Art. 413 ao art. 421 do CPP Comentado (artigo por artigo)

Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária

Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.       

§ 1^o  A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.        

§ 2^o  Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.         

§ 3^o  O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.           

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.        

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.         

Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:          

I – provada a inexistência do fato;           

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;           

III – o fato não constituir infração penal;          

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.        

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.          

Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.          

Art. 417.  Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código.          

Art. 418.  O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.          

Art. 419.  Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1^o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.          

Parágrafo único.  Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso.          

Art. 420.  A intimação da decisão de pronúncia será feita:          

I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público;         

II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1^o do art. 370 deste Código.          

Parágrafo único.  Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.        

Art. 421.  Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri.         

§ 1^o  Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.           

§ 2^o  Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz para decisão.    

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