PL 2630/2020: o que é e quais as polêmicas envolvendo esse projeto?
O PL 2630 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que visa regulamentar a veiculação de informação e "desinformação" (nome legal utilizado para tratar as fake news) sobretudo…
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Mês do orgulho LGBTQIAP+: direitos e conquistas do movimento
O mês do orgulho LGBTQIAP+ é uma data comemorativa que acontece no mês de junho para celebrar a luta e as conquistas…
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Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: conheça a nova lei
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema debatido desde ao menos 2018, quando a Lei 13.756, ou Lei de…
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Racismo: o que é, quais os tipos e penalidades do crime no Brasil
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Lei de Mediação: princípios e aplicação prática da Lei 13.140/15
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Diligências jurídicas: o que são e quais os principais tipos?
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ADC 49: o que muda na cobrança de ICMS com a decisão do STF
A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de…
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Sociedade em conta de participação: o que é, vantagens e riscos
A sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade societária empresarial não-personificada. Por meio dela, duas ou mais pessoas se associam…
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Contravenção penal: o que é e qual a diferença de crime?
Contravenção Penal é uma espécie de infração passível de penalidade disposta na Lei das contravenções penais e no Código Penal.
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Preposto: o que é e quem pode ser? [+modelo carta de preposição]
O preposto é uma pessoa que representa outrem em um processo judicial. Geralmente, em ações trabalhistas, mas também pode ser utilizado nas…
