A Lei 14.457, de setembro de 2022, veio para modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que diz respeito a proteção e incentivo à empregabilidade de mulheres e mães. Além de estabelecer novas regras para direitos como o reembolso-creche e o retorno ao trabalho no período pós-licença, a lei tem ainda outros efeitos práticos.
Nepotismo: o que é e quais as consequências
O nepotismo se caracteriza pela prática de utilização de um cargo púbico para favorecer um familiar. E isso, apesar de não ser crime, é proibido constitucionalmente e por meio de outras leis. Assim sendo, é passível de punição.
10 sinais do mau gerenciamento de contratos [e como superá-lo]
O gerenciamento de contratos é um conjunto de técnicas e procedimentos operacionais e de gestão, cujo objetivo final é tornar mais eficiente todas as etapas do ciclo de vida de um contrato.
Purgação da mora: o que é, quando ocorre e implicações legais
A purgação da mora nada mais é que a quitação de uma obrigação devida. Assim, quando alguém se compromete em um contrato oneroso, e deixa de cumprir a obrigação no prazo, diz-se que a pessoa está em mora.
Guia de RDC da Anvisa: principais resoluções do setor de alimentos
RDC é a sigla para Resolução da Diretoria Coletiva da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Uma RDC nada mais é que uma regulamentação técnica que determina processos e condições de segurança para quaisquer área regulada pela Anvisa, o que inclui, por exemplo, medicamentos, alimentos, cosméticos, e assim por diante.
Marco Civil da Internet: o que é e como funciona?
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) é a principal legislação federal para regular a responsabilidade civil, direitos, deveres e garantias no âmbito da internet. Conheça quais os principais pontos dessa lei!
Compliance: o que é, benefícios e dicas de como fazer
Compliance é um termo, inspirado na palavra inglesa “comply”, usado para designar políticas, ações ou programas de conformidade legal e governança em organizações de todo tipo. Veja como criar um programa de compliance.
4 tendências para a decoração do seu escritório de advocacia [2023]
A decoração do seu escritório de advocacia não é simplesmente um capricho estético. Pelo contrário, é uma oportunidade de expressar os valores do seu negócio. A divisão dos espaços, a disposição daas janelas e da iluminação, a escolha das cores, dos móveis e dos objetos são apenas alguns dos aspectos a considerar na decoração do seu escritório de advocacia.
eSocial: o que é, cronograma e obrigações [2023]
Sigla para Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial foi instituído pelo Decreto 8373/2014. Na prática, o sistema é uma forma de os empregadores enviarem ao governo, em uma única plataforma, uma série de obrigações acessórias, trabalhistas e previdenciárias. A principal vantagem do eSocial é, portanto, a unificação desse envio.
Controladoria jurídica: estratégia para escritórios modernos
A controladoria jurídica é o setor em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos que é responsável pela organização e controle das atividades na advocacia