A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica, ainda que em diferentes estados. ...

A sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam para exercer alguma atividade econômica, mas apenas um desses sócios atuam na administração do negócio. Os demais apenas ...

Contravenção Penal é uma espécie de infração passível de penalidade disposta na Lei das contravenções penais e no Código Penal....

O preposto é uma pessoa que representa outrem em um processo judicial. Geralmente, em ações trabalhistas, mas também pode ser utilizado nas esferas cível e Juizado Especial Federal....

A Lei de Aprendizagem (Lei 10.0097/00) está em vigor há mais de 20 anos. E, apenas em 2022, havia mais de 517 mil jovens com contratos de aprendizagem ativos, segundo o Ministério da Economia . Mas, você sabe quem pode ...

A Lei nº 13.103/2015, conhecida como "Lei do Motorista", é a legislação que regula a profissão de motorista no Brasil. Seu principal objetivo é promover a segurança nas estradas e estabelecer direitos e deveres para esses profissionais....

Imposto de renda é o imposto pago à receita federal anualmente que incide sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas. ...

ODR é a sigla para Online Dispute Resolution, isto é "resolução de conflitos online". Como a própria tradução já sugere, portanto, ODR é a solução de litígios com o auxílio da tecnologia, no ambiente digital. Os conflitos de que trata ...

O ativismo judicial no Direito é quando o judiciário opta por uma interpretação pro-ativa e específica da lei. Isto é, quando um juiz ou a suprema corte percebem uma necessidade de ir além do que diz a ...

Plataformas de acordo, também chamadas de plataformas ODR (Online Dispute Resolution) são soluções que utilizam a tecnologia para mediar a negociação e a construção de acordos entre duas ou mais partes em conflito. ...