Tudo sobre novo cpc

O Novo CPC apresentou mudanças muito importantes dentro do direito processual civil brasileiro, uma vez que adequou as normas e regras da área para a realidade social que o país vivia, substituindo o CPC de 1973, que estava defasado. As regras e normas do processo civil, explícitas no Novo CPC, são provavelmente as mais importantes de todo o direito processual brasileiro, uma vez que servem de base ou são aplicadas de forma subsidiária aos processos de todas as demais áreas do direito. Dessa forma, compreender a vastidão de mudanças que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe para o direito brasileiro e para a atuação dos profissionais de direito é muito importante para todo o advogado que atua na área processual. Este artigo, portanto, tem como objetivo explicar o que é o Novo CPC e quais são as principais mudanças que ele trouxe para a área processual brasileira, levando em consideração, principalmente, a atuação dos advogados. Boa leitura! Qual é o Novo CPC? O Código de Processo Civil de 2015, conhecido como Novo CPC, é um documento que reúne as leis e regramentos que regulam o processo judicial civil brasileiro. O Novo CPC foi criado através da lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015, substituindo o Código de Processo Civil anterior, de 1973. Dentro do Código estão os textos que ditam quais são os prazos e os procedimentos dos diferentes tipos de processos que ocorrem dentro da esfera jurídica brasileira. Dessa forma, ele é provavelmente o código processual mais importante do ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que estipula os regramentos e as leis para situações processuais de diversos ramos, além de ser aplicado de forma subsidiária nas áreas do direito que possuem códigos e leis próprias. Já é possível perceber que o Código de Processo Civil é de extrema importância para o funcionamento jurídico do país e para o exercício da advocacia. Afinal, ele é o código base dos processos judiciais civis, que englobam questões tributárias, trabalhistas e penais, entre outras questões ligadas a diferentes ramos do direito. Portanto, antes de seguirmos para questões mais técnicas do Novo CPC, é importante voltarmos no tempo para compreender a história do Código de Processo Civil de 2015, para compreendermos a necessidade de se atualizar um documento de tamanha importância para o funcionamento do país. A história do Novo CPC Embora o Novo CPC tenha sido criado em lei em 2015, sua história é mais antiga e remonta a anos anteriores, seis anos antes, especificamente, quando o Senado Federal instituiu uma comissão de juristas para a formação de um novo Código de Processo Civil. No dia 30 de setembro de 2009, portanto, foi formada uma comissão de juristas que tinham como objetivo apresentar um anteprojeto de um novo Código de Processo Civil, uma vez que o anterior, de 1973, se encontrava defasado e aquém da realidade social brasileira. Como estava o CPC de 1973 O CPC de 1973, criado durante a Ditadura Militar Brasileira (1964-1985), já havia passado por diversas alterações e leis complementares, que haviam adequado, de alguma forma, o Código à situação social brasileira da época. Entretanto, o Código vigente ainda apresentava um projeto desconexo, com leis e regramentos que estavam antiquados ou não eram mais eficientes em certos aspectos. A realidade era que o CPC não havia envelhecido bem o suficiente para atender as demandas atuais do Brasil na época. Muitas regras criadas a partir da jurisprudência não estavam inclusas no CPC de 1973, dando insegurança jurídica aos operadores do direito, que não podiam confiar apenas nos regramentos impostos pelo Código para atuar na área. Dessa forma, era comum que juristas, doutrinadores e profissionais da área terem dificuldades com normas processuais seguindo apenas o CPC de 1973, pois além de defasado e em desacordo com regramentos vindos da jurisprudência, o mesmo tinha regramentos que aumentavam a burocracia e diminuíam o ritmo da marcha processual, diminuindo a celeridade dos processos. Apresentação e aprovação do Novo CPC Como falamos anteriormente, uma comissão de juristas foi formada em setembro de 2009 para apresentar um anteprojeto do novo Código de Processo Civil. De acordo com os professores Nicola Picardi e Dierle Nunes, no artigo O Código de Processo Civil Brasileiro: origem, formação e projeto de reforma, a comissão tinha o prazo de 180 dias para formar o anteprojeto, mas atrasos fizeram com que o mesmo só fosse apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2010. O