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Código de Processo Penal: conceito, importância e artigos

Tempo de leitura: 16 minutos

O Direito Processual Penal é administrado por uma série de princípios e o conhecimento destes é de extrema importância para a correta compreensão deste ramo jurídico.  O Código de Processo Penal (CPC), é um dos principais diplomas jurídicos para obter esse saber.

O Processo Penal tem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal, resumidamente, é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. 

O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é, seu processo histórico e qual sua função no âmbito jurídico. 

Por conseguinte, você entenderá para que serve e qual a importância de um Código Penal para a sociedade brasileira.

O que é o Código de Processo Penal (CPP)?

Primeiramente, faz se necessário entender que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, dessa forma, partindo da análise de seu nome, podemos assegurar que o Código Penal trata-se de um conjunto de leis que lidam com as penas a serem aplicadas aos indivíduos que cometerem algum crime.

O Código de Processo Penal Brasileiro é normalmente abreviado pela sigla CPP, este é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, que, como nós sabemos, tem objetivo em organizar a Justiça penal e a permitir que o Estado Brasileiro exerça seu direito e dever de aplicar penas, originárias do Código Penal e de legislação.

Algumas outras definições fundamentais, trazidas pelo Código de Processo Penal (CPP), são:

  • quem define quem deve fazer a investigação criminal;
  • quem deve denunciar o acusado;
  • quais são os direitos do réu;
  • como os direitos do réu podem ser exercidos ao longo de todo o processo.

E, também, prevê que medidas podem ser adotadas contra o acusado, que alternativas ele pode usar para se defender, inclusive os limites dos poderes dos policiais, dos promotores e dos juízes.

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– A história do Código de Processo Penal brasileiro

Na esfera do processo penal, nossa primeira legislação codificada foi o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, em 1832. Entretanto, o período mais significante para o Processo Penal Brasileiro foi por volta do século XX.

Em 1941 foi quando o Código de Processo Penal foi criado, sendo atual até nos dias de hoje quanto à vigência. A elaboração do CPP Brasileito foi influenciada pela codificação processual penal italiana da década de 30. Nesse período, a Itália estava em pleno regime facista, culminando na elaboração de um código com bases autoritárias. 

Por esse fato, o princípio que norteava o CPP era o da presunção de culpabilidade, ou seja, o acusado era tratado como potencial e virtual culpado. Até o presente momento, estamos tratando da relação originária do CPP Brasileiro.

Já na década de 70, ocorreram grandes alterações no Código de Processo Penal Brasileiro, dentre elas podemos destacar a Lei nº 5.349767, que trata sobre a flexibilização das inúmeras regras restritivas do direito à liberdade. 

Nesse mesmo século, podemos citar as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho de 2008, que foram grandes alterações e ajustes processuais. 

Como podemos perceber, até a década de 70, o CPP era claramente autoritário, entretanto, a Constituição da República de 1988 deslocou-se em direção oposta. Esse novo texto constitucional instituiu um sistema de amplas garantias individuais, enquanto que o CPP se baseava pelo princípio da culpabilidade e da periculosidade do agente.

Essa mudança foi significativa, fazendo com que a nova ordem exigisse que o processo não fosse mais conduzido como instrumento de aplicação da lei penal, mas, também, que se transformasse em um instrumento de garantia do indivíduo perante o Estado.

O novo processo penal constitucional, busca então realizar uma justiça penal submetida à exigência de igualdade efetiva entre as partes. Com o processo devendo sempre se atentar para a desigualdade material.

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a ser considerado uma instituição independente, tendo a função de defender a ordem jurídica, e não apenas os interesses da função acusatória, devendo sempre atuar com imparcialidade.

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Para que serve o Código de Processo Penal?

A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que resultam da Constituição da República, ou seja, a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, estes forma o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídicos-penais, constitui dessa forma o objeto de proteção do Direito Penal.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal, este protege subsidiariamente, isto é, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. 

O Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado, por conseguinte, somente deve ser acionado quando não houver mais alternativas ou quando todas as possíveis possibilidades já tiverem sido tentadas.

Para saber mais sobre Direito Penal, confira nosso guia completo aqui.

Qual é a importância do Código de Processo Penal?

O CPP é importante para o direito, pois ele compõe a lide. Isso ocorre através de tipos penais, o Estado protege os cidadãos, utilizando o direito de punir em abstrato, porque está positivado de maneira que ameaça a todos os que desafiarem o Estado, direcionado a todos, não atingindo ninguém em um caso concreto, pois se dirige à coletividade.

Além disso, o CPP se preocupa em organizar todo o direito para a correta aplicação do Direito Penal no caso em concreto. Dessa forma, como já sabemos, quem diz como será a investigação, a acusação, o processo, como o juiz sentenciará, como as partes devem se comportar, é o Direito Processual Penal, o responsável. 

