A evasão fiscal é um crime caracterizado pela redução ou supressão do pagamento de tributos obrigatórios, consumado com o uso de práticas ilícitas, como a omissão de informações e a alteração ou fraude de documentos. Veja quais as penas para ...

A RDC nº259/2002 é uma Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, e tem por objetivo regular os aspectos técnicos da rotulagem de alimentos embalados no Brasil. Na prática, o descumprimento da RDC nº259 pode acarretar em sanções para empresas de ...

É possível classificar os advogados em diferentes tipos, de acordo com a área do Direito em que atuam, o vínculo empregatício que mantém, o tipo de cliente que atendem, entre outras características. Confira os principais tipos de advogados!...

Anatocismo é um termo próprio do Direito, utilizado para definir a cobrança de juros sobre juros devidos, em uma situação de inadimplência. Essa conduta é vetada pela Lei da Usura e, no Brasil, configura prática ilícita. Saiba quando ocorre o ...

Rito sumaríssimo é um procedimento utilizado para julgar causas de Direito do Trabalho no valor até 40 salários mínimos. Trata-se do rito focado em dissídios trabalhistas individuais. ...

O sobrestamento é a suspensão das movimentações de um processo, de modo temporário. Pode ser feito de ofício, ou pelo pedido de qualquer das partes. São vários os motivos que podem levar ao sobrestamento, sendo que alguns deles foram incluídos ...

Recurso ordinário trabalhista é um instrumento processual cabível para requerer nova discussão sobre sentença deferida em primeira ...

O contrato de investimento é um instrumento jurídico por meio do qual se formalizam investimentos financeiros. Geralmente, uma das partes é uma empresa com potencial de crescimento, enquanto a outra pode ser pessoa física, ou jurídica, com capacidade de investir. ...

Daniel Arbix, diretor jurídico do Google, doutor pela USP e mestre em Law, Science & Technology pela Stanford, fala sobre as potencialidades da resolução de conflitos online e sobre a transformação do direito na era digital....

Como toda e qualquer resposta que envolva uma questão jurídica: depende. Não é um depende sem caracterização ou mais um clichê jurídico. Explico: Toda regra absoluta, toda afirmação que acabe por trazer uma postura inflexível, tende a se demonstrar imprecisa ...