Como as empresas de energia elétrica lidam com as servidões de passagem?
A servidão de passagem é um direito real que recai sobre coisa alheia, constituído por declaração expressa do proprietário ou por testamento, e que deve ser registrado no Cartório de Imóveis.
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Lei 9099/95: prazos em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A Constituição Federal dispôs em seu Art. 98, que a União, no Distrito Federal, nos Territórios e os Estados criarão juizados especiais,…
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Distrato contratual: conceito, tipos, regras e como fazer
Entenda o distrato contratual, regras do Código Civil, tipos, cláusulas essenciais e cuidados para encerrar contratos com segurança.
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