Quais são os princípios do Direito Processual Penal?

O Direito Processual Penal é administrado por uma série de princípios e o conhecimento destes é de extrema importância para a correta compreensão deste ramo jurídico. 

Os princípios representam as premissas fundamentais da política processual penal do Estado e, como refletem as características de determinado momento histórico, sofrem alterações de acordo com o regime político.

Como vivemos sob a égide de um regime democrático, os princípios que regem o Processo Penal devem estar em consonância com a liberdade individual, valor tido pela Carta Magna de 1988.

Esses princípios que norteiam o direito processual penal brasileiro encontram-se determinados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal. São eles:

  • Devido processo legal;
  • Princípio do juízo natural;
  • Princípio do contraditório e ampla defesa;
  • Princípio da publicidade ;
  • Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos;
  • Presunção de inocência;
  • Direito ao silêncio.

Vamos explanar as principais características de cada um desses princípios, a seguir.

Princípio do devido processo legal

CF/1988, Art. 5º, LIV – Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Esse é um dos princípios mais importantes na atividade diária da aplicação do direito penal e processual penal. Os bens e a liberdade possuem uma tutela específica constitucional, legal e judicial. 

O devido processo legal determina que ninguém possa ser privado de bens ou liberdade sem que haja um processo judicial. O devido  processo legal é o justo processo, a observância das normas processuais. 

Princípio do juízo natural

CF/1988, Art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 

O tribunal competente deve existir antes da prática do crime. No processo penal, não pode haver juízo ou tribunal de exceção, ou seja, a regra de competência deve ser anterior. 

CF/1988, Art. 5º, XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção. 

A competência do juízo ou tribunal deve encontrar-se estabelecida previamente.

Princípio do contraditório e ampla defesa

O sistema acusatório é o sistema de partes (processo dialético). 

CF/1988, Art. 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

CPP, Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Princípio da publicidade

CF/1988, Art. 5º, LX – A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

Regra geral: todo o processo penal é público. Contudo, se o juiz entender que há a necessidade de resguardar o sigilo de algum processo, este poderá fazê-lo de forma fundamentada.

CF/1988, Art. 93. IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

CF/1988, Art. 5º, LVI – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

CPP, Art. 157: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

A ilicitude está nos meios de obtenção da prova. Uma prova ilícita é quando se utilizam meios de obtenção que violam regras de direito material, violam a privacidade, violam o sigilo telefônico ou telemático, envolvem invasão de domicílio, tortura, dentre outros meios ilícitos.

Presunção de inocência

CF/1988, Art. 5º, LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em regra, todos são inocentes. A atribuição de uma culpabilidade penal é uma exceção a essa regra. 

CPP, Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A lei processual penal cria o princípio da excepcionalidade das prisões cautelares. Em regra, em razão da presunção de inocência, o réu tem o direito de responder ao processo em liberdade. 

Excepcionalmente, por conta de algumas garantias, ou mesmo para evitar que o réu fique foragido, o juiz poderá decretar a prisão preventiva. Além disso, a prisão deve ser fundamentada e apenas por ordem judicial. 

Direito ao silêncio

CF/1988, Art. 5º, LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O acusado tem o direito de permanecer em silêncio no interrogatório policial e também no interrogatório judicial.

Quais são os principais artigos do Código Processual Penal?

Dentre os principais artigos do Código Processual Penal, podemos destacar:

ART. 28º CPP – REDAÇÃO EM VIGÊNCIA

O Art. 28 do CPP dispõe sobre o procedimento de arquivamento e traz conflito de competência em seu texto. A redação desse artigo foi alterada pela lei 13.964/19, mas, em liminar concedida pela ADI 6298/2020, teve a eficácia do caput suspensa, sine die.

Assim, de acordo com a interpretação vigente, entendesse que o disposto no artigo 28 do CPP deve ser entendido nos seguintes termos (conforme o MP/SP resumiu, em seu site oficial):

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

ART. 41º CPP – A DENÚNCIA. ELEMENTOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CRIME SOCIETÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA ALTERNATIVA

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

O art. 41 do CPP, caput acima, arrola os elementos da denúncia. São eles:

  1. a exposição do fato criminoso; 
  2. as circunstâncias do fato criminoso; 
  3. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; 
  4. da classificação do crime (o dispositivo penal violado); 
  5. eo rol de testemunhas, quando necessário; 
  6. a assinatura do promotor. 

ART. 155 CPP – ELEMENTOS DE PROVA

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.            

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.         

O artigo 155 do CPP traz, de modo claro, que o não pode formar convicção baseando-se exclusivamente em provas produzidas durante o inquérito policial, isto é, em fase que anterior ao recebimento do processo pela autoridade judiciária. 