projeto que iria se tornar o Novo CPC teve seu relatório final apresentado ao Senado Federal no dia 24 de novembro de 2010, sendo aprovado pelo mesmo no dia 1º de dezembro de 2010, sem muitas alterações. No dia 15 de dezembro do mesmo ano, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados, para tramitação. Transformação do Novo CPC em lei A lei nº 13.105/2015, que é a que define a criação e implementação do Novo Código de Processo Civil, foi sancionada pela presidente da República Dilma Roussef, que cumpria seu segundo mandato. O texto foi publicado no dia 16 de março de 2015, contendo a totalidade do Código Processual Civil e estipulando o prazo de um ano para que as regras do mesmo entrassem em vigor, fazendo com que o CPC de 1973 se tornasse obsoleto. Uma das principais mudanças do Novo CPC está na adoção de princípios que procuraram dar mais celeridade processual às demandas do país, focando na contagem diferenciada de prazos, na procura de acordos judiciais e na criação de mecanismos coesos que tornaram os procedimentos menos burocráticos. Como o Novo CPC é estruturado O Novo CPC é dividido em duas partes, a geral e a especial, além de um livro complementar, que apresenta questões relacionadas à transição entre os CPCs e as considerações finais do de 2015. A parte geral do Novo CPC é composta por seis livros, que englobam 317 artigos. Os livros da parte geral são divididos a partir das temáticas que os artigos regram. São essas: LIVRO I: Das normas processuais civis;LIVRO II: Da função jurisdicional;LIVRO III: Dos sujeitos do processo;LIVRO IV: Dos atos processuais;LIVRO V: Da tutela provisória;LIVRO VI: Da formação, da suspenção e da extinção do processo. Já a parte especial do Novo CPC é composta por apenas três livros, mas é a maior parte do Código de Processo Civil, abrigando desde o artigo 318 ao 1.044 dentro do seus três temas distintos, que são: LIVRO I: Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença;LIVRO II: Do processo de execução;LIVRO III: Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais. O último livro, o livro complementar, apresenta, como já falamos, considerações finais sobre o Código e artigos que regram a transição do CPC de 1973 para o Novo CPC, estabelecendo, por exemplo, como os processos deveriam ser continuados durante a transição. 10 principais mudanças no Novo CPC O Novo CPC trouxe várias mudanças no seu texto em relação ao seu antecessor, o Código de Processo Civil de 1973. De todas as mudanças apresentadas, existem algumas que mudaram de forma bastante notável a forma como os processos civis funcionam no Brasil, além de terem apresentado formas novas de lidar com assuntos específicos. Abaixo, listamos as dez principais mudanças que o Novo CPC trouxe para matérias importantes do direito, para a forma com que os processos funcionam e para a advocacia em geral. 1. Contagem e uniformização dos prazos processuais A contagem dos prazos processuais é provavelmente a mudança mais notável e importante para o cotidiano dos profissionais que trabalham com o direito processual. O Novo CPC estabeleceu, no seu artigo 219, que todos os prazos processuais devem ser computados com base apenas nos dias úteis, diferente do CPC de 1973, que contava o prazo de forma corrida. “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. Essa mudança já era cobrada há tempos por profissionais da área, uma vez que causava confusão a respeito de feriados e recessos, além de apressar o trabalho dos advogados e juízes. Outra mudança importante, que tem relação com prazos processuais, foi a uniformização dos prazos dos recursos e do início da sua contagem. Agora todos devem ser interpostos em 15 dias, com prazo igual para resposta. “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. O único recurso que se mostra exceção à regra são os embargos de declaração, que possuem prazo de cinco dias. Essa mudança trouxe mais segurança jurídica aos advogados, uma vez que não é mais necessários memorizar diferentes datas para diferentes tipos de recurso, facilitando o trabalho. 2. Ações de direito de família A tutela do direito da família sofreu alterações em relação aos princípios adotados para resolução do processo e na forma com que os procedimentos são realizados. Em primeiro lugar, o CPC de 2015 define que o julgador deve tentar resolver as causas desse ramo do direito a partir da busca pela resolução pacífica e consensual do problema, como aponta o artigo 694: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Também com o objetivo de resolver o conflito de forma consensual, o artigo 695 e seu parágrafo 1º definem que, caso seja estabelecida a lide, o réu deverá ser citado sem anexação da petição inicial, dando ao julgador a possibilidade de resolver o conflito inicialmente sem a necessidade de leitura do processo em questão. “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1º O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. 