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Código de Processo Penal: Conceito, importância e artigos

O Direito Processual Penal é administrado por uma série de princípios e o conhecimento destes é de extrema importância para a correta compreensão deste ramo jurídico. 

O Processo Penal tem um significado histórico para nossa sociedade. O Código Penal, resumidamente, é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo determinar e regulamentar os atos considerados pelo legislador como infrações penais. 

O primeiro passo para conhecer esse código tão importante é saber o que é, seu processo histórico e qual sua função no âmbito jurídico. 

Por conseguinte, você entenderá para que serve e qual a importância de um Código Penal para a sociedade brasileira.

O que é o Código de Processo Penal (CPP)?

Primeiramente, faz se necessário entender que um código é o conjunto de leis que tratam de um mesmo assunto, dessa forma, partindo da análise de seu nome, podemos assegurar que o Código Penal trata-se de um conjunto de leis que lidam com as penas a serem aplicadas aos indivíduos que cometerem algum crime.

O Código de Processo Penal Brasileiro é normalmente abreviado pela sigla CPP, este é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, que, como nós sabemos, tem objetivo em organizar a Justiça penal e a permitir que o Estado Brasileiro exerça seu direito e dever de aplicar penas, originárias do Código Penal e de legislação.

Além disso, quem define quem deve fazer a investigação criminal, quem deve denunciar o acusado, quais são os direitos do réu e como este direito pode ser exercido ao longo de todo o processo, é justamente o Código de Processo Penal.

E, também, prevê que medidas podem ser adotadas contra o acusado, que alternativas ele pode usar para se defender, inclusive os limites dos poderes dos policiais, dos promotores e dos juízes.

– A história do Código de Processo Penal brasileiro

Na esfera do processo penal, nossa primeira legislação codificada foi o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, em 1832. Entretanto, o período mais significante para o Processo Penal Brasileiro foi por volta do século XX.

Em 1941 foi quando o Código de Processo Penal foi criado, sendo atual até nos dias de hoje quanto à vigência. A elaboração do CPP Brasileito foi influenciada pela codificação processual penal italiana da década de 30. Nesse período, a Itália estava em pleno regime facista, culminando na elaboração de um código com bases autoritárias. 

Por esse fato, o princípio que norteava o CPP era o da presunção de culpabilidade, ou seja, o acusado era tratado como potencial e virtual culpado. Até o presente momento, estamos tratando da relação originária do CPP Brasileiro.

Já na década de 70, ocorreram grandes alterações no Código de Processo Penal Brasileiro, dentre elas podemos destacar a Lei nº 5.349767, que trata sobre a flexibilização das inúmeras regras restritivas do direito à liberdade. 

Nesse mesmo século, podemos citar as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho de 2008, que foram grandes alterações e ajustes processuais. 

Como podemos perceber, até a década de 70, o CPP era claramente autoritário, entretanto, a Constituição da República de 1988 deslocou-se em direção oposta. Esse novo texto constitucional instituiu um sistema de amplas garantias individuais, enquanto que o CPP se baseava pelo princípio da culpabilidade e da periculosidade do agente.

Essa mudança foi significativa, fazendo com que a nova ordem exigisse que o processo não fosse mais conduzido como instrumento de aplicação da lei penal, mas, também, que se transformasse em um instrumento de garantia do indivíduo perante o Estado.

O novo processo penal constitucional, busca então realizar uma justiça penal submetida à exigência de igualdade efetiva entre as partes. Com o processo devendo sempre se atentar para a desigualdade material.

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a ser considerado uma instituição independente, tendo a função de defender a ordem jurídica, e não apenas os interesses da função acusatória, devendo sempre atuar com imparcialidade.

Para que serve o Código de Processo Penal?

A principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídico-penais, estes que resultam da Constituição da República, ou seja, a vida, a liberdade, o patrimônio, o meio ambiente, a incolumidade pública, estes forma o rol de valores, interesses e direitos que, elevados à categoria de bens jurídicos-penais, constitui dessa forma o objeto de proteção do Direito Penal.

Vale lembrar que os bens jurídicos não são protegidos somente pelo Direito Penal, este protege subsidiariamente, isto é, essa proteção é realizada por todas as demais áreas do Direito em conjunto. 

O Direito Penal é o “braço” mais forte do Estado, por conseguinte, somente deve ser acionado quando não houver mais alternativas ou quando todas as possíveis possibilidades já tiverem sido tentadas.

Qual é a importância do Código de Processo Penal?

O CPP é importante para o direito, pois ele compõe a lide. Isso ocorre através de tipos penais, o Estado protege os cidadãos, utilizando o direito de punir em abstrato, porque está positivado de maneira que ameaça a todos os que desafiarem o Estado, direcionado a todos, não atingindo ninguém em um caso concreto, pois se dirige à coletividade.

Além disso, o CPP se preocupa em organizar todo o direito para a correta aplicação do Direito Penal no caso em concreto. Dessa forma, como já sabemos, quem diz como será a investigação, a acusação, o processo, como o juiz sentenciará, como as partes devem se comportar, é o Direito Processual Penal, o responsável. 

Quais são os princípios do Direito Processual Penal?

O Direito Processual Penal é administrado por uma série de princípios e o conhecimento destes é de extrema importância para a correta compreensão deste ramo jurídico. 