Contudo, a grande discussão em torno do Art. 155 reside na sua aplicação na fase da pronúncia. Para lembrar, a pronúncia é uma espécie de exame da admissibilidade da denúncia, feita pelo juiz, e que costuma anteceder a submissão do caso aos juízos leigos.

No informativo jurisprudencial nº 719/2021, no entanto, o STJ firmou posição sobre a questão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que não provas são somente aquelas colhidas durante o processo judicial – no inquérito, colhem-se apenas “elementos informativos”. 

Assim, o texto jurisprudencial traz que “no HC 560.552/RS, a Quinta Turma decidiu que o art. 155 do CPP incide também sobre a pronúncia”. E acrescenta que “embora os jurados não precisem motivar suas decisões, os Tribunais locais – quando confrontados com apelações defensivas – precisam fazê-lo, indicando se existem provas capazes de demonstrar cada elemento essencial do crime.”

ART. 157º CPP – PROVAS ILÍCITAS

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas como as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 

 § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º (VETADO).
§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. 

A principal mudança trazida pelo Art. 157 do CPP é portanto, que a produção de provas, quando viola alguma norma (processual, constitucional, etc), deve ser considerada ilícita e, desse modo, inadmissível no processo.

ART. 302 CPP – TIPOS DE FLAGRANTE

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

O flagrante delito é o crime recém-realizado, incontestável e evidente. Assim, o artigo 302 do CPP tem por mérito elencar as formas pelas quais ocorre o flagrante. Nos incisos I e II tem se a caracterização do flagrante enquanto o crime ocorre ou logo após. 

O incisos III e IV do Art. 302, por sua vez, trazem expressões como “logo após” e “logo depois”, contudo, sem especificar o período de tempo que caracteriza essas expressões. 

ART. 310 CPP – LIBERDADE PROVISÓRIA, HIPÓTESES

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:      

I – relaxar a prisão ilegal; ou       
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou        
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.         

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.   
§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.
§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.  
§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

O caput do artigo 310, assim como os parágrafos do 1º ao 4º foram incluídos no CPP, pela Lei 13.964/19. A principal mudança no texto legal foi o tratamento direto dado à audiência de custódia. 

Agora, a audiência de custódia passa a ser mandatória e, se não for realizada no prazo delimitado em lei, pode ensejar a ilegalidade da prisão. 

ART. 312 CPP – PRISÃO PREVENTIVA

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.      

§ 1º  A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).  

§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.  

A redação do Art. 312 do CPP estabelece as condições em que pode ocorrer a prisão preventiva. O texto legal deixa claro que a decisão pela prisão preventiva precisa ser bem fundamentada e deve atender a objetivos específicos. 

Outro ponto a ser destacado é que a redação vigente, para o Art. 312, não estabelece prazo de duração para a prisão preventiva. É importante, por fim, não confundir a prisão temporária com a prisão preventiva. Tratam-se de tipos de privação de liberdade distintos. 

 ART. 319 CPP – MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;  
II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;   
III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;          
IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 
VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 
VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;        
VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;             
IX – monitoração eletrônica. 
§ 1, 2 e 3 (revogados)
§ 4o  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.   

O artigo 319 do CPP tem por mérito trazer uma lista, com pelo menos 9 itens que constituem medidar cautelar distinta da prisão. 

É também no Art. 319 que encontramos a previsão de aplicação da fiança em concomitância a outras medidas cautelares previstas em lei. 

Além disso, a principal contribuição do Art. 319 se dá em face do acusado. Agora, é possível que se apliquem, para além da prisão preventiva, outras medidas cautelares que não envolvem diretamente a privação de liberdade. 

ART. 386º CPP – A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;
II – não haver prova da existência do fato;
III – não constituir o fato infração penal;
IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (artigos 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do artigo 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;
II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;
III – aplicará medida de segurança, se cabível.

Como visto acima, o art. 386 do CPP trata da absolvição do réu ao final do processo. Uma característica deste artigo é, justamente, que as hipóteses nele previstas somente podem ser consideradas pelo juiz após a dilação probatória.

Dentre as muitas hipóteses de absolvição apresentadas pelo Art. 386 do Codigo de Processo Penal cabe destacar aquelas previstas nos artigos IV, V, VI e VII, todas elas adicionadas pela Lei 11.690/08.

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ART. 397 CPP – DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

O Artigo 397 do CPP traz as hipóteses de absolvição sumária do réu, em processo penal. Trata-se de espécie de julgamento antecipado da lide. Conforme segue:

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: 

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

IV – extinta a punibilidade do agente.   