3. Incentivo à conciliação Com o objetivo de tornar a justiça mais célere e eficiente, o Novo CPC apresenta diversas situações onde a busca pela conciliação e pela efetuação de acordos dentro de processos é desejável. O artigo 3º do Código já apresenta o princípio, que deve guiar a atuação dos julgadores para a resolução dos conflitos a partir de comum acordo entre as partes. “Art. 3º. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. A implementação da audiência de conciliação antes da defesa do réu possibilita que lides sejam resolvidas sem o andamento comum da marcha processual, que torna a justiça mais rápida e a resolução de conflitos mais breve. 4. Coerência na jurisprudência Inspirado na forma com que o direito norte-americano funciona, o Novo CPC deu mais ênfase e importância para a jurisprudência formada pelos tribunais superiores do país, fazendo com que as decisões dos mesmos tenham mais peso nas decisões judiciais em geral. “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Além disso, os artigos 926 e 927 do Novo CPC estabelecem que a jurisprudência deve ser íntegra e coerente, além de impor que os juízes e tribunais devem reconhecer as decisões e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) em suas decisões. “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados”. 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas O Código de Processo Civil de 2015 também inovou ao criar regramento específico para resolução de demandas repetitivas, estabelecendo a possibilidade de se aplicar uma mesma sentença para processos que tenham o mesmo objetivos, conforme aponta o artigo 976 do Novo CPC: “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Ordem de julgamento dos processos O CPC 2015 retirou do julgador o dever de criar um cronograma próprio para julgamento dos processos, estabelecendo que os processos devem ser julgados na ordem em que forem interpostos. “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Isso torna a justiça mais célere, fazendo com que a resolução dos processos seja feita numa ordem mais justa, ao mesmo tempo em que diminui a probabilidade de um processo ficar anos parado, sem movimentação de nenhuma das partes, coisa que ocorria na época do CPC de 1973. 7. Honorários advocatícios O Novo CPC apresenta, na seção III do Livro III da parte geral do documento, um conjunto de regras específicas sobre os honorários advocatícios, estabelecendo, em seu texto, regras específicas sobre o pagamento dos honorários já na fase recursal do processo, por exemplo. Outra questão importante são os regramentos apontados para a cobrança e pagamento de honorários sucumbenciais, os vinculados à parte que perde o processo, conforme aponta o artigo 85 do Código: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. O Código de Processo Civil de 2015 também estabeleceu uma tabela que fixa os honorários em situações onde a Fazenda Pública é parte do processo, como aponta o artigo 86. “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos”. 8. Desconsideração da personalidade jurídica O Novo CPC inovou também ao apresentar um capítulo inteiro à desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 ao 137), possibilitando a cobrança e responsabilização dos sócios em dívidas e em situações de fraude. “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”. O Código de 1973 não estabelecia essa possibilidade de forma clara, dificultando cobranças do Ministério Público e da parte em situações onde a cobrança deveria atingir os sócios. 9. Menos recursos O Código de 2015 diminuiu a quantidade de recursos disponíveis às partes em diferentes momentos do processo. Foram extintos os embargos infringentes e o agravo retido, tendo ambas as aplicações centralizadas, por via de regra, no agravo de instrumento. Além de possibilitar mais segurança jurídica para os profissionais do direito, diminuindo o rol de recursos e, com isso, facilitando a aplicação dos mesmos, a medida teve como objetivo tornar a marcha processual menos burocrática e mais dinâmica. 