A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que visa proteger os cidadãos quanto a seus dados pessoais na internet e fora dela. ...

A acumulação de cargos públicos é autorizada em 5 hipóteses pelo art. 37, CF: para cargos de Magistério e Magistrado, Vereador e profissionais da saúde, conforme a carga horária....

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional....

O princípio da autonomia da vontade é o ato de realizar contratações e acordos com base na nossa vontade particular ...

As grandes tendências da advocacia pós pandemia incluem a adoção de meios digitais e a uma nova visão sobre advogar. Veja o que é esse novo normal. ...

O controle de audiências é a preparo e participação de audiências e organização com prazos através de ferramentas de gestão na advocacia....

A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Como o nome já aponta, ela é responsável pela normatização para que a Administração Pública realize contratos administrativos e licitações....

Existe uma possibilidade de reduzir os gastos iniciais com o registro do imóvel, mas a lei que trata disso não é muito divulgada e pode ser um grande diferencial para os advogados orientarem seus clientes sobre o desconto que existe ...

A procuração em causa própria é uma alternativa para dar agilidade a transações imobiliárias e transferência de propriedade de imóveis ...

A lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção e também como a Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ...