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Lei do SAC: veja o que muda e conheça as novas diretrizes

Afinal, o que determina a nova Lei do SAC?

O Decreto 11.034/22 normatiza o Serviço de Atendimento ao Consumidor nas empresas reguladas pelo poder público federal. A principal mudança é a admissão da multicanalidade no SAC.

Empresas de: - telefonia e telecomunicações;    - saúde suplementar; - energia;    - água;    - transporte;    - bancos; - entre outras.

-art 1º,  Decreto 11.034/22

Quais organizações estão submetidas à Lei do SAC?  

E, na prática, quais são as principais mudanças? 

Confira 4 pontos que merecem a atenção das empresas.

Exigência de acessibilidade para diferentes tipos de deficiências

Não apenas para deficiência auditiva, como era até então.

1.

Determinação de um limite para o tempo de espera do consumidor, em chamadas telefônicas

O órgão regulador estabelecerá esse prazo limite.  

2.

 Opções “reclamar” e “cancelar contrato”  são obrigatórias no contato telefônico 

Menus automáticos devem ofertar essas duas possibilidades. 

3.

Serviço de SAC deverá passar por medição de efetividade

Órgãos reguladores ainda vão estabelecer qual será a metodologia dessa medição.

4.

Confira mais detalhes sobre a nova Lei do SAC, e veja como se adequar