Os princípios representam as premissas fundamentais da política processual penal do Estado e, como refletem as características de determinado momento histórico, sofrem alterações de acordo com o regime político.

Como vivemos sob a égide de um regime democrático, os princípios que regem o Processo Penal devem estar em consonância com a liberdade individual, valor tido pela Carta Magna de 1988.

Esses princípios que norteiam o PPC Brasileiro encontram-se determinados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, e serão agora explanados com suas principais características.

  • DEVIDO PROCESSO LEGAL

CF/1988, Art. 5º, LIV – Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Esse é um dos princípios mais importantes na atividade diária da aplicação do direito penal e processual penal. Os bens e a liberdade possuem uma tutela específica constitucional, legal e judicial. 

O devido processo legal determina que ninguém possa ser privado de bens ou liberdade sem que haja um processo judicial. O devido  processo legal é o justo processo, a observância das normas processuais. 

  • PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL 

CF/1988, Art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 

O tribunal competente deve existir antes da prática do crime. No processo penal, não pode haver juízo ou tribunal de exceção, ou seja, a regra de competência deve ser anterior. 

CF/1988, Art. 5º, XXXVII – Não haverá juízo ou tribunal de exceção. 

A competência do juízo ou tribunal deve encontrar-se estabelecida previamente.

  • CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PRINCÍPIO ACUSATÓRIO

O sistema acusatório é o sistema de partes (processo dialético). 

CF/1988, Art. 5º, LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 

CPP, Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

CF/1988, Art. 5º, LX – A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 

Regra geral: todo o processo penal é público. Contudo, se o juiz entender que há a necessidade de resguardar o sigilo de algum processo, este poderá fazê-lo de forma fundamentada.

CF/1988, Art. 93. IX – Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

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  • INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS

CF/1988, Art. 5º, LVI – São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. 

CPP, Art. 157: São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

A ilicitude está nos meios de obtenção da prova. Uma prova ilícita é quando se utilizam meios de obtenção que violam regras de direito material, violam a privacidade, violam o sigilo telefônico ou telemático, envolvem invasão de domicílio, tortura, dentre outros meios ilícitos.

  • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

CF/1988, Art. 5º, LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em regra, todos são inocentes. A atribuição de uma culpabilidade penal é uma exceção a essa regra. 

CPP, Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

A lei processual penal cria o princípio da excepcionalidade das prisões cautelares. Em regra, em razão da presunção de inocência, o réu tem o direito de responder ao processo em liberdade. 

Excepcionalmente, por conta de algumas garantias, ou mesmo para evitar que o réu fique foragido, o juiz poderá decretar a prisão preventiva. Além disso, a prisão deve ser fundamentada e apenas por ordem judicial. 

Direito ao silêncio

CF/1988, Art. 5º, LXIII – O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O acusado tem o direito de permanecer em silêncio no interrogatório policial e também no interrogatório judicial.

Quais são os principais artigos do Código Processual Penal?

Dentre os principais artigos do Código Processual Penal, podemos destacar:

ART. 28º CPP – REDAÇÃO EM VIGÊNCIA

que dispõe:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

ART. 41º CPP – A DENÚNCIA. ELEMENTOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. CRIME SOCIETÁRIO OU DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA ALTERNATIVA

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 

Esse artigo 41 arrola os elementos da denúncia. São eles:

a) a exposição do fato criminoso; 

b) as circunstâncias do fato criminoso; 

c) a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; 

d) a classificação do crime (o dispositivo penal violado); 

e) o rol de testemunhas, quando necessário; 

f) a assinatura do promotor. 

ART. 157º CPP – PROVAS ILÍCITAS

São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas como as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. 

   § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

    § 4º (VETADO).

   § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.  (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

ART. 386º CPP – A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (artigos 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do artigo 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III – aplicará medida de segurança, se cabível.

Perguntas frequentes sobre Código de Processo Penal

O que é Código de Processo Penal (CPP)?

O Código de Processo Penal Brasileiro é normalmente abreviado pela sigla CPP, este é o código de normas de Direito Processual Penal no Brasil, que, como nós sabemos, tem objetivo em organizar a Justiça penal e a permitir que o Estado Brasileiro exerça seu direito e dever de aplicar penas, originárias do Código Penal e de legislação.

Qual o ano do Código de Processo Penal?

Decreto-lei Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Qual é a lei do processo penal?

O Código Penal trata-se de um conjunto de leis que lidam com as penas a serem aplicadas aos indivíduos que cometerem algum crime.

Conclusão

Por fim, é importante destacar que deve ser estabelecido no Código de Processo Penal um verdadeiro diálogo cooperativo, sério e voltado para a realização do espírito comunitário, onde a concretização da justiça tem mais valor que o formalismo exagerado e a técnica processual.

O Código de Processo Penal é um instrumento caro para a sociedade. E desta forma, não se pode desprezar o seu propósito principal, que é: proteger a sociedade, sem o sacrifício injustificado da liberdade.

Logo, deve o CPP constituir-se um valioso aparato instrumental posto nas mãos do Magistrado para a concretização da justiça, de modo rápido e informal, sem perder de vista o prestígio do contraditório e da efetividade jurisdicional.

Sobre o autor: Tiago Fachini
– Mais de 600 artigos no Jurídico de Resultados
– Mais de 100 mil ouvidas no Podcast JurisCast
– Especialista em Marketing Jurídico
– Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente.

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