ADC 49: o que muda na cobrança de ICMS com a decisão do STF
A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica, ainda que em diferentes estados.
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Sociedade em conta de participação: o que é, vantagens e riscos
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Contravenção penal: o que é e qual a diferença de crime?
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O preposto é uma pessoa que representa outrem em um processo judicial. Geralmente, em ações trabalhistas, mas também pode ser utilizado nas…
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Plataforma de acordos ou ODR: o que é, como usar e quais as opções
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