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Direito Público: o que é, quais são as áreas e princípios

O Direito Público tem a principal tarefa da defesa de sua integridade e da sociedade, a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação.

Direito Público é o “conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado”.

De maneira geral, ele regulamenta as ações dos cidadãos dentro da esfera pública da sociedade.

Ou seja, é responsável por tratar do relacionamento entre Estado e particulares, ou seja, entre o público e o privado, e defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado. 

Para entender melhor este assunto, neste texto apontaremos quais são as áreas do direito público e os princípios que o norteiam. Acompanhe. 

O que é Direito Público?

O Direito Público conceitua-se como o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto a regularização em relação entre o particular e o Estado, como as atividades, as funções e organizações dos poderes do Estado e dos seus servidores.

Por se tratar de um conceito classificatório relacionado ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. Assunto que veremos mais adiante.

O Direito Público se fundamenta no Direito Constitucional, por isso, é considerado a base do ordenamento jurídico. A Constituição Federal (CF), promulgada em 1988, é a “mãe das leis”: todas as outras normas estão sob o seu guarda-chuva, ou seja, submetidas a ela.

Sendo assim, o direito público é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade. 

Para que serve o Direito Público?

O foco do Direito Público é dedicar-se:

  • aos direitos da sociedade: de voto, ao meio ambiente equilibrado, contra o racismo, segurança pública, licença à gestante no trabalho e FGTS, entre tantos outros;
  • à relação entre particulares e o Estado: cujo melhor exemplo é a licitação para a construção de obras públicas;
  • e ao próprio funcionamento do Estado: instituição e funcionamento das Forças Armadas, dita a organização do Legislativo, Executivo e Judiciário e a formação das leis atribuindo competências à União, estados, municípios e Distrito Federal.

Além disso, ele também defende o interesse público, que é soberano ao interesse privado..

Qual a diferença entre Direito Público e Direito Privado?

O Direito Público atende, de maneira imediata e prevalecente, a um interesse de caráter geral. 

Existe uma relação vertical entre o Estado e o indivíduo, ou seja, há uma hierarquia na qual o Estado é superior ao indivíduo porque representa os interesses da coletividade contra interesses individuais.

Já o Direito Privado tem os ramos voltados à compreensão do regramento jurídico dos particulares. Atualmente, enquadram-se nessa categoria o Direito Civil, o Empresarial e o do Trabalho.

Por exemplo, questões como patrimônio familiar e sucessões são matéria do Direito Privado, que está dividido entre o Direito Civil e o Direito Empresarial.

Em resumo, o Direito Público só permite o que está escrito na lei, enquanto o Direito Privado permite a liberdade de fazer tudo que não é proibido na lei.

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Quais são os ramos do Direito Público?

DIREITO CONSTITUCIONAL

O direito constitucional é a base de tudo. Significa que toda norma precisa seguir o que está disposto na Constituição Federal de 1988. 

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a atividade do Estado, com todos os serviços públicos dispostos para a sociedade, que tem como finalidade o bem social comum.

DIREITO FINANCEIRO

O direito financeiro cuida da União, estados, municípios e Distrito Federal. É um ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.

DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que tem como objeto de estudo os institutos, as normas e os procedimentos que regulam o exercício do direito ao sufrágio com a finalidade de concretizar a soberania popular, dar validade à ocupação de cargos políticos e legitimar o exercício do poder estatal

DIREITO URBANÍSTICO

O Direito Urbanístico trata do ramo do Direito que estuda o conjunto de legislações reguladoras da atividade urbanística. Ou seja, aquelas destinadas a ordenar os espaços habitáveis

DIREITO PROCESSUAL

Direito Processual, também conhecido por direito adjetivo, é o ramo que se ocupa do processo, em outras palavras, à série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição.

DIREITO PENAL

O direito penal é um sistema de normas jurídicas que regulam o poder de punir do Estado, estabelecendo por pressupostos o crime como fato e uma pena como consequência.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.

O que faz um advogado de Direito Público?

A atuação de um advogado no ramo do Direito Público é intensa, possui muitas demandas das instituições governamentais que possuem muitas ações.

É preciso ser antenado ao que está acontecendo no país, quais são as novas decisões e mudanças de legislação, além de ter um senso crítico para questionar a legalidade e constitucionalidade de decisões governamentais que impactem as empresas e pessoas físicas.

Basicamente, o advogado é responsável por intermediar o relacionamento entre os setores público e privado. Envolvendo processos de licitações, parcerias público-privadas, transações corporativas, projetos de infraestrutura, privatizações e outras relações.

Perguntas frequentes sobre Direito Público

Quais são as áreas do direito público?

Direito constitucional, administrativo, processual, tributário, penal e eleitoral.

Para que serve o direito público?

Tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si.

Qual o melhor conceito de direito público?

É o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que preza pela soberania do Estado e a ordem das relações entre a sociedade.

O que são matérias de direito público?

Direito Financeiro, Administrativo, Tributário, Processual e Penal (além do Constitucional) são matérias de Direito Público.

Conclusão

O Direito Público é representante de uma sociedade político-juridicamente organizada no Estado, não sendo qualquer espécie de pessoa jurídica pertencente a seus governantes, defendendo os interesses sociais da comunidade a que se serve, garantindo os bens e os valores essenciais à prevalência da cidadania e do estado de direito.

Cabe ao Direito Público a principal tarefa da defesa de sua integridade, e, sobretudo, da sociedade a quem se destinam os seus serviços e cuidados, mostrando-se incompatível tal vinculação.

Atualmente, atuar na área de Direito Público requer uma especial atenção às matérias que a permeiam, que são Direito Constitucional e Direito Administrativo. 

Por isso, o profissional deve estudar pontos específicos que dizem respeito à relação entre o Poder Público e as empresas privadas.

Manter-se em constante atualização é essencial, principalmente  sobre as regras aplicáveis a cada setor, considerando a volatilidade da nossa legislação. Assim, uma pequena alteração pode mudar por completo os resultados previstos.

Sobre o autor: Tiago Fachini

– Mais de 600 artigos no Jurídico de Resultados
– Mais de 100 mil ouvidas no Podcast JurisCast
– Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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