ITBI ou melhor Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "intervivos" que deve ser pago por quem compra imóveis. ...

O princípio da autonomia da vontade é o ato de realizar contratações e acordos com base na nossa vontade particular ...

A procuração em causa própria é uma alternativa para dar agilidade a transações imobiliárias e transferência de propriedade de imóveis ...

Posse e propriedade são conceitos de Direito Civil. A propriedade é o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum ...

A nota promissória é uma promessa de pagamento na qual o emitente se compromete a pagar certa quantia ao beneficiário do ...

O direito de propriedade é relativo ao direito de disposição, uso e gozo sobre os bens de que a pessoa é titular. Nesse âmbito, matrícula, registro e averbação do imóvel são atos ou procedimentos que visam a garantia desse direito ...

Averbação premonitória é o ato pelo qual se concede publicidade à execução, após o juiz ter proferido o despacho inicial recebendo esse procedimento, a fim de impedir que o executado esvazie o seu patrimônio a ponto de se tornar insolvente ...

A Lei do Inquilinato ou Lei de Locações é a Lei 8245/1991, a qual dispõe sobre os deveres e direitos dos locatários e locadores, bem como os procedimentos da locação de imóveis urbanos....

Direito de tapagem é o direito de murar, cercar ou tapar de qualquer maneira sua propriedade ...

O condômino inadimplente é o proprietário de uma unidade autônoma e de sua fração ideal que deixa de arcar com os custos repartidos em condomínio e, assim, pode vir a sofrer sanções, desde que conforme o regimento do condomínio, o ...