Direito Penal

Ação Penal: o que é, quais os tipos, princípios e requisitos

O conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.

23 de março de 2021 12 min de leitura Por Tiago Fachini
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