22 de fevereiro de 2022
O que é segurança jurídica? Princípio e aplicações
A segurança jurídica é um príncipio fundamental do Direito - mas também tem aplicação prática no Direito Empresarial. A segurança jurídica está baseada, portanto, na previsibildiade das leis, no valor do direito adquirido, na imutabilidade do ato jurídico perfeito, entre ...