Preclusão no Novo CPC: o que é, tipos, prazos e efeitos

A preclusão, principalmente a temporal, está intimamente ligada aos prazos processuais, que são provavelmente uma das coisas mais importantes para qualquer advogado processualista.

Embora tenha um nome incomum, a preclusão é um dos elementos mais importantes de um processo, pois é justamente a sua existência que possibilita que os processos possam seguir uma marcha específica sem medo de se tornar eternos.

Ao definir exatamente os prazos, o tipo de ação a ser tomada e a sua impossibilidade de repetição, a preclusão obriga as partes interessadas no processo a se manifestarem devidamente, conforme requer a legislação.

Neste artigo, você verá o que é a preclusão, o que o Novo Código de Processo Civil fala sobre o tema e quais são os diferentes tipos de preclusão. Tenha uma boa leitura!

O que é preclusão?

A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.

Esse fenômeno processual é particularmente importante para o ordenamento jurídico por obrigar ambas as partes do processo a demonstrarem interesse e comprometimento de se manifestar nas horas oportunas, evitando que a demanda se torne morosa ou eterna.

Assim, a parte que não cumpre com os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz é punida, perdendo o seu direito de discutir a respeito da matéria apontada no momento processual específico.

Portanto, ela ocorre em uma de três situações: ou a parte perdeu o prazo estabelecido para se manifestar; ou a manifestação dela é incompatível com o momento em que o processo se encontra; ou a parte tenta se manifestar novamente sobre algo que ela já se manifestou com uma peça similar.

Qual a diferença entre preclusão, prescrição e perempção

Antes de continuarmos a falar a respeito da preclusão e de como o Código de Processo Civil (CPC) lida com a matéria, precisamos primeiro definir o que a difere da prescrição e da perempção.

Como já falamos anteriormente, a preclusão nada mais é do que a perda do direito de realizar um determinado ato judicial pelo motivo da parte não tê-lo feito no momento oportuno ou da forma oportuna.

A prescrição, por sua vez, é a perda da pretensão de reparo de algum direito específico, por conta da demora da parte de ingressar com ação judicial que teria como objetivo materializar o direito buscado (exemplo: perder o prazo para ingressar com ação de cobrança de dívida).

A perempção, por sua vez, é a perda do direito da parte de cobrar judicialmente terceiro sobre determinada matéria por conta da inércia processual da parte em ações similares anteriores contra o mesmo réu.

Agora que podemos vislumbrar com clareza a diferença entre os três incidentes, vamos abordar a preclusão dentro do Novo CPC.

Preclusão no Novo CPC

Embora a preclusão enquanto acidente processual não esteja claramente tipificada no Novo CPC com seus próprios artigos, há várias situações descritas no texto do Código de Processo Civil que apontam para diferentes gêneros.

Como o texto do Novo CPC é utilizado de forma subsidiária para os demais ramos do direito, podemos apontar que até mesmo as áreas que não possuam regramentos próprios de preclusão desfrutam do mecanismo em suas áreas processuais.

Afinal, ela tem uma relevância ímpar dentro da marcha processual, uma vez que é um dos mecanismos que assegura que o processo continuará andando, mesmo que uma das partes mostre algum tipo de inércia ou que não realize os atos processuais em conformidade com o que estipula a lei.

Quais os tipos de preclusão?

A doutrina se encontra em consenso a respeito de três gêneros distintos de preclusão: a consumativa, a lógica e a temporal. Entretanto, há autores que apontam a existência de um quarto gênero: o pro judicato.

Abaixo, abordaremos cada um dos gêneros de preclusão que aparecem no Novo CPC, apontando artigos que indicam a existência desse mecanismo processual.

- Preclusão consumativa

O primeiro gênero que iremos analisar é o consumativo, que nada mais é do que a preclusão de um ato pelo fato dele já ter sido realizado pela parte.

Para exemplificar isso, significa que uma parte não pode realizar um ato processual de forma redundante.

Se o autor de uma ação já apresentou sua réplica à contestação da parte ré, ele não poderá apresentar uma nova ação, uma vez que o seu direito de apresentar a peça já foi satisfeito e, portanto, precluso.

O artigo 507 do Novo Código de Processo Civil apresenta com clareza como funciona a preclusão consumativa:

“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”

Essa forma de preclusão é a mais incomum de acontecer, mas é importante que os advogados saibam da sua existência de qualquer forma.

- Preclusão lógica

A preclusão lógica, por sua vez, ocorre quando se perde o direito de realizar um determinado ato judicial pela incompatibilidade desse mesmo com algum ato anterior do processo.

Isso quer dizer que não se pode realizar um ato processual se esse mesmo ato contraria o que a parte já realizou anteriormente no processo. Por exemplo: uma parte não pode aceitar uma decisão judicial e após aceita-la entrar com recurso.

Esse exemplo dado acima se apresenta no texto do Código de Processo Civil, em seu artigo 1000:

“Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.”

O gênero se chama lógico, portanto, porque trata-se da impossibilidade lógica da parte de se manifestar contrariamente a algo já manifesto durante o processo.

- Preclusão temporal

A temporal é o tipo mais comum de preclusão, pois é aquela que ocorre quando a parte perde o direito de realizar o ato específico por perder o prazo estipulado para tal.

