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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 607 e art. 608 do CPP Comentado (artigo por artigo)
13/10/2019
30/03/2023
1 minuto
Nicolas Venturi
Capítulo IV – Do Protesto por Novo Júri
Art. 607
(Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
Art. 608 (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)