempção, prescrição e preclusão?
Perempção, prescrição e preclusão produzem perda de faculdades jurídicas, mas atuam em planos diferentes. A perempção limita nova ação após abandono reiterado; a prescrição atinge a pretensão pelo decurso do tempo; a preclusão impede a prática de ato processual em razão de prazo, incompatibilidade ou consumação.
A perempção costuma ser comparada com a preclusão e a prescrição, mas a distinção evita erros de defesa. Uma preliminar de perempção não substitui alegação de prescrição, assim como perda de prazo para contestar não equivale ao impedimento de ajuizar nova ação.
Como identificar perempção em um exemplo prático?
Imagine que Matheus ajuíze ação de cobrança contra José por uma dívida de R$ 10 mil decorrente da venda de uma motocicleta. O juiz determina providências, Matheus permanece inerte, recebe intimação e o processo termina sem resolução de mérito por abandono.
Se Matheus repete a mesma conduta em três processos com as mesmas partes e o mesmo objeto, José pode alegar perempção na quarta tentativa. Matheus não poderá propor nova ação de cobrança contra José pelo mesmo crédito, mas poderá usar esse direito como matéria defensiva se José ajuizar demanda contra ele.
Quando ocorre prescrição?
A prescrição ocorre quando o titular demora a exercer sua pretensão dentro do prazo legal. O art. 205 do Código Civil (Lei 10.406/2002) prevê prazo geral de 10 anos quando a lei não fixa prazo menor, e o art. 206 traz prazos específicos para diversas pretensões.
No exemplo da dívida, se Matheus deixa transcorrer o prazo prescricional aplicável antes de ajuizar a ação, José poderá alegar prescrição. Aqui, o problema não está no abandono de processos anteriores, mas no tempo decorrido entre o nascimento da pretensão e a cobrança judicial.
Quando ocorre preclusão?
A preclusão ocorre quando a parte perde a possibilidade de praticar ato processual. Ela pode ser temporal, quando o prazo termina; lógica, quando a parte pratica ato incompatível; ou consumativa, quando a parte já exerceu a faculdade processual.
Se Matheus junta documento após a petição inicial e o juiz concede prazo para José se manifestar, José deve agir dentro do prazo. Se não o faz, perde aquela oportunidade específica, mas não sofre perempção.
Como a jurisprudência trata a perempção?
A jurisprudência relaciona a perempção ao abandono processual e aos efeitos sobre a prescrição, especialmente quando discute se uma citação válida interrompeu o prazo prescricional. O STJ já analisou a matéria sob a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015 em ação de cobrança.
Em decisão citada no tema, o Superior Tribunal de Justiça examinou a interrupção da prescrição após citação válida em demanda anterior e mencionou hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973, correspondentes às regras de paralisação por negligência e abandono, além da perempção. O caso chegou por Agravo de Instrumento.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73.
Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1195009/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/03/2018, publicado em 20/03/2018.
Para uso prático, a decisão reforça que abandono e perempção podem influenciar a análise da prescrição. O advogado deve examinar se houve citação válida, qual foi a causa de extinção e se a parte autora acumulou extinções por abandono suficientes para bloquear nova ação.
Quais são os requisitos da perempção?
A perempção exige identidade de partes, identidade de objeto, três sentenças anteriores fundadas em abandono da causa e alegação adequada pelo réu como matéria preliminar. Sem esses elementos cumulativos, a extinção anterior pode gerar outras consequências processuais, mas não produz perempção civil.
As partes e o objeto precisam ser os mesmos?
Sim. O impedimento recai sobre nova ação contra o mesmo réu e com o mesmo objeto. Se o autor ajuíza demanda contra pessoa diversa, ou discute causa de pedir e pedido substancialmente diferentes, a perempção anterior não bloqueia automaticamente o novo processo.
São necessárias três extinções por abandono?
Sim. O art. 486, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015) exige que o autor dê causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa. Uma ou duas extinções por abandono podem gerar custos, honorários e atrasos, mas ainda não configuram perempção.
O réu deve alegar perempção na contestação?
O art. 337, V, do CPC (Lei 13.105/2015) determina que o réu alegue perempção antes de discutir o mérito. Na prática, a matéria deve aparecer em preliminar de contestação, acompanhada de documentos que comprovem as três extinções anteriores e a identidade entre as demandas.
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: V – perempção.
Mesmo quando o juiz pode conhecer matérias processuais de ofício em determinadas situações, a atuação defensiva reduz risco. O advogado do réu deve juntar cópias das decisões extintivas, certidões de trânsito em julgado e peças que demonstrem repetição de partes, pedido e causa de pedir.
Quais são os efeitos da perempção?
A perempção impede o autor de propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, mas não elimina o direito material. O art. 486, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015) preserva a possibilidade de o autor alegar esse direito em defesa.
O primeiro efeito aparece no processo: o juiz não deve permitir o prosseguimento da nova demanda quando identifica a perempção. O segundo efeito aparece na estratégia: o titular do direito perde a iniciativa judicial ativa, mas ainda pode resistir a uma pretensão contrária usando o mesmo fundamento.
Daniel Amorim Assumpção Neves explica que o direito material objeto das três demandas extintas por abandono não desaparece. Contudo, o titular não pode usar reconvenção para contornar a sanção, porque a reconvenção tem natureza de ação do réu contra o autor. A defesa, portanto, deve permanecer no campo contestatório.
