Plataforma de conciliação online é a solução digital que organiza tratativas para acordo, nos termos da política de incentivo à solução consensual prevista no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC (Lei 13.105/2015). Na prática, ela reduz etapas presenciais, registra propostas e facilita acordos judiciais ou extrajudiciais.
No Brasil, o termo conciliação aparece em dois contextos frequentes. No financeiro, indica a conferência de valores recebidos por uma empresa. No jurídico, significa buscar uma solução consensual para um conflito, com ou sem auxílio de um terceiro imparcial. Este artigo trata do segundo sentido.
A conciliação não depende obrigatoriamente de tecnologia. O Código de Processo Civil de 2015 determinou que o Estado promova, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O avanço digital apenas trouxe canais, automações e registros que tornam esse procedimento mais eficiente.
Também existe uma distinção prática relevante: a conciliação pode ocorrer dentro do Poder Judiciário ou fora dele. Na via judicial, o processo segue as regras do CPC. Na via extrajudicial, as partes negociam diretamente, com apoio de conciliadores, advogados ou sistemas de Online Dispute Resolution.
O que é conciliação e qual é sua base legal?
A conciliação é um método consensual de resolução de conflitos em que as partes procuram um acordo com auxílio de conciliador, sistema ou canal de negociação. O CPC (Lei 13.105/2015) estimula essa prática no art. 3º e disciplina a audiência de conciliação nos arts. 334 e 165.
Na conciliação, as partes mantêm poder de decisão. O conciliador pode sugerir caminhos, formular propostas e estimular concessões recíprocas, mas não impõe resultado. Se as partes aceitam a solução, elas formalizam o acordo em termo próprio, com obrigações, prazos, valores e consequências do descumprimento.
A conciliação pode resolver conflitos envolvendo direitos disponíveis ou direitos que admitam transação. Ela aparece com frequência em relações de consumo, cobranças, contratos, acidentes de trânsito, conflitos condominiais, partilhas, alimentos, danos morais e disputas empresariais. Em cada caso, advogados devem avaliar capacidade das partes, objeto negociável e forma de assinatura.
O que é conciliação judicial?
A conciliação judicial ocorre dentro de um processo ou procedimento vinculado ao Judiciário. O art. 334 do CPC (Lei 13.105/2015) prevê audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial preenche os requisitos legais e o caso admite autocomposição. As partes podem manifestar desinteresse, conforme as regras do próprio artigo.
O Judiciário conduz muitas dessas sessões por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, conhecidos como Cejuscs. O relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta dados sobre estrutura, produtividade e políticas judiciárias relacionadas ao tratamento adequado dos conflitos.
Quando as partes concordam, o conciliador conduz a sessão e registra eventual acordo. Muitos tribunais ainda realizam sessões presenciais, mas as audiências online consolidaram uma alternativa viável, especialmente quando as partes vivem em cidades diferentes ou precisam reduzir deslocamentos.
O que é conciliação extrajudicial?
A conciliação extrajudicial acontece fora de um processo judicial. Uma parte propõe a negociação, a outra avalia a proposta e, se houver interesse, as tratativas avançam por mensagens, ligações, reuniões presenciais, videochamadas ou plataformas especializadas. O procedimento costuma ser mais flexível que a via judicial.
O acordo extrajudicial pode ter força jurídica relevante. Quando cumpre os requisitos legais, pode formar título executivo extrajudicial, conforme o art. 784 do CPC (Lei 13.105/2015), ou ser submetido à homologação judicial. Empresas usam esse caminho para reduzir carteira contenciosa, recuperar créditos e evitar novos processos.
O que faz uma plataforma de conciliação online?
Uma plataforma de conciliação online conecta partes em conflito, organiza contatos, registra propostas, centraliza conversas e apoia a formalização do acordo. Ela pertence ao universo de ODR, sigla para resolução de disputas online, e atende empresas, escritórios de advocacia, consumidores e departamentos jurídicos com alto volume de demandas.
As plataformas de conciliação online são tecnologias de Online Dispute Resolution (ODR). Elas ajudam a localizar partes, disparar convites, apresentar propostas, registrar contrapropostas e acompanhar indicadores. Para pessoas físicas, oferecem um caminho mais simples para buscar reparação, renegociação ou compensação sem aguardar todo o tempo de um processo.
