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Art. 447 ao art. 452 do CPP Comentado (artigo por artigo)

Seção IX – Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença

Art. 447.  O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.        

Art. 448.  São impedidos de servir no mesmo Conselho:         

I – marido e mulher;          

II – ascendente e descendente;           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – sogro e genro ou nora;         

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhado;         

V – tio e sobrinho;           

VI – padrasto, madrasta ou enteado.          

§ 1o  O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.           

§ 2o  Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.       

Art. 449.  Não poderá servir o jurado que:           

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;         

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;           

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado.

Art. 450.  Dos impedidos entre si por parentesco ou relação de convivência, servirá o que houver sido sorteado em primeiro lugar.         

Art. 451.  Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.         

Art. 452.  O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso

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