Baixe o novo CPC (Código de Processo Civil)

A partir de 16 de março, entra em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC). A decisão foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e sancionada pela Presidência da República, baseada na Lei nº 13.256. Durante a cerimônia de sanção, ocorrida em 16 de março do ano passado, exato um ano antes da lei começar a valer, a presidenta Dilma Rouseff se pronunciou sobre a mudança, dizendo que a proposta do novo documento “Incentiva a redução do formalismo jurídico sempre que a serviço da busca pelo consenso. Democratiza ainda mais o acesso à  Justiça ao ampliar e facilitar a gratuidade ou o parcelamento das despesas judiciais“. O CPC vigente foi editado em 1973, durante o regime militar.

O texto traz soluções que vão ajudar a destra vazar a máquina do Juridiciário. Uma das mais importantes é a criação de centros de solução consensual de conflitos em todos os tribunais, o que deve resultar na troca da atual visão litigiosa pela busca da resolução pacífica das demandas. Nas audiências prévias de conciliação, as partes serão ouvidas e estimuladas ao acordo. As ações só vão prosseguir quando não houver entendimento.

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A nova versão do CPC também faz alterações no atual sistema de recursos, reconhecido como um dos obstáculos à celeridade dos processos na esfera cível, que abrange matérias relativas às pessoas, aos atos e aos negócios jurídicos, bens e direitos, contratos e relações de família. Além de extinguir diversos recursos, o novo CPC restringe o uso de outros. Além disso, foram elevadas as multas para punir o mau uso desses instrumentos, quando manejados apenas para atrasar os processos e assim adiar a hora da sentença.clique_aqui

Além de proporcionar o caminho para baixar o documento, nós reunimos alguns livros que buscam investigar e interpretar o novo CPC. Abaixo estão listados autores que se debruçaram ao longo do ano passado sobre cada particularidade e pequena revisão do novo Código de Processo Civil.

capa1Manual Prático do Novo Código de Processo Civil, de João Roberto Parizatto

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Desvendando o Novo CPC, Dari Guimarães Ribeiro e Marco Félix Jobim
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Novo CPC e o Direito Civil: Impactos, Diálogos e Interações, de Flávio Tartuce

*Texto retirado parcialmente do site do Senado

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