Na prática, a plataforma pode operar por e-mail, telefone, WhatsApp, videochamada ou portal próprio. O sistema documenta as interações, informa responsáveis internos, controla status da negociação e reduz tarefas repetitivas. Quando as partes chegam ao consenso, a ferramenta auxilia na geração do termo e na coleta de assinaturas.
Esse tipo de software não substitui a análise jurídica. Ele organiza o fluxo e reduz atritos operacionais. Advogados e gestores continuam responsáveis por definir estratégia, alçadas, riscos, limites de proposta, necessidade de homologação e efeitos tributários, contábeis ou regulatórios do acordo.
Quais benefícios a conciliação online oferece para pessoas físicas e empresas?
Para pessoas físicas, a conciliação online traz agilidade, economia e facilidade de acesso. O interessado pode apresentar documentos, avaliar proposta e conversar com a outra parte sem deslocamento. Em conflitos de consumo ou cobrança, essa simplicidade aumenta a chance de resposta rápida.
Para pessoas jurídicas, os benefícios incluem redução de custos processuais, controle de carteira, padronização de propostas e preservação reputacional. Plataformas como o Projuris Acordos também permitem acompanhar produtividade e resultados por equipe, segmento, faixa de valor ou tipo de demanda.
No Censo Jurídico 2023, gestores jurídicos apontaram o aumento da judicialização de casos tratáveis por outras vias como um dos grandes desafios do setor. A adoção de métodos consensuais responde a esse problema com governança, previsibilidade e dados.
Quais são as principais plataformas de conciliação online?
As principais plataformas de conciliação online atuam no setor privado, em órgãos públicos ou em ambientes híbridos de atendimento. No mercado jurídico, muitas soluções surgem entre lawtechs e legaltechs especializadas em negociação, automação documental, recuperação de crédito, atendimento ao consumidor e gestão de acordos.
As lawtechs e legaltechs ampliaram a oferta de soluções para conflitos de massa, carteiras repetitivas e negociações extrajudiciais. Segundo o ecossistema mapeado pela Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), há diversas empresas dedicadas a resolução online de disputas.
Como funciona o Projuris Acordos?
O Projuris Acordos é uma solução de ODR voltada a empresas e escritórios que precisam negociar alto volume de conflitos. A plataforma apoia importação de carteira, localização de contatos, envio de convites, gestão de mensagens, atuação de negociadores e formalização de acordos.
O fluxo começa com o upload da base de processos, contratos, cobranças ou conflitos. Depois, o sistema busca dados de contato, como e-mail, telefone e WhatsApp, e permite que a empresa personalize comunicações iniciais. Essa etapa reduz tempo operacional e melhora a rastreabilidade das tentativas de contato.
Quando a parte demonstra interesse, um negociador humano pode assumir a conversa. A plataforma concentra as mensagens, registra histórico, indica status e facilita a elaboração do termo. Um dos principais diferenciais do Projuris Acordos está nos painéis de dados para gestão, produtividade e acompanhamento de alçadas.
A plataforma Consumidor.gov funciona como conciliação online?
A plataforma Consumidor.gov não se apresenta como plataforma privada de conciliação online, mas oferece um canal público de solução alternativa para conflitos de consumo. O consumidor registra a reclamação, a empresa participante recebe a demanda e apresenta resposta no ambiente digital.
Se o consumidor aceita a solução, o conflito pode terminar sem ação judicial. Se não houver consenso, ele pode buscar Procon, agência reguladora, Juizado Especial Cível ou outro meio adequado. Para empresas, o canal também funciona como indicador de falhas recorrentes, reclamações repetitivas e oportunidades de prevenção.
Como escolher uma plataforma de conciliação online?
Para escolher uma plataforma de conciliação online, avalie base de contatos, automação, canais integrados, segurança, auditoria, relatórios e suporte à atuação humana. A melhor solução precisa atender ao volume de casos, ao perfil das partes, aos riscos jurídicos e às regras internas de aprovação de acordos.
Antes da contratação, a empresa deve mapear quais conflitos pretende tratar. Uma carteira de consumidores inadimplentes exige recursos diferentes de uma carteira trabalhista, contratual ou regulatória. Também convém definir metas, faixas de valor, alçadas, responsáveis, documentos padrão e hipóteses em que o jurídico deve revisar a negociação.
