A interpelação judicial no âmbito criminal funciona como um "pedido de explicações em juízo". Está prevista no Código penal e serve, de modo geral, para preparar e instrumentalizar uma futura ação penal.
Com a Rescisão indireta do Contrato de Trabalho (Art. 483 da CLT) quando o empregador (empresa) cometer uma falta grave desrespeitando as…
Ação popular é um remédio constitucional que busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela permite ao cidadão propor ação que vise…
Marcas e patentes são conceitos distintos, mas estão ambos contemplados na Lei da Propriedade Industrial. O registro de marcas e patentes é…
A Lei de Liberdade Econômica, sancionada em 2019, institui a Declaração de Direitos de Liberdade econômica, bem como, uma série de outras…
Engenheiro jurídico é o profissional responsável por aproximar as áreas de inovação e tecnologia das áreas técnicas jurídicas em escritórios de advocacia…
Responsabilidade civil é um ordenamento que tem como princípio não prejudicar o outro e em caso de fazê-lo indenizá-lo em nível similar…
De forma resumida e específica, o estatuto da advocacia trata-se de uma Lei que determina os direitos e os deveres de um…
A suspensão de prazos processuais é uma pausa na contagem de prazos das ações de um processo por período determinado em razão…
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