Dessa forma, torna o ato processual intempestivo. O artigo 223 do Novo CPC apresenta a preclusão temporal da seguinte forma:

“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.”

É importante apontar que a preclusão temporal é o gênero de preclusão que pode ser revertida dentro do processo. Ou seja: a parte que sofre a preclusão temporal ainda possui a chance de reverter o acidente, podendo realizar o ato.

Para isso, a parte precisa comprovar para o juiz que a não realização do ato no prazo específico ocorreu com algum motivo específico, ou, como o texto traz, por justa causa.

A justa causa deve estar relacionada com algum evento ou causa que não estava sobre o controle da parte e, portanto, a impediu de realizar o ato processual no tempo correto.

- Preclusão pro judicato

Por último, temos o não pacificado gênero pro judicato, que é o incidente processual que acarreta na perda de poder de ação do próprio juiz da demanda.

Parte da doutrina compreende a preclusão pro judicato como diferente das demais, portanto, por se importar especificamente com atos realizados pelo juízo no processo.

Podemos ver situações de preclusão pro judicato nos artigos 494 e 505 do Novo CPC:

“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.”

“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.”

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Quais são os efeitos da preclusão?

Uma vez que a preclusão não é uma espécie de recurso, mas apenas um lembrete jurídico das limitações de atuação de cada parte de um processo, ela por si não possui nenhum efeito no processo específico.

De qualquer forma, é importante apontar que a ela existe para estipular exatamente como deve ser realizada a ação de cada parte do processo, além de inibir que essas mesmas partes executem suas atividades de forma ilícita.

Ao dar prazos específicos e limitações de como e quando as partes podem se manifestar num processo, a marcha processual se torna mais célere e organizada.

É esse fenômeno, principalmente, que define que o processo terá um andamento específico, obrigando as partes, caso tenham interesse em se manifestar na lide, a seguir os regramentos previstos, sob pena de perderem parte do seu direito de manifestação.

Houve preclusão do meu direito. E agora?

Quando há a preclusão do direito de agir com um ato processual, a parte perde o seu direito de apresentar as manifestações que deveria naquele momento do processo.

Para exemplificar: caso João não conteste a petição inicial onde é parte ré do processo que Maria o envolveu no prazo definido pelo Código de Processo Civil, seu direito de se manifestar terá sofrido preclusão, o que fará que ele perca a possibilidade de contestar as alegações dadas na petição inicial.

A única forma de revertê-la se dá pela aplicação da preclusão temporal, dada pelo artigo 223 do Novo CPC.

Ou seja, deve-se comprovar que o ato processual não foi concluído em tempo por conta de algo que estava além do controle da parte, comprovando ao juízo a justa causa do fato gerador da preclusão.

Atuação do advogado para evitar a preclusão

É nítido que o incidente (principalmente a temporal) pode causar um dano irreparável à parte, uma vez que a mesma perde o seu direito de se manifestar devidamente dentro do processo no momento apropriado.

Dessa forma, o Novo Código de Processo Civil estipulou uma exceção à regra justamente para evitar essa situação tão temida por advogados. Em regra, um advogado só poderá representar a parte se estiver designado como procurador daquela parte.

Entretanto, o artigo 104 do Novo CPC aponta que um advogado poderá atuar sem a procuração, anexando-a depois aos autos do processo, caso sua atuação tenha como objetivo impedir a preclusão do direito, entre outras coisas.

“Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

§1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

§2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.”

É claro que, para além dessa exceção, a melhor forma de um advogado evitar a preclusão do direito de manifestação da parte que representa é através do meticuloso acompanhamento do processo, além do conhecimento aprofundado sobre o Código de Processo Civil.

A utilização de um software jurídico também pode ser uma boa ideia, uma vez que o sistema organiza todos os processos do escritório, apresentando ao advogado os prazos processuais de cada um e a sua etapa na marcha processual, facilitando e automatizando o controle.

O que é preclusão?

A preclusão é um acidente processual que ocorre quando uma das partes de um processo perde o direito de se manifestar em dado momento no processo, seja pela perda do prazo, pela não apreciação das normas ou pela perda do momento oportuno.

Quais os tipos de preclusão?

Preclusão consumativa
Preclusão lógica
Preclusão temporal
Preclusão pro judicato

uais são os efeitos da preclusão?

Ao dar prazos específicos e limitações de como e quando as partes podem se manifestar num processo, a marcha processual se torna mais célere e organizada.

É esse fenômeno, principalmente, que define que o processo terá um andamento específico, obrigando as partes, caso tenham interesse em se manifestar na lide, a seguir os regramentos previstos, sob pena de perderem parte do seu direito de manifestação.

Conclusão

Embora tenha um nome incomum e geralmente seja confundida com outros incidentes processuais, como a prescrição, a preclusão deve ser conhecida próxima do advogado, uma vez que é uma situação que deve ser evitada pelo profissional.

A preclusão, principalmente a temporal, está intimamente ligada aos prazos processuais, que são provavelmente uma das coisas mais importantes para qualquer advogado processualista.

Saber identificar a preclusão e reconhecer em quais situações ela pode ocorrer é fundamental para qualquer advogado que esteja interessado em trabalhar na área processual, uma vez que deve ser evitada a todo o custo, sob pena de prejudicar o próprio cliente.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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