- Banco de contatos amplo, atualizado e lícito.
- Automação de tarefas e mensagens repetitivas.
- Centralização de comunicações em múltiplos canais.
- Possibilidade de atendimento humanizado.
- Segurança da informação, auditoria e conformidade com a LGPD.
Por que o banco de contatos influencia o resultado?
Uma boa plataforma precisa localizar a parte correta antes de propor qualquer acordo. Sem dados atualizados, a empresa desperdiça tentativas, aumenta custos e reduz taxa de resposta. A plataforma de acordos deve consultar fontes lícitas, registrar tentativas e respeitar finalidades compatíveis com a negociação.
Quando a automação ajuda na conciliação?
A automação ajuda em tarefas repetitivas, como envio de convite, lembrete de prazo, preenchimento de variáveis do termo e atualização de status. Ela não deve eliminar análise humana em casos sensíveis, valores altos ou riscos reputacionais. O equilíbrio entre automação e revisão jurídica reduz erros e mantém qualidade na negociação.
Por que a comunicação omnichannel é relevante?
Partes diferentes respondem por canais diferentes. Algumas preferem WhatsApp, outras e-mail, ligação ou portal. Uma plataforma omnichannel reúne tudo em uma única tela, evita perda de histórico e permite que a equipe acompanhe a conversa sem depender de planilhas, caixas de entrada isoladas ou mensagens pessoais.
Como avaliar segurança de dados e auditoria?
A conciliação envolve dados pessoais, documentos, valores, histórico de cobrança e informações sensíveis do conflito. Por isso, a plataforma deve cumprir a LGPD, Lei 13.709/2018, e oferecer controle de acesso, logs, trilha de auditoria, políticas de retenção e medidas de segurança compatíveis com o risco.
A confidencialidade também integra a lógica dos métodos consensuais. O art. 166 do CPC (Lei 13.105/2015) menciona princípios como independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada. No ambiente digital, esses princípios dependem de desenho tecnológico adequado.
Perguntas frequentes sobre plataforma de conciliação online
Plataforma de conciliação online é um sistema digital que conecta partes em conflito, registra propostas e auxilia a formalização de acordos. Ela usa canais eletrônicos para viabilizar negociação judicial ou extrajudicial, sempre com atenção à autonomia das partes e às regras do CPC (Lei 13.105/2015).
Plataforma de conciliação online pode gerar acordo válido quando as partes têm capacidade, o objeto admite transação e o termo registra obrigações de modo claro. Dependendo do caso, o documento pode ser assinado eletronicamente, formar título executivo ou ser submetido à homologação judicial.
Plataforma de conciliação online costuma apoiar conflitos em que o conciliador pode sugerir propostas e caminhos de acordo. Na mediação, o terceiro atua com foco no diálogo e na reconstrução da comunicação, especialmente quando existe vínculo anterior entre as partes.
Plataforma de conciliação online pode ser usada antes do processo para negociar dívidas, reclamações de consumo, indenizações e conflitos contratuais. Essa atuação preventiva reduz judicialização, cria histórico documentado das tratativas e permite que o jurídico defina alçadas e critérios de proposta.
Plataforma de conciliação online não exige advogado em toda negociação extrajudicial, mas a participação jurídica é recomendável quando há valor relevante, risco regulatório, renúncia de direitos, cláusulas complexas ou necessidade de homologação. O advogado avalia validade, redação e consequências do descumprimento.
Plataforma de conciliação online deve oferecer contatos atualizados, canais integrados, automação, relatórios, atendimento humano e segurança de dados. Antes da contratação, a empresa deve testar fluxos, revisar conformidade com a LGPD e conferir se a solução atende ao volume da carteira.
Como concluir a escolha de uma plataforma de conciliação online?
A plataforma de conciliação online ajuda empresas, escritórios e pessoas físicas a resolver conflitos com mais organização, menor custo operacional e registro adequado das tratativas. O melhor resultado surge quando tecnologia, estratégia jurídica, governança de dados e atendimento humano atuam no mesmo fluxo.
Para empresas com alto volume de demandas, a escolha deve considerar integração de canais, relatórios, trilha de auditoria, segurança da informação e facilidade de formalização. Caso esteja avaliando uma solução para sua operação, aproveite para testar grátis o Projuris Acordos, por 30 dias.
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