Direito Público: o que é, quais são as áreas e princípios

O Direito Público tem a principal tarefa da defesa de sua integridade e da sociedade, a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação.

Direito Público é o “conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado”.

De maneira geral, ele regulamenta as ações dos cidadãos dentro da esfera pública da sociedade.

Ou seja, é responsável por tratar do relacionamento entre Estado e particulares, ou seja, entre o público e o privado, e defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado. 

Para entender melhor este assunto, neste texto apontaremos quais são as áreas do direito público e os princípios que o norteiam. Acompanhe. 

O que é Direito Público?

O Direito Público conceitua-se como o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.

Por se tratar de um conceito classificatório relacionado ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. Assunto que veremos mais adiante.

O Direito Público se fundamenta no Direito Constitucional, por isso, é considerado a base do ordenamento jurídico. A Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “mãe das leis”: todas as outras normas estão sob o seu guarda-chuva, ou seja, submetidas a ela.

Sendo assim, o direito público é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade. 

Para que serve o Direito Público?

O foco do Direito Público é dedicar-se:

• aos direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;
• à relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;
• e ao próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.

Além disso, ele também defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado..

Qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

O Direito Público atende, de maneira imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral. 

Existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja, há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais.

Já o Direito Privado tem os ramos voltados à compreensão do regramento jurídico dos particulares. Atualmente, enquadram-se nessa categoria o Direito Civil, o Empresarial e o do Trabalho.

Por exemplo, questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o Direito Empresarial.

Em resumo, o Direito Público só permite o que está escrito na lei, enquanto o Direito Privado permite a liberdade de fazer tudo que não é proibido na lei.

Qual a diferença entre Direito Público interno e Direito Público externo?

O Direito Público interno trata-se dos interesses estatais e sociais. Assim, engloba as áreas: Direito Constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

Já o Direito Público externo trata-se das organizações jurídicas (estados e outras organizações) que estão no guarda-chuva do Direito Internacional Público, segundo o artigo 42 do Código Civil.

Quais são os ramos do Direito Público?

DIREITO CONSTITUCIONAL

O direito constitucional é a base de tudo. Significa que toda norma precisa seguir o que está disposto na Constituição Federal de 1988. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado, com todos os serviços públicos dispostos para a sociedade, que tem como finalidade o bem social comum.

DIREITO FINANCEIRO

O direito financeiro cuida da União, estados, municípios e Distrito Federal. É um ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.

DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que tem como objeto de estudo os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito ao sufrágio com a finalidade de concretizar a soberania popular, dar validade à ocupação de cargos políticos e legitimar o exercício do poder estatal

DIREITO URBANÍSTICO

O Direito Urbanístico trata do ramo do Direito que estuda o conjunto de legislações reguladoras da atividade urbanística. Ou seja, aquelas destinadas a ordenar os espaços habitáveis

DIREITO PROCESSUAL

Direito Processual, também conhecido por direito adjetivo, é o ramo que se ocupa do processo, em outras palavras, à série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição.

DIREITO PENAL

O direito penal é um sistema de normas jurídicas que regulam o poder de punir do Estado, estabelecendo por pressupostos o crime como fato e uma pena como consequência.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.

Quais os princípios do Direito Público?

É fato que os ramos do Direito anteriormente citados possuem princípios próprios. No entanto, o Direito Público como macroárea também possui seus princípios. Assim, falaremos a seguir sobre alguns deles

1 – Princípio da autoridade Pública

Como já citado anteriormente, na hierarquia do Direito, quando falamos em público x privado, o estado é supremo em relação ao Direito privado, visto que este defende interesses coletivos

2 – Submissão do estado à ordem jurídica

O estado tem o dever de respeitar a legislação, já que esta decorre da vontade popular.

3 – Princípio da Isonomia

Todos os cidadãos são iguais perante a constituição federal. Assim sendo, o estado tem obrigação de tratar todos os cidadãos brasileiros com igualdade. Apesar disso, quando falamos de desigualdade, seja ela qual for, o estado deve também tratar os desiguais de maneira diferenciada. Por exemplo, quando falamos a desigualdade de renda, é necessário que o estado se responsabilize por essa desigualdade e busque diminui-la.

4 – Princípio do Devido Processo Legal

O Princípio do Devido Processo Legal é a garantia de liberdade ao indivíduo. Nele garante-se que todos os cidadãos tem Direito a processos com todas as etapas previstas em lei, dotada de garantias também previstas na constituição federal.

É o que limita a atuação do estado quando se fala em liberdade do homem.

5 – Princípio da publicidade

É o princípio que estabelece a responsabilidade do estado quanto a transparência na administração pública.

6 – Princípio da responsabilidade objetiva

É o que garante que os administradores públicos respondam de maneira objeta sobre seus atos, isto é, não é o agente público ou privado atuando para órgão público o responsável, mas o próprio órgão.

7 – Princípio da igualdade das políticas

É o que limita que o poder executivo ou legislativo, tratem de maneiras diferentes, pessoas que se encontrem em situações idênticas. Isto significa que, os poderes não podem editar leis, atos normativos ou medidas provisórias de acordo com raça, sexo, religião, etc.

8 – Princípio da função e finalidade

É o princípio que determina que a administração pública deve sempre agir com imparcialidade, com seu foco estando sempre no interesse público.

O que faz um advogado de Direito Público?

A atuação de um advogado no ramo do Direito Público é intensa, possui muitas demandas das instituições governamentais que possuem muitas ações.

É preciso ser antenado ao que está acontecendo no país, quais são as novas decisões e mudanças de legislação, além de ter um senso crítico para questionar a legalidade e constitucionalidade de decisões governamentais que impactem as empresas e pessoas físicas.

Basicamente, o advogado é responsável por intermediar o relacionamento entre os setores público e privado. Envolvendo processos de licitações, parcerias público-privadas, transações corporativas, projetos de infraestrutura, privatizações e outras relações.

O que é necessário para atuar com Direito Público ?

O advogado ou a advogada que atua com Direito Público deve ter muito conhecimento constitucional e de processo. Além disso, é importante entender, pelo menos o básico, sobre todos os ramos do Direito Público. No entanto, não é necessário ser um especialista em todas as áreas. É importante especializar-se em uma área e conseguir transitar entre as outras. Afinal, não é raro que, embora, o advogado atue em área x, seja necessária a aplicação de conceitos da área y.

Ademais, é essencial manter-se antenado do que está ocorrendo no país, como mudanças nas legislações, decisões do governo, etc.

Perguntas frequentes sobre Direito Público

Conclusão

O Direito Público é representante de uma sociedade político-juridicamente organizada no Estado, não sendo qualquer espécie de pessoa jurídica pertencente a seus governantes, defendendo os interesses sociais da comunidade a que se serve, garantindo os bens e os valores essenciais à prevalência da cidadania e do estado de direito.

Cabe ao Direito Público a principal tarefa da defesa de sua integridade, e, sobretudo, da sociedade a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação.

Atualmente, atuar na área de Direito Público requer uma especial atenção às matérias que a permeiam, que são Direito Constitucional e Direito Administrativo. 

Por isso, o profissional deve estudar pontos específicos que dizem respeito à relação entre o Poder Público e as empresas privadas.

Manter-se em constante atualização é essencial, principalmente  sobre as regras aplicáveis a cada setor, considerando a volatilidade da nossa legislação. Assim, uma pequena alteração pode mudar por completo os resultados previstos.