10. Facilitação da defesa Em relação à defesa do réu, o Novo CPC facilitou as alegações de incompetência, suspeição ou impedimento do juízo, que no CPC de 1973 deveriam ser interpostas à parte da contestação. Agora, essas alegações devem ser feitas junto à contestação, sem a necessidade de abertura de pedido próprio para essas alegações. Essa medida torna o processo menos burocrático e mais dinâmico, uma vez que todas as interposições feitas a respeito do tema específico se encontram no mesmo processo. Impactos do Novo CPC na advocacia Com os dez pontos que apresentamos acima, é fácil perceber que o Código de Processo Civil de 2015 mudou muitas coisas no cotidiano do advogado, alterando de forma drástica o trabalho do mesmo. Das mudanças que o Novo CPC trouxe ao direito processual civil e a forma de operação do direito brasileiro em geral, podemos apontar que, com certeza, a contagem de prazos é a mais significativa para o trabalho do advogado. A uniformização dos prazos recursais também facilitou muito o trabalho do advogado, dando mais segurança jurídica para o mesmo e possibilitando uma contagem de prazos mais fácil de controlar. Uma mudança que não apresentada acima, mas que com certeza foi muito bem-vinda pelos advogados foi o estabelecimento da suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro de todos os anos. Assim, o Novo CPC também possibilitou que advogados possam ter um mês de férias de seus processos todos os anos. Embora alguns tribunais estabeleciam suspensões próprias durante a vigência do CPC de 1973, a matéria não era homogênea no país inteiro, o que dava insegurança para o profissional do direito. Curiosidades sobre o Novo CPC Separamos algumas curiosidades sobre o Novo CPC procuradas na internet, além de alguns dados mais pesquisados sobre o código. Quantos artigos tem o Novo CPC? O Código de Processo Civil de 2015 possui 1.072 artigos, divididos em um livro geral, um especial e um complementar. O livro geral apresenta os primeiros 317 artigos do CPC; o livro específico engloba do artigo 318 ao 1.044 e o livro complementar apresenta os artigo 1.045 ao 1.072. Quando ele entrou em vigor? Embora a lei tenha sido publica no dia 16 de março de 2015 (por isso o nome do Novo CPC também é CPC 2015), o próprio documento, no seu artigo 1.045, estipula que o mesmo só entraria em vigor um ano após a sua publicação. “Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Dessa forma, o Novo CPC entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, tornando o CPC de 1973 obsoleto. Por que ainda é chamado de Novo CPC? Embora o Novo CPC tenha sido publicado há cinco anos e esteja em vigor há quatro, a academia, a doutrina e os profissionais da área ainda o chamam de “novo”. Por que? Isso se dá por vários fatores. Em primeiro lugar, o Código já vem sendo chamado de “novo” desde seu anteprojeto, em 2009. Em segundo lugar, os cursos de direito o chamam de Novo CPC para contrapô-lo ao “antigo”, o de 1973. E, finalmente, há a questão relacionada diretamente ao mundo jurídico. Quatro anos de vigência dentro de todo o ordenamento processual civil é muito pouco tempo para que todo o sistema analise, compreenda e se adapte às mudanças apresentadas. Dessa forma, a vigência de quatro anos pode parecer bastante tempo, mas ainda apresenta situações de aplicação novas no cenário judiciário do país. Quais são os artigos mais procurados? Mostramos, abaixo, os dois artigos mais procurados do Novo CPC na internet: o artigo 319 e o 487. Artigo 319 O artigo 319 define a composição da petição inicial dentro do contexto processual civil brasileiro. Portanto, é compreensível a grande procura pelo mesmo, uma vez que a petição inicial é o documento mais importante do direito processual. Artigo 487 O artigo 487 apresenta as situações onde há a resolução do mérito, apresentando as ações que o juiz tomará para resolver o processo ou parte dele. Conclusão O Novo CPC apresentou mudanças muito importantes dentro do direito processual civil brasileiro, uma vez que adequou as normas e regras da área para a realidade social que o país vivia, substituindo o CPC de 1973, que estava defasado. Além de proporcionar mais segurança jurídica aos operadores do direito ao estabelecer a importância da jurisprudência e ao padronizar a contagem dos prazos, tornou a justiça mais célere com a ênfase em acordos e com a desburocratização de procedimentos. A grande maioria das mudanças que o Novo CPC trouxe aos regramentos envolvendo o andar dos processos foi boa para o cotidiano de advogados, que agora podem contar prazos melhor, utilizar recursos com mais segurança e desfrutar de férias anuais.

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