Assim, como fica claro no texto legal, são quatro as hipóteses de absolvição sumária previstas no Código de Processo Penal. A primeira, do inciso I, é a presença de excludente de ilicitude. As causas desse excludente, pelo Código Penal (Art. 23), são 5:

  • Estado de necessidade
  • Legítima defesa
  • Estrito cumprimento de dever legal
  • Exercício regular de direito
  • Excesso

Em seguida, no inciso II, tem-se o excludente de culpabilidade, também previsto no CP, em diferentes artigos. 

O inciso III do art. 397, por sua vez, traz a ausência de crime como motivo de absolvição sumária. Neste caso, o juiz precisa analisar se a conduta que é alvo do processo penal não está tipificada, de forma dolosa ou culposa, na legislação. Não estando, entende-se que não há crime constituído. 

E, por fim, tem-se a hipótese de extinção da punibilidade do agente (Art. 397, inciso IV). As causas da extinção, novamente, se encontram no CP – e podem ser as mais diversas. Dentre elas, a morte do agente, a prescrição, decadência, perempção, a anistia, entre outras. 

ART. 581 CPP – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

O artigo 581 do CPP traz um rol taxativo de hipóteses para utilização de recurso em sentido estrito no processo penal. Como é sabido, o recurso em sentido estrito (RESE) é aplicado para impugnar decisões interlocutórias, ou seja, decisões cujo caráter é terminativo, ou definitivo. 

Vejamos, portanto, quais são as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I – que não receber a denúncia ou a queixa;
II – que concluir pela incompetência do juízo;
III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;      
VI – [revogado]  
VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta;
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
XVII – que decidir sobre a unificação de penas;
XVIII – que decidir o incidente de falsidade;
XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
XXII – que revogar a medida de segurança;
XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei. 

É possível, então, que o advogado utilize o recurso em sentido estrito para situações que não compõem o rol do art. 581? Em teoria, não. Mas a maioria dos juristas concorda que o defensor pode fazer uma interpretação extensiva do rol. 

Importa ainda explicar, afinal, o que é e para que serve um recurso em sentido estrito? De modo prático, um recurso desse tipo permite ao juiz reanalisar uma decisão já tomada. 

Assim, o recurso em sentido estrito pode provocar um “efeito regressivo”, ou “efeito iterativo”. Ou seja, o juiz pode não apenas analisar novamente sua decisão, como também reformá-la. 

Perguntas frequentes sobre Código de Processo Penal

O que é Código de Processo Penal (CPP)?

O Código de Processo Penal Brasileiro é normalmente abreviado pela sigla CPP, este é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, que, como nós sabemos, tem objetivo em organizar a Justiça penal e a permitir que o Estado Brasileiro exerça seu direito e dever de aplicar penas, originárias do Código Penal e de legislação.

Qual o ano do Código de Processo Penal?

O CPP foi instituído pelo Decreto-lei Nº 3.689, de 03 de outubro de 1941.

Qual é a lei do processo penal?

O Código de Processo Penal (CPP) é a lei que regula o andamento do processo penal no Brasil, sua forma e procedimentos. Já o Código Penal trata-se de um conjunto de leis que lidam com as penas a serem aplicadas aos indivíduos que cometerem algum crime.

Como é dividido o CPP?

O CPP (Código de Processo Penal) conta com 811 artigos, divididos em 5 livros, conforme segue:
– Livro I, do Processo em Geral;
– Livro II, dos Processo em Espécie;
– Livro III, das Nulidades e dos Recursos em geral;
– Livro IV, da Execução; e
– Livro V, das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira.

Qual a última atualização do CPP?

O CPP está em constante atualização. Em 2022, a Lei 14.365 adicionou novos prazos de suspensão do processo penal (Art. 798-A do CPP). Já em 2021, por exemplo, o CPP foi alterado pela Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245), para garantir a dignidade da vítima (Art. 400-A e 474-A do CPP). No mesmo ano, ainda a Lei 14.155/21 alterou o Art. 70 do CPP, acerca da competência em casos de estelionado.

Conclusão

Por fim, é importante destacar que deve ser estabelecido no Código de Processo Penal um verdadeiro diálogo cooperativo, sério e voltado para a realização do espírito comunitário, onde a concretização da justiça tem mais valor que o formalismo exagerado e a técnica processual.

O Código de Processo Penal é um instrumento caro para a sociedade. E desta forma, não se pode desprezar o seu propósito principal, que é: proteger a sociedade, sem o sacrifício injustificado da liberdade.

Logo, deve o CPP constituir-se um valioso aparato instrumental posto nas mãos do Magistrado para a concretização da justiça, de modo rápido e informal, sem perder de vista o prestígio do contraditório e da efetividade jurisdicional.

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Autor: Tiago Fachini

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