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Lei do Distrato Imobiliário: como é aplicada a Lei 13.786/18?

A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) é um dispositivo do ordenamento brasileiro que alterou e estabeleceu novas diretrizes para as operações que envolvam incorporação imobiliário ou parcelamento de solo urbano.

26 de julho de 2023 18 min de leitura Por Tiago Fachini
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