Em gestão jurídica, esse efeito recomenda controle rigoroso de prazos, intimações e tarefas. Ferramentas de acompanhamento reduzem risco de abandono, especialmente em carteiras de contencioso massificado, em que falhas repetidas de movimentação podem gerar prejuízos processuais relevantes.
O que é perempção no processo do trabalho?
No processo do trabalho, a perempção produz impedimento temporário de reclamar perante a Justiça do Trabalho por seis meses, em hipóteses previstas nos arts. 731 e 732 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943). O regime trabalhista não replica exatamente a regra de três abandonos do CPC.
O art. 731 da CLT prevê a penalidade para quem apresenta reclamação verbal ao distribuidor e não comparece, no prazo legal, para reduzi-la a termo. O art. 732 aplica a mesma pena ao reclamante que, por duas vezes seguidas, causa arquivamento previsto no art. 844 da CLT.
Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Art. 732 – Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, alterou diversos dispositivos da CLT, inclusive regras ligadas ao arquivamento e ao comparecimento em audiência. Até 2025, os arts. 731 e 732 permanecem como referência para a penalidade de seis meses.
O que é perempção no Direito Penal?
No Direito Penal, a perempção ocorre nas ações penais privadas quando o querelante deixa de impulsionar o processo ou pratica condutas previstas no art. 60 do CPP (Decreto-Lei 3.689/1941). O efeito penal é grave, pois o art. 107, IV, do Código Penal extingue a punibilidade.
A regra penal se aplica à ação penal de iniciativa privada, prevista no art. 100, § 2º, do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Nessa modalidade, o ofendido ou seu representante oferece queixa-crime e deve impulsionar o processo.
Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
§ 2º – A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Quais condutas geram perempção penal?
O art. 60 do CPP considera perempta a ação penal privada quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. Também há perempção se, falecendo o querelante ou sobrevindo incapacidade, ninguém legitimado comparece em 60 dias para prosseguir, ressalvado o art. 36 do CPP.
O mesmo artigo prevê perempção quando o querelante não comparece, sem motivo justificado, a ato em que deveria estar presente, ou deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais. Se a querelante pessoa jurídica se extingue sem sucessor, a ação penal privada também se torna perempta.
A diferença central para o processo civil está no efeito. No civil, o direito material pode sobreviver como defesa. No penal privado, a perempção extingue a punibilidade, conforme art. 107, IV, do Código Penal, e impede a continuidade da persecução penal naquela ação.
Como evitar perempção na prática jurídica?
A prevenção da perempção exige controle de intimações, cumprimento tempestivo de diligências, revisão de processos paralisados e documentação das providências tomadas. Escritórios e departamentos jurídicos devem tratar abandono processual como risco operacional, não apenas como falha pontual em uma demanda isolada.
O primeiro passo consiste em auditar processos sem movimentação recente e verificar se há intimações pessoais pendentes de cumprimento. O segundo passo envolve distribuir responsabilidades internas por ato processual. O terceiro exige registrar causa, prazo e responsável por cada diligência, principalmente em ações com histórico de extinção anterior.
Quando houver risco de prazo, a equipe pode usar uma Calculadora de Prazos Processuais para conferir datas e evitar perda de atos. A ferramenta não substitui análise jurídica, mas apoia a gestão de prazos em rotinas com grande volume de intimações.
Perguntas frequentes sobre perempção
Perempção é a perda do direito de propor nova ação contra o mesmo réu e com o mesmo objeto após três extinções por abandono da causa. O fundamento está no art. 486, § 3º, do CPC (Lei 13.105/2015), que preserva apenas o uso defensivo do direito.
Perempção civil exige três sentenças anteriores fundadas em abandono da causa. O art. 485, III, do CPC trata da extinção por abandono por mais de 30 dias, enquanto o art. 486, § 3º, aplica a sanção após a repetição desse comportamento por três vezes.
Perempção decorre do abandono reiterado de processos já ajuizados; prescrição decorre da demora para exercer a pretensão dentro do prazo legal. A prescrição atinge a exigibilidade judicial da pretensão, enquanto a perempção impede nova ação específica contra o mesmo réu e objeto.
Perempção não extingue o direito material no processo civil. O art. 486, § 3º, do CPC permite que a parte alegue o direito em defesa, embora impeça nova ação ativa contra o mesmo réu e com o mesmo objeto já abandonado três vezes.
Perempção existe na Justiça do Trabalho, mas com efeito temporário. Os arts. 731 e 732 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) preveem perda, por seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho em hipóteses de não comparecimento e arquivamentos sucessivos.
Perempção na ação penal privada ocorre nas hipóteses do art. 60 do CPP, como inércia do querelante por 30 dias, ausência injustificada a ato obrigatório ou falta de pedido de condenação nas alegações finais. O art. 107, IV, do Código Penal prevê extinção da punibilidade.
Qual é a conclusão sobre perempção?
A perempção é um mecanismo de racionalidade processual: pune o abandono reiterado, protege o réu contra demandas repetidas e preserva a seriedade do direito de ação. No CPC, ela exige três extinções por abandono, mesmas partes, mesmo objeto e alegação preliminar bem documentada.
Para advogados, o tema exige dupla atenção. Na atuação do autor, controles de prazo e diligências evitam abandono. Na defesa do réu, a análise do histórico processual pode revelar perempção e justificar pedido de extinção. No trabalho e no penal, a disciplina própria exige leitura dos dispositivos específicos.
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